Execução de Título Extrajudicial 0721028-42.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721028-42.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721028-42.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: KAPO VEICULOS LTDA EXECUTADO: MARCIO BRUNO FERNANDES MONTEIRO Decisão Tendo em vista a manifestação da Curadoria Especial, no sentido de não opor embargos à execução, às pesquisas de bens, conforme decisão de recebimento da inicial, inclusive tendo como parâmetro o nº do CNPJ da parte (45.368.580/0001-02), uma vez que se trata de empresa individual. Isso porque porquanto o patrimônio da empresa individual confunde-se com o da pessoa que a instituiu, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio. (3ª Turma, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi). Se infrutíferas as pesquisas eletrônicas, tendo em vista que foram exauridos todos os meios para localização de patrimônio do(s) devedor(res) a ser excutido, a execução ficará suspensa por 1 (um) ano (a partir da certidão de pesquisas infrutíferas), nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma dos §§ 2º e 4º também do art. 921 do CPC. A reiteração de diligências para localização de bens do executado, por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do devedor (REsp. 1.284.587/SP). Publique-se. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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