Cumprimento de sentença 0706498-72.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706498-72.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

26/01/2024, 00:00

21/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706498-72.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA REVEL: ROSIMAR NOGUEIRA SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA em desfavor de ROSIMAR NOGUEIRA SAMPAIO. Por meio da petição de id. 171325777, requer a parte autora a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Decido. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Não obstante, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sua utilização na área cível, como no caso, é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos. Destaque-se manifestação do Dr. juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: a) SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; b) INFOJUD para fins de declaração de renda; c) RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Expeça-se mandado de intimação para o executado, a ser cumprido no endereço: QNL 11 Conjunto E, casa 04, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72151-105, acerca da penhora no rosto dos autos do RPV n° 0171981- 80.2023.4.01.9198, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a qual é oriunda do Processo 0001247-26.2006.4.01.3400, em trâmite perante a 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, de eventuais créditos da Executada ROSIMAR NOGUEIRA SAMPAIO, CPF n° 585.227.431-34, até o valor de R$ 8.837,45, atualizado até 24/04/2023 (ID 156725709), endereço de ID 169203094. Na mesma oportunidade, fica a parte executada intimada a indicar seus dados bancários para expedição de alvará dos valores bloqueados acima mencionados em seu favor. A não informação dos dados ou transcurso in albis do prazo determinado implicará na reversão da decisão com o consequente liberação dos valores em favor do exequente. DOU FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO. Aguarde-se o retorno do mandado. BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 12:57:43. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSIMAR NOGUEIRA SAMPAIO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMAR NOGUEIRA SAMPAIO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(99)