Execução de Título Extrajudicial 0742050-93.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0742050-93.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742050-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA ESPÓLIO DE: SILVIO DE CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANO ANTONIO DE CASTRO Decisão Foi penhorado nos presentes autos o Lote nº 18 da Quadra 79, em Planaltina/DF, imóvel matriculado sob o número 96.182 no 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, ID 174347973. Intimado o banco exequente para trazer aos autos a certidão de matrícula atualizada, com a inscrição da penhora, esse apresentou nota de exigência (ID 180353338), requerendo a apreciação pelo juízo a fim de que seja possível proceder com o registro da penhora. Sucintamente relatados, decido. Quanto às exigências contidos nos itens 1 e 2, não é de competência deste Juízo dizer se ainda persiste o bloqueio da matrícula número 96.182, pois essa ordem é oriunda da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, de modo que falace a este Juízo jurisdição a respeito. Além disso, a atribuição de analisar a possibilidade de recepção do título, nessas peculiaridades, é do do próprio registrador, que intenta lançar neste Juízo a qualificação registrária, o que é inconcebível. Sendo assim, deve o registrador exercer sua análise do cabimento ou do registro, possibilitando ao interessado, se o caso, deflagrar procedimento de dúvida de registo. Já as extremas formalidades expressas nos itens 3, 5, 6 (todas à margem da ordem de penhora) estão sob a alçado do cumprimento pelo próprio interessado, assim como o recolhimento de mais emolumentos, reportados no item 7 da nota de devolução. No que tange ao termo de penhora (item 4), apesar de ser inusual a exigência, que expõe extrema burocracia e excesso de formalidade para com o usuário do serviço (já que tal conduta está dissociada de todas as demais serventias de registro de imóveis para as quais são diuturnamente direcionados termos de penhora, considerando-se ainda que as informação são tangíveis por mero acesso ao processo judicial, que é público), nada obsta a expedição de nova ordem de penhora, com as informações postas pelo registrador. Posto isso, ao CJU para expedir novo termo de penhora, com o acréscimo dos dados requeridos pelo registrador no item 4 da nota de devolução (ID 180353338). A seguir, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente. As exigências contidas nos itens 1 e 2 devem ser dirimidas pela Serventia Extrajudicial, pois dizem respeito à qualificação, não sendo este Juízo competente para deliberar sobre ordens derivadas da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, sobretudo acerca da possibilidade da recepção de títulos no fólio real em tais circunstâncias. Já as demais exigências são direcionadas ao próprio interessado/exequente, de modo que nada há deliberar a respeito por este Juízo. Dessa decisão, remeta o exequente cópia ao 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (art. 6º do CPC). Por fim, confiro ao exequente o prazo de 30 dias para nova manifestação nos autos, a contar da disponibilização do novo termo de penhora retificado. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742050-93.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA ESPÓLIO DE: SILVIO DE CASTRO REPRESENTANTE LEGAL: SILVANO ANTONIO DE CASTRO Decisão Pretende a parte exequente a penhora do imóvel de propriedade da parte executada, cuja certidão de matrícula se encontra no ID 169442588. À falta de outros bens, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido. Lavre a Secretaria o termo de penhora (art. 838 do CPC) do imóvel matriculado sob o número 96.182, no 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal ( ID 169442588). Após, intime-se a parte executada pessoalmente, por seu representante legal, da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituído depositário do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo. Deverá o exequente, ainda, qualificar a esposa do executado/coproprietário (R.3/96.182: casado) para futuramente ser intimada da penhora, avaliação e leilão. Toca ao exequente, ainda, diligenciar acerca do bloqueio administrativo (AV/96.182) da matrícula do imóvel, sobretudo para demonstrar a possibilidade de expropriação, a despeito da respectiva ordem judicial. A propósito, deverá juntar as decisões judiciais correlatadas, bem como, se for necessário, será seu ônus levantar esse gravame, como condição da expropriação. Neste ponto, fica ressalvado que, em princípio, a existência do bloqueio administrativo não obsta a penhorado e seu registro, nem a futura a expropriação do bem, mas o adquirente o receberá com esse vício, cuja informação deverá constar expressamente do edital. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada (e de sua esposa: esta sobre a penhora e avaliação), com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/09/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVIO DE CASTRO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Publicado Decisão em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(29)