Execução de Título Extrajudicial 0725974-17.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0725974-17.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0725974-17.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: COMERCIAL DE VEICULOS UP LTDA EXECUTADO: HUGO SILVA DA FONSECA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de impugnação ao bloqueio de ID. 182034734, oferecida pela parte executada, HUGO SILVA DA FONSECA, que requer a liberação dos fundos, sob o argumento de que a quantia bloqueada é decorrente de rescisão de contrato de trabalho, o que se amoldaria ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). No caso dos autos, verifica-se que a parte executada recebeu o valor de R$ 5.743,50, decorrente da rescisão do contrato de trabalho de ID.182034734, no dia 28/11/2023 na conta bancária vinculada à instituição ITAÚ, conforme extrato de ID. 182284924. Destaca-se, ainda, que foram realizas diversas transações para terceiros no período entre o recebimento da verba rescisória e o bloqueio SISBAJUD. Ademais, os bloqueios foram realizados no dia 1/12/2023, principalmente, nas contas bancárias da parte executada vinculadas à CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R$ 769,08) e ao NU PAGAMENTOS S.A. (R$ 304,90). Diante disso, em que pesem as alegações apresentadas, estas não foram efetivamente demonstradas, conforme solicitado por este juízo, uma vez que a parte executada não comprovou que os valores bloqueados são de fato decorrentes da verba recebida a título de rescisão do contrato de trabalho. Com efeito, rejeito a impugnação ao bloqueio oferecida pela parte executada e converto em penhora o montante constrito (R$ 1.083,67) em sua integralidade. Após a preclusão desta decisão, proceda-se à transferência do numerário a uma conta bancária vinculada a este juízo. Autorizo o levantamento dos valores pela parte exequente, o que poderá ser realizado por transferência, alvará ou PIX, neste último caso, apenas se o depósito tiver sido efetuado em instituição participante do sistema BANKJUS. Posteriormente, intime-se a parte exequente para indicar novas medidas de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Ceilândia/DF, 18 de dezembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/08/2024

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS UP LTDA em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO SILVA DA FONSECA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de COMERCIAL DE VEICULOS UP LTDA em 05/07/2024 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de termo

Outras decisões

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 21/06/2024.

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