Execução de Título Extrajudicial 0718493-09.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718493-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 19:11

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 17:31

Decorrido prazo de VISOMED INTEGRATIVE LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:11

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0718493-09.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VISOMED INTEGRATIVE LTDA EXECUTADO: ANDERSON BRAZ DA SILVA BRAGA CERTIDÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte exequente INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias. A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais". BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 13:41:42. SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

13/11/2023, 17:50

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

09/11/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 25/10/2023

09/11/2023, 11:52

Decorrido prazo de ANDERSON BRAZ DA SILVA BRAGA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:07

Publicado Sentença em 29/09/2023.

29/09/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 03:00

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 20:25

Sentença

•26/09/2023, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718493-09.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: VISOMED INTEGRATIVE LTDA EXECUTADO: ANDERSON BRAZ DA SILVA BRAGA SENTENÇA Vê-se no ID 172930483 que a parte autora apresentou termo de confissão de dívida assinada pelo executado, este desacompanhado de advogado, e postulou, ao ID 172930459, a homologação do referido termo e a extinção do feito. Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação. Ademais, a própria confissão de dívida, em si, constitui título do débito exequendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no termo, e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória). Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de termo de confissão de dívida ou de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do Código de Processo Civil. Em outro cotejo, vê-se que ainda não houve a angularização da relação processual com a citação, razão pela qual não é possível se cogitar da suspensão do feito, por ausência de previsão legal neste sentido, já que a previsão do art. 922 do CPC se volta para a convenção entre as "partes", fato que somente pode ocorrer após a citação, quando o executado passa a ser parte do feito. Também não é possível se reconhecer o comparecimento espontâneo do executado, pois o mesmo não se encontra assistido por advogado no acordo em questão. De toda sorte, sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC). Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC). Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação, razão pela qual o presente feito deve ser extinto. Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Custas finais pela parte autora, pois não houve citação, não se podendo imputar os ônus processuais, nem mesmo pelo Princípio da Causalidade, a quem não é parte no processo. Publique-se. Intimem-se Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VISOMED INTEGRATIVE LTDA em 27/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de ANDERSON BRAZ DA SILVA BRAGA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 29/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

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