Liquidação por Arbitramento 0030930-07.2015.8.07.0001 - TJDFT

Liquidação por Arbitramento 0030930-07.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030930-07.2015.8.07.0001. AUTOR: LUCAS ARAUJO GONCALVES REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Quanto ao agravo de instrumento noticiado pela requerida, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Apresentado o laudo pericial, a decisão do ID 168266969 rejeitou a impugnação da requerida e determinou ao Sr. Perito que promovesse a compensação dos valores devidos pelas partes, resultando nos cálculos do ID 169183529 que indicam o novo valor do benefício de aposentadoria (R$ 36.144,55), bem como o valor líquido a ser pago pelo autor para viabilizar a recomposição da reserva matemática junto à requerida (R$ 345.101,97). O requerente manifestou concordância ao ID 169788007 e a requerida apresenta impugnação ao ID 170337887, a qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) indefiro, pois reitera as mesmas insurgências da impugnação anterior já apreciadas na decisão do ID 168266969, deixando de indicar o equívoco quanto à compensação dos valores. Sendo assim, HOMOLOGO o laudo pericial do ID 160149624, complementado ao ID 169183529. Declaro encerrada a fase de liquidação de sentença. Expeça-se alvará eletrônico a favor do Sr. Perito, para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, ressalta-se que foram fixados sobre a condenação e, no caso dos autos, os cálculos homologados não indicam a existência de valores pendentes devidos pela requerida nesse momento, sendo certo, ainda, que se faz necessária a devida recomposição da reserva matemática. Insta salientar que a sentença condenatória proferida na fase de conhecimento não implica, automaticamente, no reconhecimento de existência de crédito em favor do requerente, mormente quando destaca a necessidade de liquidação por meio de perícia contábil. Destacando a necessidade da recomposição da reserva matemática a fim de se apurar o valor dos honorários advocatícios, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AUTOR E RÉU. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. RESP 1.312.736/RS (TEMA 955). COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REFLEXOS RECONHECIDOS NO ÂMBITO TRABALHISTA. INTEGRALIZAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Afasta-se o argumento de omissão e obscuridade no julgado quanto às questões trazidas aos autos nos embargos declaratórios que tem como temas: ato ilícito, competência, prescrição, enriquecimento do autor e honorários advocatícios. Cuida-se de questões devidamente apreciadas de forma clara e coerente, com a abordagem dos aspectos suscitados na apelação imprescindíveis ao desenvolvimento da argumentação exposta no acórdão. 3. Reconhecido na justiça laboral, que as horas extras exercidas pela parte autora repercutiram em outras verbas de natureza remuneratória, as quais devem integrar o cálculo do salário de participação, nos termos do art. 28, caput, do Regulamento, impõe-se a integralização do acórdão, a fim de que sejam consideradas na revisão do benefício pela PREVI os reflexos reconhecidos no âmbito trabalhista. 4. Se a sentença é ilíquida, os honorários fixados sobre o valor da condenação serão calculados somente após a liquidação do julgado, depois de recomposta a reserva matemática e apurada a diferença entre as quantias pagas e aquelas realmente devidas, até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. Recursos da autora e do réu parcialmente providos. (Acórdão 1410183, 07235545520178070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n.) Com a preclusão e ausentes outros requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(23)