Procedimento Comum Cível 0707047-91.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707047-91.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707047-91.2023.8.07.0006. AUTOR: ANGELA MARIA MORAES PESTANA MALTA, MARDEN MALTA PESTANA, CYNTHIA MALTA PESTANA REU: ROBERTINHO PEREIRA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta entre as partes epigrafadas tendo como objeto contrato verbal de compra e venda do imóvel descrito como Lote nº 01, conjunto O, Setor Habitacional Grande Colorado, Sobradinho-DF. Narra a parte autora que as partes, antigo locador e locatário do imóvel supra, entabularam acordo verbal de compra e venda, tendo definido o valor de R$ 300.000,00 (200.000,00 valor do bem acrescido de R$ 80.000,00 em relação à sua regularização). Aduz que, o requerido teria pago grande parcela do combinado, mas embora tenha se comprometido a pagar os R$ 80.000,00 relativos à regularização do imóvel diretamente à Urbanizadora Paranoazinho, não o fez. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento do valor integral do acordado. A tentativa conciliatória foi infrutífera. O réu, em contestação, ratifica o contrato celebrado, contudo, aduz que o valor acordado foi de R$ 220.000,00 parcelados, sendo que, neste montante estaria incluído todo o custo da operação. Não teria, portanto, se responsabilizado sobre qualquer dívida dos autores ou do imóvel. É o relato do necessário. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Não há controvérsia de que as partes celebraram contrato verbal de compra e venda tendo como objeto o imóvel descrito como Lote nº 01, conjunto O, Setor Habitacional Grande Colorado, Sobradinho-DF, bem como reconhecem o valor tencionado do imóvel de R$ 220.000,00. Não há controvérsia de que o réu pagou os valores descritos na planilha de ID. 160738613, atualizados até a data da propositura da ação. Fixo como pontos controvertidos: 1) Os termos do contrato celebrado entre as partes, data, valor e forma de pagamento. Quanto ao valor, se o réu teria se comprometido em assumir as parcelas do contrato celebrado entre os autores e a Urbanizadora Paranoazinho. 2) Se o contrato foi quitado pelo réu ou se ainda há valores a serem pagos. Mantenho a distribuição comum do ônus probatório, nos termos do art. 373 do CPC. Esclareça a parte autora se o contrato celebrado com a Urbanizadora Paranoazinho foi quitado ou se ainda há parcelas em aberto. Em todo caso, comprove por documentos. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. No mais, à vista do ponto controvertido fixado, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva das partes e testemunhas. Rol de testemunhas da parte ré: ID. 191374155. Intime-se a parte autora para que apresente rol de testemunhas, devendo atentar-se à limitação aposta no art. 357, §6º, do CPC. Prazo: 10 dias. Saliento que não será inquirida testemunha que não tenha sido previamente arrolada nos autos. Ademais, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Depois, com a manifestação e de posse do número de testemunhas, designe-se audiência de instrução. Intimem-se pessoalmente o autor e réu para que prestem depoimento pessoal sob pena de confesso. Declaro o feito saneado. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

23/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MORAES PESTANA MALTA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(21)