Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0712177-62.2023.8.07.0006 - TJDFT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0712177-62.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712177-62.2023.8.07.0006. REQUERENTE: P. S. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: N. R. S., P. D. D. A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por PEDRO SILVA CARRAMASCHI DIAS AMARAL, menor impúbere representado pelos genitores, P. D. D. A. e N. R. S. Amaral, para inverter a ordem dos sobrenomes e passar a se chamar PEDRO CARRAMASCHI SILVA DIAS AMARAL. Alega o requerente, para tanto, que a pretensão é a de harmonizar seu nome com o da irmã, Carolina Carramaschi Silva Dias Amaral, e preservar a coerência entre os nomes de ambos. Além das certidões negativas de praxe, os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do requerente, ID 171483753; b) certidão de nascimento da irmã, Carolina Carramaschi Silva Dias Amaral, ID 172172784; c) documentos de identificação dos genitores, IDs 171483757 e 171483760, respectivamente. O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 173172245. É o breve relatório. Decido. Não há óbice legal para à composição de nome pretendida pelo requerente. O novo posicionamento dos sobrenomes garantirá a harmonia com o nome da irmã, Carolina Carramaschi Silva Dias Amaral. As certidões negativas juntadas aos autos demonstram a inexistência de prejuízos na inversão dos sobrenomes, motivo pelo qual inexiste óbice ao deferimento do pedido. Não há nos autos indícios de má-fé nem de prejuízos a terceiros. Posto isso, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento nos artigos 57 e 109, ambos da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o assento de nascimento de PEDRO SILVA CARRAMASCHI DIAS AMARAL (ID 171483753) e nele fazer constar que o registrado passou a se chamar PEDRO CARRAMASCHI SILVA DIAS AMARAL, mantendo-se inalterados os demais dados. Custas pelo requerente. Transitada em julgado, pagas as custas, expeça-se o mandado. Feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712177-62.2023.8.07.0006. REQUERENTE: P. S. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: N. R. S., P. D. D. A. DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Cuida-se de pedido formulado por PEDRO SILVA CARRAMASCHI DIAS AMARAL, menor impúbere representado pelos genitores, P. D. D. A. e N. R. S. Amaral, para inverter a ordem dos sobrenomes e passar a se chamar PEDRO CARRAMASCHI SILVA DIAS AMARAL. Alega o requerente, para tanto, que a pretensão é de harmonizar seu nome com o da irmã, Carolina Carramaschi Dias Amaral, e preservar a coerência entre os nomes de ambos. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de nascimento do requerente, ID 171483753; d) documentos de identificação dos genitores, IDs 171483757 e 171483760, respectivamente. É o breve relatório. Retire-se o segredo de justiça, por falta de amparo legal. Os casos em que há o segredo de justiça estão expressamente previstos no artigo 189 do CPC e não alcançam a hipótese dos autos. Intime-o para juntar aos autos as seguintes certidões: 1. Justiça Comum: Cível; 2. Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cível ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3. Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal. 4.Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao). Além disso, o requerente deverá juntar aos autos a certidão de nascimento de Carolina Carramaschi Dias Amaral, bem como comprovar o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Prazo de 15 dias para o cumprimento integral das determinações. Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Expedição de Portaria.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 27/10/2023

Decorrido prazo de PEDRO SILVA DIAS AMARAL em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SILVA DIAS AMARAL em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO SILVA DIAS AMARAL em 06/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

Publicado Sentença em 03/10/2023.

Juntada de Petição de petição

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