Procedimento Comum Cível 0036925-98.2015.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0036925-98.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036925-98.2015.8.07.0001. AUTOR: CLEBER GUIDUGLI JORGE REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de procedimento de liquidação iniciado por CLEBER GUIDUGLI JORGE em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, a fim de revisar os benefícios previdenciários em favor do autor, tendo em vista a integração salarial de participação de horas extras e demais reflexos reconhecidos pela justiça trabalhista, cabendo ao réu pagar à autora as diferenças apuradas. O processo retornou à origem e as partes foram intimadas para que apresentassem as informações que entendessem necessárias para realização dos cálculos, sem que fosse possível chegar a um consenso do quantum devido. Considerando a alta complexidade dos cálculos atuariais, tenho por indispensável a designação de expert para elaboração dos trabalhos. O ponto central de divergência das partes encontra-se na possibilidade de compensação, conforme solicitado pelo autor. Pelo contexto dos autos, entendo que há, em síntese, dois cálculos a serem realizados: (I) a revisão dos benefícios previdenciários do autor; e (II) o valor da reserva matemática a ser recomposta pelo autor que possibilite a revisão. Importante ressaltar que não cabe a compensação, porquanto o título judicial determina a prévia recomposição da reserva matemática pelo beneficiário, para que possa ser realizada a revisão dos benefícios. Aliás, este é o entendimento deste e. TJDFT, fundamentado no Resp Repetitivo 1312736/RS (tema 955). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA. AFASTADAS. REVISÃO. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO. PATROCINADOR. HORAS EXTRAS. PREVI. TEMA 955. STJ. RECOMPOSIÇÃO. RESERVA. MATEMÁTICA. NECESSIDADE. ÔNUS. PARTICIPANTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O patrocinador de fundo de previdência complementar não detém, em regra, legitimidade para figurar no polo passivo de litígios envolvendo participante e entidade de administração do fundo previdenciário. Contudo, reconhece-se sua legitimidade passiva ad causam se deduzido pedido expresso e específico para que proceda ao recolhimento de contribuições devidas pelo patrocinador a fundo de previdência privada e responda por danos em caso de insucesso da pretensão deduzida em juízo. 2. Uma vez sendo de natureza civil a relação jurídica estabelecida entre o empregado participante e a entidade de previdência privada, a competência para o processamento e o julgamento de demanda na qual se pleiteia a revisão de benefício previdenciário complementar, com eventual reflexo das horas extras, integralização da reserva matemática e danos daí decorrentes é da Justiça comum. 3. A questão objeto dos autos, em sua maior parte, restou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.312.736/RS, julgado na sistemática referente aos recursos repetitivos, Tema 955, que possui eficácia vinculante às demais instâncias do Poder Judiciário, quando se fixou que: 1. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria." b) "Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho." c) "Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005): nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso." d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." 4. Quanto à possibilidade de compensação entre as quantias que deverão ser aportadas para recomposição da reserva matemática - para o pagamento do benefício - e o suposto crédito decorrente da eventual diferença entre o valor do novo benefício e os pagamentos efetuados no passado, é preciso reafirmar que, quando o nascimento do direito depender de termo ou uma condição, até que um ou outro sobrevenha, não existe qualquer direito exercitável pela parte (§2º do art. 6º, Lei no. 4.657/42 e art. 125, CC). 5.Recurso do Banco do Brasil S/A conhecido e desprovido. 6. Recurso da PREVI conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1757245, 00247090820158070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 5/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, esclareça o autor se persiste interesse no prosseguimento do feito, considerando sua manifestação acerca da impossibilidade de fazer o prévio e integral aporte da reserva matemática. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 01/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Decisão em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(60)