Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0019337-44.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/05/2019

Valor da Causa

R$ 53.129,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · Vara Cível do Guará 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR

Terceiro

ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR

Reu

AKEMI DE OLIVEIRA HANAZUMI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2022, 17:50

Transitado em Julgado em 06/10/2022

17/10/2022, 17:48

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:36

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/12/2021, 16:49

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2021, 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2021, 17:00

Recebidos os autos

08/11/2021, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2021, 17:00

Recebidos os autos

08/11/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 17:00

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

17/10/2022, 17:50

Transitado em Julgado em 06/10/2022

17/10/2022, 17:48

Juntada de certidão

17/10/2022, 17:36

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Certidão

•17/10/2022, 17:36

Despacho

•08/11/2021, 17:21

01/12/2021, 16:49

Juntada de certidão

01/12/2021, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2021, 13:09

Decorrido prazo de FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2021.

11/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2021, 17:00

Recebidos os autos

08/11/2021, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/11/2021, 17:00

Recebidos os autos

08/11/2021, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/11/2021, 11:59

Conclusos para despacho

08/11/2021, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/11/2021, 10:59

Recebidos os autos

08/11/2021, 10:59

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 10:38

Publicado Certidão em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 14:31

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:35

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/10/2021, 17:08

Juntada de Petição de agravo

06/10/2021, 16:55

Publicado Decisão em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/09/2021, 10:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:27

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 10:27

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

15/09/2021, 13:29

Recebidos os autos

15/09/2021, 13:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

15/09/2021, 13:29

Recebidos os autos

15/09/2021, 13:29

Indefiro

15/09/2021, 13:29

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/09/2021, 13:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/09/2021, 13:16

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/09/2021, 13:14

Recebidos os autos

14/09/2021, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2021, 17:07

Publicado Certidão em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/08/2021, 09:32

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 15:42

Juntada de certidão

19/08/2021, 15:41

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 15:22

Publicado Certidão em 18/08/2021.

18/08/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:31

Juntada de certidão

13/08/2021, 21:06

Juntada de certidão

13/08/2021, 21:05

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

13/08/2021, 21:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para COREC - (em grau de recurso)

13/08/2021, 15:11

Recebidos os autos

13/08/2021, 15:11

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2021, 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 17:23

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 15:10

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 15:10

Juntada de Petição de recurso especial

09/08/2021, 14:43

Publicado Ementa em 19/07/2021.

19/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

17/07/2021, 02:19

Recebidos os autos

15/07/2021, 16:04

Conhecido o recurso de FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR - CPF: 055.923.946-75 (EMBARGANTE) e não-provido

14/07/2021, 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/06/2021, 10:49

Recebidos os autos

09/06/2021, 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

26/05/2021, 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

26/05/2021, 16:53

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 16:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/05/2021, 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2021, 23:47

Publicado Ementa em 20/05/2021.

20/05/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 02:16

Recebidos os autos

17/05/2021, 18:15

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR (APELANTE) e provido

13/05/2021, 14:24

Conhecido o recurso de ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR (APELANTE) e provido

13/05/2021, 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2021, 23:01

Recebidos os autos

07/05/2021, 19:31

Deliberado em Sessão - Adiado

29/04/2021, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 01:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 16:46

Recebidos os autos

01/04/2021, 23:24

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/03/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 12:45

Deliberado em Sessão - Retirado

12/03/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/03/2021, 13:57

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 15:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2021, 15:30

Recebidos os autos

28/02/2021, 12:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/11/2020, 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/11/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/10/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/10/2020, 14:06

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

29/10/2020, 14:06

Recebidos os autos

29/10/2020, 14:06

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 18:56

Processo Reativado

28/10/2020, 15:16

Recebidos os autos

28/10/2020, 15:16

Juntada de despacho

28/10/2020, 15:16

Baixa Definitiva

22/11/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 15:11

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 15:11

Juntada de certidão

22/11/2019, 15:11

Juntada de Petição de Outras ciências;

21/11/2019, 18:08

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 15:46

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 15:30

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 02:52

Decorrido prazo de FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR em 08/10/2019 23:59:59.

09/10/2019, 03:48

Juntada de Petição de Favorável;

19/09/2019, 14:17

Publicado Ementa em 18/09/2019.

18/09/2019, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/09/2019, 03:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 15:51

Recebidos os autos

16/09/2019, 15:50

Não conhecido o recurso de ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR (APELANTE)

04/09/2019, 13:51

Deliberado em Sessão - julgado

04/09/2019, 12:46

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ROBERTO BRAGGIO JUNIOR em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:29

Decorrido prazo de FRANCISCO CAETANO BRAGA JUNIOR em 14/08/2019 23:59:59.

15/08/2019, 02:54

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

05/08/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 14:30

Incluído em pauta para 28/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

02/08/2019, 14:30

Recebidos os autos

29/07/2019, 13:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

18/07/2019, 13:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

18/07/2019, 10:23

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

02/07/2019, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 17:19

Recebidos os autos

18/06/2019, 15:13

Decisão monocrática de mérito

18/06/2019, 15:13

Recebidos os autos

17/06/2019, 17:02

Recebidos os autos

17/06/2019, 17:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

17/06/2019, 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/06/2019, 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/06/2019, 13:55

Juntada de certidão

31/05/2019, 14:37

Juntada de certidão

31/05/2019, 12:00

Recebidos os autos

30/05/2019, 14:32

Distribuído por sorteio

30/05/2019, 14:32

Despacho

•08/11/2021, 17:00

Agravo

•06/10/2021, 16:55

Agravo

•06/10/2021, 16:55

Decisão

•16/09/2021, 10:27

Decisão

•15/09/2021, 13:29

Acórdão

•15/07/2021, 15:52

Acórdão

•17/05/2021, 18:13

Despacho

•31/03/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:24

Sentença

•25/09/2020, 14:47

Sentença

•23/09/2020, 11:22

Decisão

•24/06/2020, 15:58

Todos os documentos(29)

Certidão

•17/10/2022, 17:36

Despacho

•08/11/2021, 17:21

Despacho

•08/11/2021, 17:00

Agravo

•06/10/2021, 16:55

Agravo

•06/10/2021, 16:55

Decisão

•16/09/2021, 10:27

Decisão

•15/09/2021, 13:29

Acórdão

•15/07/2021, 15:52

Acórdão

•17/05/2021, 18:13

Despacho

•31/03/2021, 14:28

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:24

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:24

Sentença

•25/09/2020, 14:47

Sentença

•23/09/2020, 11:22

Decisão

•24/06/2020, 15:58

Decisão

•22/06/2020, 10:05

Despacho

•29/01/2020, 14:51

Despacho

•25/11/2019, 16:47

Despacho

•22/11/2019, 21:43

Acórdão

•16/09/2019, 14:55

Decisão

•18/06/2019, 15:13

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 14:01

Decisão

•24/04/2019, 18:44

Decisão

•24/04/2019, 18:44

Decisão

•24/04/2019, 18:44

Despacho

•24/04/2019, 18:44

Decisão

•24/04/2019, 18:44

Sentença

•24/04/2019, 18:44

Sentença

•24/04/2019, 18:44