Cumprimento de sentença 0701851-60.2020.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701851-60.2020.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701851-60.2020.8.07.0002. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CREDOR: PAULO SYDNEI DE ALMEIDA SOBRINHO DEVEDOR: EDSON OLIVEIRA E SILVA CREDOR: THIAGO MEIRELLES PATTI (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) DEVEDOR: PAULO SYDNEI DE ALMEIDA SOBRINHO D E C I S Ã O Defiro a instauração do procedimento de cumprimento forçado de obrigação imposta por sentença, no que se refere à pretensão de cobrança dos honorários de sucumbência devidos por Paulo Sydnei de Almeida Sobrinho ao advogado Thiago Meirelles Patti. Proceda-se às anotações pertinentes. Intime-se o devedor para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). Para tanto, deverá ser levado em conta o valor indicado na petição inicial do cumprimento da sentença. Advirta-se, ainda, o devedor de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pelo credor. Se houver o pagamento, intime-se o credor a, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá ao credor o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). Em qualquer desses casos, proceda-se à penhora, nos moldes dos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. Uma vez instituída a providência, o devedor deverá ser intimado para os fins previstos no art. 854, § 3º, do CPC. Frustrada a diligência, promova-se a tentativa de penhora de veículos automotores, observado o disposto no art. 525, § 11, do CPC. No mais, cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ele de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. No mais, defiro o pleito formulado por Paulo Sydnei de Almeida Sobrinho e Oscar Vidal Neto, e determino o levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo FIAT UNO WAY PLACA JIP3H27, CHASSI 9BD15844AB6490537, desde que instituída por ordem deste juízo. Intimem-se. Brazlândia, 11 de abril de 2024 Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701851-60.2020.8.07.0002. Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CREDORES: EDSON OLIVEIRA E SILVA e PAULO SYDNEI DE ALMEIDA SOBRINHO DEVEDORES: EDSON OLIVEIRA E SILVA e PAULO SYDNEI DE ALMEIDA SOBRINHO D E C I S Ã O A análise do processado faz ver que o credor/devedor Edson Oliveira e Silva foi compelido, por sentença, a reembolsar ao credor/devedor Paulo Sydnei de Almeida Sobrinho os valores comprovadamente despendidos por ele com o recolhimento de taxas e impostos tornados exigíveis antes da tradição do bem litigioso, datada de 3 de setembro de 2019. É preciso pontuar, a propósito, que a sentença não fez menção à eventual proporcionalidade do imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Assim, a responsabilidade por tanto deve ser imputada integralmente a Edson Oliveira e Silva, por ter o gravame se tornado exigível já em fevereiro do ano em questão. No que diz respeito aos gastos empreendidos com a vistoria veicular, a responsabilidade do adquirente está limitada à diligência necessária à transferência de domínio do bem. No caso da despesa retratada no ID 152885340, fls. 3/7, o encargo deve recair sobre Edson Oliveira e Silva, por estar ele relacionado a taxas decorrentes da apreensão do veículo e a diárias de depósito cujos fatos geradores se aperfeiçoaram no período em que o bem estava em seu poder. Por fim, faço consignar a possibilidade de compensação de haveres, nos termos deduzidos pelas partes, com exceção das verbas honorárias, que têm como titulares os respectivos patronos, à vista da sua atuação no feito. Intimem-se, pois, as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem nova planilha de cálculos, respeitadas as diretrizes impostas por esta decisão. Deixo assentado que o não acatamento da instância dará causa ao arquivamento dos autos. Brazlândia, 29 de agosto de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Decorrido prazo de EDSON OLIVEIRA E SILVA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de PAULO SYDNEI DE ALMEIDA SOBRINHO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de THIAGO MEIRELLES PATTI - CPF: 524.246.771-15 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de PAULO SYDNEI DE ALMEIDA SOBRINHO em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(58)