Embargos à Execução Fiscal 0023643-05.2016.8.07.0018 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0023643-05.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0023643-05.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: ELENY DOS SANTOS PERDIGAO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O recebimento da ação de embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do débito nos autos da execução. No caso em tela não há garantia do débito, conforme reconhecem as partes a penhora sob o imóvel não mais subsiste, pois reconhecido se tratar de bem de família nos autos nº 0023652-64.2016.8.07.0018, situação que inclusive prejudica a análise dos embargos nesse ponto. Quanto ao restante das alegações da embargante (ausência de citação, prescrição e ilegitimidade dos sócios) apenas poderão ser analisada se a execução estiver devidamente segura ou se for demonstrado de forma objetiva a não existência de recursos no patrimônio da embargante para ofertar a garantia. Deve ser destacado que as matérias de ordem pública podem ser debatidas diretamente nos autos da execução fiscal. Assim, considerando o prévia recolhimento das custas iniciais não é possível inferir pela ausência de recursos para garantir o débito. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) defiro o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos provas nesse sentido, em especial as três últimas declarações de renda à Receita Federal, três últimos comprovantes de renda e extratos bancários dos três últimos meses de suas contas bancárias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0023643-05.2016.8.07.0018. Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ELENY DOS SANTOS PERDIGAO POLO PASSIVO: DISTRITO FEDERAL Número do processo: 0005484-95.1998.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DISTRITO FEDERAL POLO PASSIVO: BREYNER NOBRE PERDIGAO JUNIOR e outros DESPACHO A execução fiscal, quando tramitava em autos físicos, se encontrava apensada a outras execuções, sendo determinada a penhora do imóvel de propriedade de ELENY DOS SANTOS PERDIGÃO, de matrícula 12006 do 4º RIDF, descrito como unidade "C", do lote 07, do Conjunto 3, da Quadra 19, do SMPW. A corresponsável apresentou embargos à execução abrangendo todas as execuções fiscais, onde foi alegado está o imóvel protegido pelo instituto do bem de família, bem como outras matérias relativas à cobrança visando a extinção do feito ou sua exclusão das lides. Após a digitalização dos autos, inserção na base do PJE e redistribuição a este Juízo, os feitos passaram a tramitar de forma isolada, contudo algumas matérias são comuns, em especial o pedido de levantamento da penhora por se tratar o imóvel de bem de família. Considerando que neste Juízo a questão já foi decidida nos autos 0023652-64.2016.8.07.0018, por sentença transitada em julgada onde foi reconhecido se tratar o imóvel de bem de família e a impossibilidade de manutenção da sua penhora, evidencia-se a existência de coisa julgada a determinar a extinção dos presentes embargos à execução e a liberação da penhora do bem na execução fiscal. Assim, determino à Secretaria que junte aos autos destes embargos e desta execução fiscal cópia da sentença e do acórdão proferidos nos embargos nº 0023652-64.2016.8.07.0018, bem como da certidão do trânsito em julgado. Feito isso, dê-se ciência às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias em ambos os feitos, devendo ser respeitada a dobra legal ao ente público, quando poderão se manifestar e requerer o que for cabível. Cumprida a determinação acima, retornem ambos os autos conclusos para decisão/sentença. Por oportuno, deve a Secretaria juntar cópia das peças de julgamento da ação 0023652-64.2016.8.07.0018 em todas as execuções fiscais e embargos à execução em curso no Juízo e ainda não julgados, dais quais seja parte ELENY DOS SANTOS PERDIGÃO, evitando com isso decisões contraditórias e a reanálise de matérias preclusas. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Publicado Certidão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(27)