Cumprimento de sentença 0722212-33.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722212-33.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722212-33.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI EXECUTADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 190585402 se iniciou a fase executória. A exequente busca pagamento referente ao adiantamento do pagamento dos honorários periciais na fase de conhecimento (R$ 2.518,64), o pagamento de multa por descumprimento de decisão que antecipou a tutela (R$ 6.143,48), bem como o valor das custas do cumprimento de sentença (R$ 110,80), totalizando o montante de R$ 8.772,92. Intimado, o executado apresentou impugnação refutando as alegações do exequente quanto ao descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipada em sede recursal. Realizou o pagamento relativo ao adiantamento do pagamento dos honorários periciais na fase de conhecimento e o valor das custas do cumprimento de sentença, no valor de R$ 2.692,44 (ID 194198953) E, ainda, depositou a quantia de R$ 6.143,48 (ID 194198967), à título de garantia, concernente ao suposto descumprimento da tutela. É o relatório. DECIDO. A autora moveu a ação requerendo o fornecimento da medicação RITUXIMABE 500 mg. O pedido de antecipação de tutela formulado na inicial foi indeferido na primeira instância e, aviado recurso de agravo de instrumento, ao mesmo foi dado efeito suspensivo ativo nos seguintes termos: "(...) Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à Agravada, Sul América Serviços de Saúde S.A., que, no prazo de 5 dias, forneça o medicamento RITUXIMABE 500mg à Agravante, nos moldes receitados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)." O pedido de tutela foi confirmado nos seguintes termos: "(...) Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO da Agravada e DETERMINO a retificação do polo passivo para Sul América Companhia de Seguro Saúde (CNPJ nº 01.685.053/0001-56). CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para, confirmando o pedido de antecipação da tutela recursal, determinar à Agravada que, no prazo de 5 dias, forneça o medicamento RITUXIMABE 500mg à Agravante, nos moldes receitados pelo médico assistente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)." Em análise aos autos, se verifica que a decisão no AGI nº 0720272-36.2022.8.07.0000 foi proferida em 22/06/2022 (ID 128835092). Na petição de ID 129679245, o requerido informa o cumprimento da obrigação no dia 24/06/2022. Tal informação pode ser confirmada no documentos de ID 129679248 e ID 129679247. A alegação da exequente de que o medicamento foi fornecido apenas em 05/07/2022, ou seja, 06 dias após o término do prazo fixado pelo Tribunal, sob a alegação do narrado no atestado médico de ID 130794170, não pode prosperar. O mencionado atestado apenas relata que a autora havia comparecimento ao hospital naquela data e recebido o medicamento. Portanto, a exequente não desincumbiu do ônus de comprovar o descumprimento da obrigação no prazo concedido. Ademais, no caso presente dos autos, o executado demonstrou o cumprimento da tutela, repisa-se, conforme documentação de ID 129679248 e ID 129679247. Assim, não é devida a multa por descumprimento da decisão que antecipou a tutela. Destaco que os valores referentes ao adiantamento do pagamento dos honorários periciais na fase de conhecimento e o valor das custas do cumprimento de sentença foram devidamente pagos e não foram objeto de impugnação. Ante o exposto, julgo extinto o processo em face do pagamento, com base no disposto no Art. 924, Inciso II, c/c Art. 513, do NCPC. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se alvará de transferência em favor da Exequente, da quantia depositada de ID 194198953. Expeça-se, ainda, alvará de transferência em favor do Executado, da quantia depositada de ID 194198967. Antes, porém, ficam as partes intimadas a indicarem os dados de conta bancária de sua titularidade ou dos advogados constituídos com poderes para receber e dar quitação. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor cobrado a maior. Custas finais pelo executado, se houver, diante do princípio da causalidade. Pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2024 07:51:02. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722212-33.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI EXECUTADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXEQUENTE: CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 08:29:21. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722212-33.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI REU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação Ordinária ajuizada por CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI em desfavor de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos qualificados nos autos. Os autos foram sentenciados conforme ID 183178680 e ID 185305305. Por meio da petição de ID 187590240, a requerida informa realização de um depósito judicial, bem como requer o arquivamento do feito. Intimada, na petição de ID 187640909, a autora solicita o levantamento da quantia incontroversa e alega o depósito é insuficiente. O montante depositado nos autos foi liberado conforme os alvarás de ID 188601514 e ID 188960377 e comprovante de transferência de ID 188600719 e ID 188977309. A requerida intimada, não concordou com as alegações apresentadas pela a autora e, ainda, pugna pela liberação do valor bloqueado. É o relatório. Decido. Primeiramente, cabe destacar que não houve qualquer bloqueado de valores no presente feito. Apenas ocorreu um depósito realizado pela parte requerida que já foi liberada em favor da autora. Cumpre esclarecer feito já se encontra sentenciado. Em consulta ao sistema, se verifica que ocorreu o trânsito em julgado em 07/03/2024. À Secretaria para que proceda o registro do trânsito em julgado no sistema. Constata-se, assim, que a prestação jurisdicional, no presente caso, se exauriu. Assim, eventual discussão acerca do valor a ser pago deve apreciado na fase de cumprimento de sentença. Nada requerido, arquivem-se aos autos com as cautelas de praxe. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 9 de março de 2024 20:18:33. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722212-33.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI REU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. CARLA MARIA DE OLIVEIRA COSTARDI ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde da requerida, e descobriu que sofre de Pênfigo Vulgar na forma grave, refratário à terapia imunossupressora e associado a outras comorbidades autoimunes incluindo psoríase e vitiligo. Em razão da moléstia, seu médico prescreveu o medicamento RETUXIMABE (MABTHERA), sendo única opção terapêutica para o caso. Esclareceu que o tratamento imunossupressor com corticosteróides não obteve o controle da doença e a requerente apresentou efeitos adversos como hipertensão arterial e síndrome de Cushing. Relata que, em junho de 2022, encaminhou à ré, o pedido médico para fornecimento da medicação, no entanto, obteve a negativa de cobertura, sob o argumento de que a documentação não atendia os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) estabelecida pela ANS (item 65) para o procedimento em questão. Disse que o medicamento é de alto custo e não possui condições de custear o tratamento. Informa que o medicamento é registrado na ANVISA e a indicação para o tratamento da doença que acomete a requerente é expressamente prevista na bula do fármaco, bem como informou que o medicamento está incluído na DUT 65 para tratamento de doenças diversas. Sustenta que as cláusulas contratuais do plano de saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo nulas as cláusulas restritivas de direito fundamental inerente ao contrato, havendo violação da boa-fé objetiva. Por tais razões, requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida fornecesse a medicação RITUXIMABE 500mg nos termos da prescrição médica, até o final de tratamento. No mérito pretende a ratificação da tutela, com o fornecimento do fármaco até quando necessário e recomendado por sua médica. A tutela de urgência não foi concedida (Id. 128539211). Decisão de Id. 128835092, em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar o fornecimento do medicamento RITUXIMABE 500 mg à requerente, nos moldes receitados pelo médico assistente. Citada, a requerida apresentou contestação à ação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de que o medicamento pleiteado não é indicado para a patologia que acomete a requerente, tratando-se de medicamento off label, por não possuir registro na ANVISA para o fim pretendido, sendo medicamento experimental. Alega que, de acordo com os critérios da Diretriz de Utilização (DUT) estabelecida pela ANS, item 65, a doença da autora não é indicada para a Terapia Imunobiológica Endovenosa ou Subcutânea. Sustenta a exclusão do tratamento clínico pretendido por ser medicamento off label/experimental para a doença e haver previsão expressa de exclusão assistencial dos medicamentos e tratamentos experimentais, no artigo 17 da RN 465/2021, e no art. 10, da Lei 9.656/98. Por fim, disse que não há previsão de cobertura do medicamento pleiteado pela autora no rol da ANS, tampouco no contrato celebrado entre as partes, bem como suscitou a aplicação do entendimento firmado no julgamento dos EREsp 1.886.929/SP e EREsp nº 1889704/SP. Réplica apresentada em Id. 134534493. Decisão de Id. 135275444, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado perito. Acórdão em que foi conhecido o agravo de instrumento interposto pela autora e foi confirmado o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o fornecimento do medicamento RITUXIMABE 500mg à requerente (Id. 136583873). Laudo pericial e laudo complementar colacionados em Ids. 165731783 e 175825798, respectivamente. A parte ré apresentou impugnação aos esclarecimentos do perito, conforme manifestação de Id. 178471572. Decisão de Id. 179466217, encerrou a instrução processual e determinou a conclusão do feito para prolação de sentença. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relato do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo qualquer questão preliminar pendente de apreciação ou nulidade a ser sanada, passo à análise do mérito propriamente dito da presente ação. Pretende a autora que a requerida seja compelida a lhe fornecer o medicamento RITUXIMABE 500mg até quando durar o seu tratamento. Primeiramente, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré é de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor definidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a requerida não é entidade médica de autogestão, sendo incapaz de afastar a incidência do CDC, com base no entendimento do STJ consolidado no enunciado de Súmula n. 608. O relatório médico e prescrição de Ids. 128526618 e 128526619, informam que a paciente/autora possui quadro grave de Pênfigo Vulgar refratário à terapia imunossupressora e associação a outras comorbidades autoimunes incluindo psoríase e vitiligo, bem como indica a necessidade de tratamento da doença com o medicamento Rituximabe, que tem previsão em bula para tratamento da patologia que acomete a requerente. A Resolução Normativa 465/2021 da ANS estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser garantida nos planos privados de assistência à saúde. Em consulta à referida Resolução e seus anexos e ao laudo pericial de Id. 165731783, verifica-se que o medicamento solicitado pela autora, qual seja, Rituximabe consta no rol da ANS, porém sem identificação no mesmo rol de procedimentos com seus anexos de uso para tratamento da doença que acomete à requerente. Portanto, observa-se que o fármaco está no rol de procedimentos e medicamentos obrigatórios a serem fornecidos pelos planos de saúde, embora não conste das Diretrizes de Utilização – DUT para o caso da autora. Prosseguindo, observa que a parte ré alega a inexigibilidade de cobertura assistencial do medicamento Rituximabe, sob o fundamento de ser ele medicamento experimental e não constar na sua bula indicação para tratamento da doença Pênfigo Vulgar e que o caso dos autos não preenche os requisitos fixados no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP pelo STJ. Ocorre que, razão não assiste à parte ré. Isto porque, conforme bula colacionada em Id. 165728217 e nos termos do laudo pericial, a medicação indicada para tratamento da doença que acomete a autora pelos seus médicos assistentes é on label, ou seja, está expressamente previsto na bula do medicamento MabThera (Rituximabe) a indicação do fármaco para tratamento da doença Pênfigo Vulgar, não tratando-se, portanto, de fármaco experimental para a patologia indicada. Com relação ao enquadramento do caso dos autos nos requisitos fixados pelo EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704/SP, pela Segunda Seção do STJ, observa-se que no referido julgamento fixou tese no sentido de que, em regra, o rol de procedimentos e eventos da ANS é taxativo, no entanto, estipulou situações excepcionais que justificariam a cobertura de procedimentos não incluídos no respectivo rol. Vejamos: “1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” O expert, no laudo de Id. 165731783, afirmou que a requerente possui diagnóstico de pênfigo vulgar firmado por seus médicos assistentes especialistas, tendo feito uso de corticoides sem que houvesse a modificação dos resultados clínicos e sofrido efeitos do uso crônico de corticoide, havendo a prescrição do fármaco RITUXIMABE/MABTHERA após o uso de corticoide. Mencionou, ainda, a previsão do uso do medicamento em bula profissional registrada na ANVISA e parecer pelo NATJUS/TJDFT em caso similar, concluindo pelo preenchimento dos requisitos fixados pelo EREsp supracitado. Transcrevo trecho do laudo pericial: “Portanto, na análise do caso concreto com investigação médica semiológica, tenho que a paciente apresenta diagnóstico de pênfigo vulgar firmado pelos seus médicos assistentes especialistas em clínica médica, dermatologia e reumatologia, com uso de corticoides sem modificação nos resultados clínicos em compasso com atividades laborais de intenso estresse e sofrendo efeitos do uso crônico de corticóide. Portanto, é paciente que apresenta diagnóstico médico firmado, com tratamento médico prescrito com droga RITUXIMABE/MABTHERA® em sucessão ao corticóide, que tem previsão para o uso em bula profissional registrada na ANVISA, com parecer pelo NATJUS/TJDFT citado em uso similar ao presente caso, descrição para consenso desde 2018 para uso publicado em doutrina nacional de reconhecida notoriedade em dermatologia, aprovado em consenso de especialidade médica em dermatologia, negligenciada no rol da ANS, finda em preencher os critérios para seu uso no presente caso conforme medicina baseada em evidências, cumprindo, s.m.j., com os requisitos fixados pelo REsp 1.886.929-STJ. É a posição deste perito médico.” Dos documentos colacionados aos autos pela parte autora, em especial o relatório médico de Id. 128526618 e através do laudo pericial, observa-se que restou comprovada a necessidade e a eficácia do tratamento prescrito pelo médico assistente da requerente com a utilização do medicamento Rituximabe/Mabthera. Constata-se, ainda, que o fármaco possui registro junto à ANVISA, sua bula indica expressamente a utilização do medicamento para tratamento da doença que afeta a autora, qual seja, Pênfigo Vulgar e há parecer favorável do Natjus/TJDFT para fornecimento do fármaco. Assim, verifica-se que, nada obstante a medicação não conste das Diretrizes de Utilização – DUT estabelecida pela ANS para o caso da autora, o medicamento preenche os requisitos para tornar o fornecimento obrigatório pela operadora do plano de saúde. Ao encontro do exposto, colaciono entendimento do Eg. TJDFT: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1040, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ERESP 1889704 E 1886929. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE MEDICAMENTO/PROCEDIMENTO FORA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. RECURSO REEXAMINADO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1889704 e 1886929, definiu as seguintes teses jurídicas: "1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS." 2. A autora foi diagnosticada com encefalite autoimune, e seu médico assistente prescreveu o medicamento rituximabe, em regime ambulatorial. 2.1. Tal medicamento não consta do Rol de Procedimentos da ANS para o tratamento da enfermidade da autora. 2.3. Contudo, de acordo com Nota Técnica emitida pelo NATJUS, em apoio técnico à Corte, na hipótese em discussão o uso de tal medicamento está justificado, uma vez que não há outro fármaco no Rol de Procedimentos da ANS com os mesmos padrões de eficácia e segurança, razão por que justificado o levantamento excepcional da taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS definida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2.4. Satisfeitos os requisitos definidos nos EREsp 1889704 e 1886929, o desprovimento do pedido de afastamento da condenação ao fornecimento de tal fármaco é medida que se impõe. 3. Recurso reexaminado e desprovido no tocante ao capítulo revisto. (Acórdão 1755271, 07385031620198070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Desse modo, o pedido autoral deve ser acolhido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que a requerida forneça a medicação RITUXIMABE 500mg à autora, nos termos estabelecidos no relatório médico juntado aos autos até o final do tratamento, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas. Publique-se. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 10:50:42. Jerônimo Grigoletto Goellner Juiz de Direito Substituto

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Todas as movimentações(267)

legal

Todos os documentos(40)