Cumprimento de sentença 0006685-28.2012.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0006685-28.2012.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006685-28.2012.8.07.0003. Requerente: RITA ESTEVES DE MATOS e outros Requerido: LENI CANDIDO DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 172714866 ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER em desfavor de LENI CANDIDO DA CRUZ. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Id 176313743. Ante o pedido de desconsideração da petição de id 175804602, determino seu desentranhamento dos autos. Relativamente ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, determino seja certificado pela Secretaria do Juízo o decurso do prazo da decisão de id 171648022 que deflagrou a fase executiva movida pela Defensoria Pública (Curadoria Especial) em desfavor de Leni Cândido da Cruz. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 18:14:14. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006685-28.2012.8.07.0003. Requerente: LENI CANDIDO DA CRUZ Requerido: JOSE DA SILVA ROSA (ESPOLIO DE) e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na verdade, a fase de cumprimento de sentença encontra-se é uma petição inicial com requisitos próprios que devem ser observados, até porque há disciplinamento da matéria conforme Portaria 185/2013-CNJ e Portaria Conjunta de nº 85/2016 deste E. TJDFT. Portanto, não se trata de capricho do Juízo, mas de normativo jurídico destinado a todos os atores do processo, não havendo motivo, tampouco razoabilidade para a irresignação estampada na petição de id 171529949. Aliás, a situação dos autos se amoldaria a necessidade de apresentação de nova petição, no entanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) recebo a inicial da fase executiva juntamente com as emendas separadamente apresentadas. Em sendo assim, anote-se a conversão para cumprimento de sentença de ID 158788641 e emendas de ids 169452437 e 171529949 ajuizada por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de LENI CANDIDO DA CRUZ. A aplicação da multa processual prevista no art. 523 do CPC depende da prévia deflagração da fase executiva e intimação do executado, mediante publicação, para cumprimento do julgado (Acórdão n. 929846, 20150020242977AGI, Relator TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 24/02/2016, DJ 14/04/2016 p. 144). Intime-se a parte executada, por publicação, para que comprove o pagamento do débito reclamado em 15 dias, sob pena de penhora e multa na forma do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo sem depósito espontâneo do montante reclamado, serão devidos honorários da fase executiva, em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor cobrado (CPC, art. 85, §2º). Os valores deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação a teor do contido no art. 525 do CPC. Publique-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023 13:46:47. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(70)