Procedimento Comum Cível 0700951-57.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700951-57.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700951-57.2023.8.07.0007. REQUERENTE: JOSE GERALDO COUTINHO REQUERIDO: CIELO S.A. DECISÃO A parte autora apresentou cumprimento de sentença para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 537, do CPC, sem prejuízo, seja determinado o pagamento da multa pactuada pelo descumprimento, qual seja, 10% sobre R$ 10.890,00 (dez mil e oitocentos e noventa reais), a qual perfaz a monta de R$ 1.089,00 (um mil e oitenta e nove reais) – item 8 do acordo homologado – conforme planilha em anexo. Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme sentença proferida nos autos, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 1.998,26 (mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), referente ao contrato nº 1080756784; condenar a parte ré ao pagamento dos valores retidos em relação às vendas formalizadas pelo autor no período compreendido entre 28/10/2021 a 17/02/2022, a qual deverá ser acrescida de correção monetária a contar do ajuizamento do feito e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação; condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar da data da presente sentença. Por fim, foi determinada a expedição de ofício ao SPC/SCPC/SERASA para excluir em definitivo a restrição em nome da parte autora. Portanto, não foi determinada qualquer obrigação à ré de exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, mas somente a expedição de ofício diretamente ao órgão para proceder à exclusão. Após, foi homologado acordo entre as partes, no qual consta no item 3 que as partes declaram a exclusão imediata do nome do autor no Serasa (id. 165937294). Desse modo, não constou de forma expressa nenhuma obrigação da ré de realizar a exclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Desse modo, entendo que o pedido de cumprimento de sentença extrapola a coisa julgada, devendo a parte, caso tenha interesse, requerer a expedição de ofício ao SPC e Serasa, conforme já determinado, a fim de solucionar a questão, o que pode ser feito por meio de simples petição. Caso haja novo requerimento, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso transcorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos. Taguatinga/DF, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023. datado e assinado digitalmente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 01.027.058/0001-91 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Decorrido prazo de JOSE GERALDO COUTINHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(35)