Procedimento Comum Cível 0702180-04.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702180-04.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702180-04.2022.8.07.0002. AUTORA: SANDRA HELENA MENEZES MAIA RÉU: BANCO BMG S. A. S E N T E N Ç A Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento processada pelo procedimento comum ordinário, ajuizada por Sandra Helena Menezes Maia em face do Banco BMG S. A., com o fim de obter a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, tendo-se acrescido a isso pleito de reparação por danos morais. Para tanto, aduz-se: a) que a autora teria contraído junto ao réu um empréstimo sob a modalidade consignada; b) que a autora teria sido informada de que os descontos seriam realizados diretamente em seu benefício previdenciário; c) que, meses após a contratação, teria notado que os descontos estariam sendo feitos sobre a Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, com sistemática muito diferente da de um empréstimo consignado; d) que a autora teria autorizado os descontos na modalidade consignada e não em RMC; e) que já teriam sido descontados do contracheque da autora cerca de R$ 22.981,50 (vinte e dois mil e novecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos); f) que os descontos levados a efeito mensalmente em seu benefício previdenciário não seriam suficientes ao abatimento do saldo devedor, por incidirem apenas sobre os juros e encargos mensais do cartão de crédito, a tornar impagável a dívida. Com apoio nessa argumentação, requer-se, a final, a declaração de inexistência de débito, sem prejuízo da desconstituição das operações financeiras que envolveram o contrato n. 3583147170001607, com a devolução em dobro de todos os descontos lançados na remuneração da autora e a fixação de uma compensação financeira pelos danos morais por ela experimentados, da ordem de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). Citado, o réu contestou o pedido, fazendo juntar aos autos documentos. No mérito, o esforço de defesa pautou-se na alegação da regularidade da respectiva conduta contratual. Na sequência, a autora manifestou-se, em réplica. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento a cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. As questões processuais já foram superadas, por ocasião do saneamento do feito (ID 142980936). Pode-se, pois, arrostar, de pronto, o mérito da pretensão. Nesse sentido, é preciso destacar que a justa composição do litígio não prescinde da verificação da regularidade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado firmado entre as partes, com destaque para a autorização de desconto em folha de pagamento, bem como do cabimento da restituição em dobro dos descontos realizados mensalmente, a maior, na remuneração da autora. Há que ser pontuada, num primeiro momento, a circunstância de versar a causa sobre relação de consumo, à vista da constatação de ter-se, de um lado, um destinatário final de serviços bancários e, de outro, um fornecedor dessas utilidades (CDC, arts. 2º e 3º). Isso torna operante, no caso, o Enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é aplicável às instituições financeiras o aparato tutelar instituído pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Sem embargo, a análise do processado faz ver que o contrato litigioso não afrontou qualquer dos direitos assegurados legalmente ao consumidor, entre os quais o direito à obtenção de informações adequadas e claras a respeito do produto adquirido. Os autos revelam que a autora firmou, efetivamente, o contrato de adesão a cartão de crédito consignado junto ao réu, no qual se previu autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Com isso, a controvérsia ficou adstrita à investigação da ignorância alegada como causa de pedir, no tocante à natureza e à extensão das obrigações assumidas pela autora. Assim delineada a questão, é preciso consignar que, sob a ótica deste juízo, não foi possível identificar, nas tratativas precedentes ou contemporâneas à conclusão do ajuste, a quebra do dever de transparência peculiar à boa-fé objetiva a que o réu estava adstrito. Com efeito, a presunção que milita é a de ter sido a autora, ao contrário do que se argumenta, devidamente esclarecida sobre a modalidade de linha de crédito que estava adquirindo. Tal conclusão rende tributo, primeiramente, ao fato de conter o contrato retratado no termo de ID 157937657, de forma clara e em letras destacadas, a informação de tratar-se de um cartão de crédito consignado. Além disso, o instrumento de contrato de ID 157937650 contém a autorização da autora para que o réu viesse a promover descontos em sua folha de pagamento. A autenticidade das assinaturas atribuídas à autora, no que diz respeito a ambos os termos contratuais, não chegou a ser impugnada. É forçoso, pois, concluir que os autos carecem de elementos capazes de sustentar a alegação da autora de ter ela, por erro, suposto o fato de estar contraindo um mútuo feneratício sob consignação, em vez de um cartão de crédito consignado. Tal quadro de perplexidades desaconselha, por completo, o acolhimento do pedido. Patenteada, nesses termos, a legalidade da conduta contratual do réu, não há como acolher-se qualquer das pretensões autorais. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiado na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do réu, vitorioso na demanda, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Para tanto, levo em consideração o reduzido grau de complexidade da causa e o relativo esforço empreendido pelo(s) titular(es) da verba, no desempenho do mandato que lhe(s) foi confiado. A autora arcará, ainda, com as custas processuais incidentes no feito. Constato, todavia, que a autora foi agraciada com o favor da assistência judiciária. Com isso, ficará suspensa a exigibilidade das verbas associadas à sucumbência, até que ela venha a recuperar, eventualmente, a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 1º de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Decorrido prazo de SANDRA HELENA MENEZES MAIA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 15/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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