Execução de Título Extrajudicial 0731784-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 85.431,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 21:25

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:25

Outras decisões

08/05/2026, 18:25

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

07/05/2026, 10:46

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

07/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/03/2026, 15:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 06/03/2026 23:59.

13/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/02/2026, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2026, 09:15

Recebidos os autos

04/02/2026, 16:31

Todas as movimentações(148)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2026, 21:25

Recebidos os autos

08/05/2026, 18:25

Outras decisões

08/05/2026, 18:25

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

07/05/2026, 10:46

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

07/05/2026, 10:46

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

07/05/2026, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

13/03/2026, 15:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 06/03/2026 23:59.

13/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/02/2026, 04:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2026, 09:15

Recebidos os autos

04/02/2026, 16:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/02/2026, 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

04/02/2026, 16:14

Recebidos os autos

26/01/2026, 17:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/01/2026, 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

17/12/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 14:49

Publicado Despacho em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:48

Recebidos os autos

02/12/2025, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

07/11/2025, 23:26

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento

16/10/2025, 18:30

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:51

Recebidos os autos

10/10/2025, 09:25

Outras decisões

10/10/2025, 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/08/2025, 10:33

Juntada de certidão

27/08/2025, 17:37

Juntada de alvará de levantamento

27/08/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 14:38

Publicado Decisão em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:42

Recebidos os autos

04/08/2025, 10:31

Deferido o pedido de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.945.467/0001-28 (EXEQUENTE).

04/08/2025, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:04

Publicado Certidão em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/06/2025, 04:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2025, 16:14

Recebidos os autos

27/05/2025, 15:31

Outras decisões

27/05/2025, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

14/05/2025, 08:17

Juntada de certidão

14/05/2025, 08:17

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/05/2025, 05:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2025, 14:27

Recebidos os autos

15/04/2025, 23:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/04/2025, 23:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

15/04/2025, 13:20

Recebidos os autos

11/04/2025, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2025, 17:19

Deferido o pedido de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP - CNPJ: 05.945.467/0001-28 (EXEQUENTE).

11/04/2025, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

02/04/2025, 09:10

Recebidos os autos

01/04/2025, 18:12

Outras decisões

01/04/2025, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

19/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:28

Publicado Intimação em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:51

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

30/10/2024, 20:16

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:12

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:23

Recebidos os autos

15/10/2024, 07:48

Outras decisões

15/10/2024, 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

09/10/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:20

Juntada de certidão

09/10/2024, 08:31

Juntada de alvará de levantamento

09/10/2024, 08:31

Juntada de certidão

30/09/2024, 16:17

Juntada de alvará de levantamento

30/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:12

Publicado Certidão em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

11/09/2024, 02:34

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 10:04

Publicado Certidão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 02:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:27

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 18:34

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:56

Outras decisões

28/08/2024, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

17/07/2024, 23:59

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 23:58

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/06/2024, 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2024, 17:15

Recebidos os autos

28/05/2024, 15:55

Outras decisões

28/05/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

21/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 03:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/04/2024, 02:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2024, 22:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2024, 17:12

Recebidos os autos

12/04/2024, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

12/04/2024, 16:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 14:56

Recebidos os autos

10/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

17/03/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 16:18

Publicado Certidão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0731784-76.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SEBASTIAO ANACLETO SOARES CERTIDÃO Certifico que a parte EXECUTADA deixou transcorrer "in albis" o prazo para oposição de EMBARGOS À EXECUÇÃO. De ordem da MM. Juíza de Direito, faço vista a parte EXEQUENTE a fim de que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicando bens de propriedade da parte requerida passíveis de penhora, bem como planilha atualizada do débito. Gama/DF, 6 de março de 2024 16:56:58. TAYENNE YUKIE RODRIGUES NAKANO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 16:57

Decorrido prazo de SEBASTIAO ANACLETO SOARES em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2024, 18:09

Decorrido prazo de ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

13/01/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebi a emenda. Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe), nomeio a parte exequente como depositária do(s) título(s) original(is), devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o(s) título(s) executivo(s) diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo. Ademais, os título(s) original(is) deverá(ão) estar aptos a ser(em) apresentado(s) em Juízo sempre que requisitado. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) via postal para no prazo de 03 dias, contados da citação, pagar(em) a dívida, sob pena de penhora e avaliação. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos. O prazo para embargos é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação, devidamente cumprido. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) que, no caso de integral pagamento no prazo acima, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. Frustrada a tentativa de citação por não localização do(a)(s) executado(a)(s), defiro a consulta aos bancos de dados via sistemas BACENJUD, SIEL e INFOSEG, no intuito de localizar o endereço atualizado da parte executada. Com o resultado, expeça, a Secretaria, as diligências necessárias para a citação. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas. Cumpra-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

20/12/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 18:34

Recebidos os autos

19/12/2023, 15:21

Recebida a emenda à inicial

19/12/2023, 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

08/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/12/2023, 15:21

Publicado Decisão em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

16/11/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731784-76.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SEBASTIAO ANACLETO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) comprovar que o endereço apontado no ID 172231872 pertence ao executado; 2) atendido o item acima, apresentar nova petição inicial com o endereço correto. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento/preclusão/declínio. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 18:53

Determinada a emenda à inicial

13/11/2023, 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

28/09/2023, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/09/2023, 14:58

Recebidos os autos

25/09/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

25/09/2023, 14:03

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/09/2023, 12:25

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731784-76.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ECAP ENGENHARIA LTDA - EPP EXECUTADO: SEBASTIAO ANACLETO SOARES DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica. Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des. Josaphá Francisco dos Santos. A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

14/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2023, 20:49

Declarada incompetência

12/09/2023, 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

01/08/2023, 14:29

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 17:08

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 18:25

Decisão

•08/05/2026, 18:25

Decisão

•04/02/2026, 16:31

Decisão

•26/01/2026, 17:01

Despacho

•02/12/2025, 09:38

Despacho

•02/12/2025, 09:38

Decisão

•10/10/2025, 09:25

Decisão

•10/10/2025, 09:25

Decisão

•04/08/2025, 10:31

Decisão

•04/08/2025, 10:31

Decisão

•27/05/2025, 15:31

Decisão

•15/04/2025, 23:11

Decisão

•11/04/2025, 17:19

Decisão

•01/04/2025, 18:12

Despacho

•07/02/2025, 13:25

Todos os documentos(31)

Decisão

•08/05/2026, 18:25

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•19/12/2023, 15:21

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•13/11/2023, 18:53

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Despacho

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•12/09/2023, 20:49

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