Monitória 0727885-64.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0727885-64.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 10:52

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:35

Publicado Certidão em 14/11/2023.

14/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727885-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 REQUERIDO: MONICA CARMO DOS SANTOS CERTIDÃO Diante do(s) demonstrativo(s) de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 01/2016, deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 09 de Novembro de 2023 16:01:26. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

13/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

09/11/2023, 11:37

Recebidos os autos

09/11/2023, 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

08/11/2023, 11:00

Transitado em Julgado em 07/11/2023

08/11/2023, 11:00

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:35

Publicado Sentença em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727885-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 REQUERIDO: MONICA CARMO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Compra e Venda movida por MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em desfavor de MONICA CARMO DOS SANTOS. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 171692579. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Ceilândia-DF, 9 de outubro de 2023 13:42:14. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

10/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•09/10/2023, 13:59

Sentença

•09/10/2023, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727885-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 REQUERIDO: MONICA CARMO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Compra e Venda movida por MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em desfavor de MONICA CARMO DOS SANTOS. Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 171692579. Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porquanto não houve atuação de advogado pela parte adversa. Despesas finais pela parte autora. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta data. Intime-se a parte autora. Ceilândia-DF, 9 de outubro de 2023 13:42:14. RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito f

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727885-64.2023.8.07.0003. REQUERENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 REQUERIDO: MONICA CARMO DOS SANTOS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória. 1. A gratuidade de justiça tem a finalidade de proporcionar o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas economicamente hipossuficientes. Verifico que a parte autora integra o polo ativo de 304 ações atualmente, em sua maioria execuções e monitórias, o que comprova a existência de condições financeiras robustas e distintas de suas alegações. Evidentemente, a pessoa jurídica que possui 304 ações em que pretende reaver crédito tem um número ainda maior de clientes, em situação de adimplência. Logo, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Recolham-se as custas iniciais. 2. A correção monetária trata-se de mera recomposição do valor da moeda e, no caso em análise, por se tratar de obrigação positiva líquida e com termo certo (mora ‘ex re’), incide a partir do vencimento das respectivas cártulas, nos termos do art. 397 do Código Civil. Os juros de mora também devem seguir o mesmo termo inicial (vencimento dos respectivos títulos), contudo, aplicando-se a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve incidir a taxa SELIC (Recurso Repetitivo 1.111.117/PR, STJ Tema 176). Os juros, então, hão de observar a regra do art. 406 do Código Civil, tendo a jurisprudência firmado a compreensão que o parâmetro a ser adotado é realmente a taxa SELIC, que já inclui, por seu turno, os juros e a correção monetária, sendo, pois, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018). A esse respeito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública, é possível a esta Corte proceder à adequação da incidência dos juros de mora, a fim de que, no cálculo da dívida, seja utilizado o percentual de 0,5% até a vigência do novo CC, aplicando-se, a partir daí, a taxa SELIC, sem que tal fato configure reformatio in pejus, tampouco ofensa à coisa julgada. 3. Agravo regimental parcialmente provido (STJ, AgRg no AREsp 572243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04/05/2018)”. Em sendo assim, deve apresentar nova petição inicial na íntegra com a adequação do valor pretendido e instruída com planilha de cálculos, com a especificação exclusiva da Taxa Selic. Emende-se. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 22/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 14/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 07/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Recebidos os autos

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