Execução Fiscal 0001892-96.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2023

Valor da Causa

R$ 13.882,15

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

FPDF - FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

REGINA AGLAE DIAS MOREIRA

CNPJ

Reu

REGINA AGLAE DIAS MOREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:18

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

31/01/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:48

Processo Desarquivado

12/11/2024, 15:47

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

21/11/2023, 14:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/11/2023, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/11/2023, 19:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/11/2023, 19:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de REGINA AGLAE DIAS MOREIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:52

Todas as movimentações(43)

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 12:43

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:18

Recebidos os autos

23/03/2026, 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

31/01/2025, 14:48

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 19:54

Decisão

•12/09/2023, 18:11

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 15:48

Juntada de certidão

12/11/2024, 15:48

Processo Desarquivado

12/11/2024, 15:47

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

21/11/2023, 14:34

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/11/2023, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/11/2023, 19:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/11/2023, 19:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:23

Decorrido prazo de REGINA AGLAE DIAS MOREIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:52

Decorrido prazo de REGINA AGLAE DIAS MOREIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:52

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:39

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001892-96.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REGINA AGLAE DIAS MOREIRA, REGINA AGLAE DIAS MOREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios (anexo). É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

14/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 19:54

Recebidos os autos

12/09/2023, 18:11

Declarada incompetência

12/09/2023, 18:11

Juntada de certidão

11/09/2023, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

05/09/2023, 17:35

Processo Desarquivado

05/09/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 17:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

02/07/2023, 16:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:33

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/05/2023, 16:21

Recebidos os autos

09/05/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

08/05/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 17:36

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:26

Processo Desarquivado

08/05/2023, 14:34

Juntada de certidão

08/05/2023, 14:34

Juntada de certidão

25/10/2022, 09:02

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa

24/04/2019, 14:13

Juntada de certidão

24/04/2019, 14:13

Distribuído por sorteio

21/04/2018, 14:11

Decisão

•09/05/2023, 16:21