Embargos à Execução 0732318-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0732318-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732318-20.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: ANDRE SOBRAL ROLEMBERG EMBARGADO: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND SENTENÇA I. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos opostos por André Sobral Rolemberg à execução contra si movida por Condomínio do Centro Empresarial Assis Chateaubriand (Processo nº 0719970-67.2023.8.07.0001). Em suma, o embargante sustentou ser inexigível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais (R$ 450,62) e pediu a condenação do embargado à repetição do valor cobrado a maior. O embargado apresentou impugnação sob ID 175380971, na qual defendeu a validade da cobrança dos honorários. Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. II. Fundamentação A cobrança dos honorários advocatícios está autorizada na Lei nº 8.245/91, que rege a matéria, e tem por objetivo o ressarcimento da parte que teve que contratar advogado para a solução da pendenga. A jurisprudência do TJDFT e do STJ é no sentido de que a tal cobrança está vinculada à comprovação da atuação do advogado extrajudicialmente (vide, no TJDFT, Acórdãos nº 1344029 e 1014063, e no STJ, AgInt no REsp 1519215/SP). Sem a prova de que houve atuação extrajudicial dos advogados para obtenção do crédito, a cobrança é indevida. Ademais, para que haja o ressarcimento, é indispensável a prova do pagamento daquela quantia pelas credoras, o que tampouco consta nos autos. A cláusula contratual que autoriza a cobrança dos honorários não pode servir de meio de enriquecimento sem causa da parte. Portanto, o excesso está configurado. Por outro lado, o valor indicado pelo embargante não condiz com a realidade, visto que na planilha de ID 158402762 dos autos associados, observa-se que a quantia cobrada sob a rubrica de honorários é de R$ 312,23 (trezentos e doze reais e vinte e três centavos). Por fim, não vislumbro a má-fé na cobrança, eis que lastreada em contrato. O que ocorreu foi a mera ausência de provas da diligência extrajudicial. III. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os embargos opostos para reconhecer o excesso de execução em R$ 312,23 (trezentos e doze reais e vinte e três centavos), atinente aos honorários advocatícios contratuais, tendo por base a data de 09/05/2023. Custas e honorários, estes em R$ 200,00 (duzentos reais) por apreciação equitativa, pelo embargado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos associados. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2024. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (sentença assinada eletronicamente)

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDRE SOBRAL ROLEMBERG em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL ASSIS CHATEAUBRIAND em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE SOBRAL ROLEMBERG em 06/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

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