Cumprimento de sentença 0736104-72.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736104-72.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736104-72.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO VIVAN DE MORAES REQUERIDO: DEPAK SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com pedidos liminar e de cobrança, proposta por MARCELO VIVAN DE MORAES, em desfavor de DEPAK, partes devidamente qualificadas. Relata o autor ter firmado com o réu contrato de locação do imóvel descrito na peça de ingresso, em 25.02.2022. Aduz que o réu está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e acessórios indicados nos IDs n. 170234977, p. 4-5 e 170236951. Requer, assim, o despejo liminar do réu. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, pela decretação de rescisão do contrato de locação e pela condenação do réu ao pagamento dos encargos locatícios vencidos e vincendos. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 170234981 a 170236972. Guia de custas e comprovante de recolhimento nos IDs n. 170236972 e 170236965. Emenda à petição inicial no ID n. 171536651. A decisão de ID n. 171624801 indeferiu o pedido liminar. Citado, o réu apresentou contestação no ID n. 186683861 e documentos nos IDs n. 186683862 e 186683863. Defende o réu que: a) faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça; b) o autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide, pois o imóvel foi alienado a terceiro; c) os encargos locatícios cobrados deverão ser direcionados ao atual proprietário do imóvel; d) as obras realizadas no imóvel são resultado de determinação judicial. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar suscitada e, no mérito, o reconhecimento da inadimplência até abril de 2023 apenas. Réplica no ID n. 189623402, oportunidade em que apresentada impugnação à gratuidade de justiça e juntado novo documento aos autos. A decisão de ID n. 190849563 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao réu, afastou a preliminar de ilegitimidade ativa, manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas, tendo transcorrido in albis o prazo para ambas (ID n. 192510108). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário quanto aos encargos locatícios permite a propositura de ação de despejo, nos termos dos artigos 9º, III e 23, I, da Lei n. 8.245/91: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Consignadas essas premissas, verifico que o negócio jurídico entabulado entre as partes está devidamente comprovado pelo contrato de locação de ID n. 170234993. Sustenta o autor que o réu está inadimplente com o pagamento dos aluguéis e acessórios indicados nos IDs n. 170234977, p. 4-5 e 170236951. O réu, por sua vez, controverte apenas o termo final das obrigações a este imputadas, em razão da alienação do imóvel a terceiro estranho à relação jurídica havida entre as partes. Contudo, conforme restou suficientemente demonstrado pelo autor, o negócio jurídico de compra e venda do imóvel celebrado com o irmão do réu foi resolvido nos autos do processo n. 0734554-42.2023.8.07.0001. Permanece o autor, portanto, como titular do imóvel e da relação jurídica de direito material em apreço (ID n. 189623403). Não é demais lembrar que a comprovação da ausência de pagamento representa prova negativa (prova diabólica), acaso exigida em desfavor da parte autora. Assim, não tendo o réu demonstrado o adimplemento das parcelas devidas, ônus a este atribuído, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabível o despejo e a cobrança em comento. Por fim, embora o autor não tenha indicado à inicial o valor dos débitos relativos ao fornecimento de água e energia elétrica, o réu reconhece em sua peça de defesa o inadimplemento relatado, a tornar cabível o acolhimento da pretensão posta em sua integralidade, sem prejuízo da apresentação dos encargos correlatos em sede de cumprimento de sentença. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e DETERMINAR a desocupação do imóvel; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e taxas de IPTU indicados no ID n. 170234977, p. 4, bem como aqueles que se vencerem até a data de desocupação do imóvel, acrescidos dos encargos da mora ali dispostos, a partir do vencimento de cada obrigação; c) CONDENAR o réu à restituição das taxas ordinárias e extraordinárias quitadas pelo autor, no valor total de R$ 5.341,42 (cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; d) CONDENAR o réu à quitação dos débitos de água e energia elétrica relativos ao período locatício, até a desocupação do imóvel, perante as concessionárias de serviço público correspondentes. Nos termos do artigo 63, §1º, “b” da Lei de Locações, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, sob pena de despejo compulsório. Expeça-se, de imediato. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736104-72.2023.8.07.0001. AUTOR: MARCELO VIVAN DE MORAES REQUERIDO: DEPAK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de Ação de Despejo cumulada com cobrança de alugueis e tutela de urgência, proposta por MARCELO VIVAN DE MORAES em desfavor de DEPAK, partes devidamente qualificadas. 2. Alega o requerente, em síntese, ter pactuado com o réu contrato de renovação de locação do imóvel comercial localizado na CLN 109, Bloco A, loja 74, Asa Norte, Brasília – DF, CEP 70.752-510, pelo valor mensal do aluguel de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mais o IPTU no valor de R$ 135,83 (cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos), totalizando um valor de R$ 2.035,83 (dois mil e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). 3. Aduz que, na cláusula nº 13 do aludido Contrato havia previsão de um desconto de R$ 190,00 (cento e noventa reais) que seriam depositados na conta do Sr. David Perdigão de Souza, a título de corretagem, assim deveria depositar na conta do Autor o valor de R$ 1.845,83 (mil oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos. 4. Narra que, foi criada uma taxa extra no valor de R$ 437,95 (quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco reais), sendo acordado que o réu pagaria diretamente tal taxa, a qual seria descontada no aluguel. Com os descontos supra citados, o réu pagaria mensalmente ao autor o valor de R$ 1.407,88 (mil quatrocentos e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme comprovantes de depósitos. 5. Sustenta que o réu deixou de pagar as taxas extras nos meses de maio a agosto/2022 e fevereiro/2023, em que pese o desconto do valor no aluguel, totalizando um valor de R$ 2.840,14 (dois mil oitocentos e quarenta reais e quatorze centavos). 6. Ressalta que o réu está em mora com o autor desde fevereiro de 2023 até a propositura da ação, no valor total de R$ 13.754,29, relativo à dívida de aluguel, IPTU, multa e juros. Além das taxas ordinárias do condomínio conforme previsto no contrato de aluguel, taxas que foram pagas pelo autor no valor total de R$ 2.501,28 (dois mil quinhentos e um reais e vinte oito centavos). 7. Requer a concessão, tutela urgência para desocupação do imóvel objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento da caução uma vez que não existe nenhuma das modalidades de garantia prevista no artigo 37 da lei 8245/91; a condenação do réu ao pagamento dos valores acima, além dos débitos existentes junto à CAESB e NEOENERGIA referente ao imóvel locado, conforme previsto no artigo 23, inciso XIII da lei 8245/91, sob pena de multa e ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. 8. A tutela de urgência foi indeferida ao id num. 171624801. 9.Citado o réu apresentou contestação ao id num. 18668386, na qual, alega de forma preliminar, de gratuidade de justiça e a ilegitimidade ativa em razão da venda do imóvel em abril de 2023 para o seu irmão Yogesh Raykwar, reconhecendo a cobrança dos alugueis anteriores a essa data, bem como IPTU e contas de água, luz. 10. Réplica ao Id 189623402, na qual foi anexada sentença do processo nº 0734554-42.2023.8.07.0001, na qual foi julgado procedente em parte o pedido do autor, deste feito, em desfavor do irmão do réu, Yogesh Raykwar, para: (1) declarar resolvido o contrato particular de promessa de compra e venda (do imóvel objeto da presente ação) celebrado entre as partes por inadimplemento absoluto do promitente comprador. 11. Anexos à petição de id num. 190719894, o réu a juntou aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. 12. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 13. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelo réu em sede de contestação. 14. Da gratuidade de Justiça 15. No que se refere ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, verifica-se que juntou aos autos as declarações prestadas à Receita Federal, de IDs Num. 190722495/190722499, demonstrando que percebe rendimentos modestos. 15.1. Relativamente aos benefícios da justiça gratuita, as disposições constitucionais e legais estabelecem que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98, do CPC. Consoante o art. 99, § 2°, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se verifica no caso sob exame. 15.2. Inexistindo nos autos subsídios aptos a demonstrar situação financeira favorável, ao juiz não é dado indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 15.3. Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor do réu. Anotado. 16. Da Ilegitimidade Ativa 17. Em que pese a alegação de que o imóvel objeto da lide foi vendido para o irmão do réu, conforme sentença do processo nº 0734554-42.2023.8.07.0001, foi declarado resolvido o contrato particular de compra e venda do imóvel objeto da lide firmado entre o autor e o irmão do réu, Yogesh Raykwar (id num. 189623403). 18. Rejeito a preliminar aventada. 19. Não vislumbro hipótese de distribuição dinâmica do ônus da prova, motivo pelo qual esta se dará da forma ordinária, conforme art. 373, incisos I e II do CPC. 20. Não havendo questões processuais e/ou preliminares pendentes de apreciação, dou por saneado o feito e passo à sua organização. 21. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem as suas considerações, o que faço com fulcro no art. 357, §1º do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. 22. Fixo os pontos controvertidos abaixo relacionados os quais devem ser elucidados pela parte requerida, nos termos do art. 373 do CPC. 22.1. O pagamento da integralidade dos aluguéis e encargos, taxas extras, IPTU, água, luz e taxas condominiais objeto da ação, até o mês de agosto de 2023 e demais vencidos no curso da ação. 23. Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas adicionais, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 24. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 25. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m

25/03/2024, 00:00

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(42)