Execução de Título Extrajudicial 0711453-89.2022.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0711453-89.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711453-89.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: HELCIO MARCIANO DA SILVA EXECUTADO: MARCOS ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS DECISÃO A parte executada apresenta impugnação à decisão de id. 176158395, que aplicou multa de 20% do valor atualizado do débito em execução pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça (id. 178178719). O executado argumenta que havia apresentado impugnação à penhora sob id. 141407402, por possuir a verba penhorada nos autos n. 1082037-52.2021.4.01.3400, em trâmite na 27ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, natureza alimentar, o que não foi objeto de análise pelo Juízo. Requer, desse modo, a análise da impugnação à penhora de id. 141407402 e exlcusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decido. Não obstante os argumentos do executado, é certo que este tinha plena ciência da penhora no rosto dos autos n. 1082037-52.2021.4.01.3400, em trâmite na 27ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, quando, não se sabe ainda de que modo, consoante consta na decisão de id. 181554656 da aludido Juízo, sacou indevidamente a verba penhorada. O fato deste Juízo não ter deliberado a respeito da impugnação apresentada não autorizava o levantamento indevido feio pelo executado, ao arrepio de determinação anterior de seu pleno conhecimento, em clara conduta atentatória à dignidade da justiça. Registro que a aplicação da penalidade prescinde, no caso dos autos, de manifestação prévia da parte executada. Quanto ao mérito da impugnação à penhora, embora já prejudicada a sua análise, em razão do levantamento indevido por parte do executado, é fato que verbas da espécie não são absolutamente impenhoráveis, admitindo-se, ainda que parcialmente, a contrição de valores para a garantia dos direitos do credor. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE CRÉDITO A SER PAGO POR RPV OU PRECATÓRIO. VERBA ALIMENTAR. DECURSO DO TEMPO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PENHORABILIDADE. 1. A impenhorabilidade da verba salarial, prevista no artigo 833 do Código de Processo Civil, encontra assento no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da CF/1988). 2. Consoante o entendimento jurisprudencial que vem se consolidando no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte, a impenhorabilidade de verba salarial não ostenta natureza absoluta, devendo ser admitida a constrição judicial, observados o princípio da dignidade do devedor como pessoa humana e a preservação do mínimo existencial destinado ao custeio da sua subsistência e de sua família. 3. A verba discutida, embora tenha origem salarial ostenta natureza indenizatória, resultando que o decurso de tempo transmutara sua característica alimentar. 3.1. No caso concreto, não há fundamento para reconhecer que o valor a ser recebido pela devedora será utilizado para o seu sustento e de sua família. 3.2. Embora os valores tenham origem salarial, transmutou-se em verba de caráter indenizatório, tornando cabível a constrição judicial. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1805498, 07403510220238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 2/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, mantenho a decisão de id. 176158395 nos seus exatos termos. Prejudicada a análise da impugnação à penhora de id. 178178719, tendo em vista que o montante foi indevidamente levantado pelo devedor. Preclusa a presente, intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. P. I. RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de HELCIO MARCIANO DA SILVA - CPF: 723.764.901-97 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES

Juntada de certidão

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