Execução de Título Extrajudicial 0702755-68.2020.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702755-68.2020.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702755-68.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAINEIRAS II EXECUTADO: ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR, MICHELLE FIOROTTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pugna o autor pela alienação particular do imóvel. Descrição do bem: Apartamento nº 307, localizado na quadra 02, conjunto A5, Bloco D, Sobradinho/DF, edificação residencial, com área privativa de 51,73 m² e área de uso comum de 19,42 m², totalizando 71,15 m². Este imóvel está matriculado sob o nº 8.900, Livro 02, registro Geral, do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliação: O valor do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Avaliação de ID 153952106, em 28 de março de 2023 e devidamente homologada na Decisão Interlocutória no ID 15767446. Em setembro de 2023, havia as seguintes dívidas sobre o bem: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Credora: Caixa Econômica Federal. Valor da dívida: 183.400,00 a ser pago em 360 prestações mensais e sucessivas. Consta ainda o título a Certidão Negativa do GDF nº 287-01.248.828/2015. Débitos de Impostos e Taxas: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente para autorizá-lo a proceder a alienação por iniciativa particular do bem penhorado, conforme previsão do art. 879, I, do CPC. A alienação deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias a pedido da parte exequente. O valor da venda não poderá ser inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (ID. 153952106). Expeça-se edital resumido o qual deverá ser publicado na rede mundial de computadores. Faculto outras formas de publicidade, a critério do credor. O preço deverá ser pago a vista mediante depósito judicial. Correrão por conta do exequente eventuais despesas com anúncios e comissão de corretagem. Nomeio o credor, ou pessoa por ele indicada, na condição de fiel depositário durante o período da alienação. Na eventualidade de ser encontrado comprador, deverão as partes, durante o prazo acima deferido, requerer a formalização por termo nos autos, conforme art. 880, §2º do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702755-68.2020.8.07.0006. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAINEIRAS II EXECUTADO: ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR, MICHELLE FIOROTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO * Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF* 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação da executada e proprietária do bem Michelle Fiorotto - CPF 016.514.821-79 e também do executado e coproprietário Elias José de Carvalho - CPF 342.364.748-59, e demais interessados, expedido nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, requerido por Condomínio do Edifício Paineiras II - CNPJ 26.503.094/0001-05, Processo nº 0702755-68.2020.8.07.0006. A Dra. CLARISSA BRAGA MENDES, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website da leiloeira www.mariavitorinoleiloeira.com.br portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 30 de outubro de 2023, às 12:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 31 de outubro de 2023, às 12:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 70% do valor da avaliação do valor da avaliação do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Apartamento nº 307, localizado na quadra 02, conjunto A5, Bloco D, Sobradinho/DF, edificação residencial, com área privativa de 51,73 m² e área de uso comum de 19,42 m², totalizando 71,15 m², contendo dois quartos, com guarda-roupas embutidos, banheiro com box de vidro temperado, sala com sacada, cozinha com armário embaixo da pia, juntamente com a área de serviço. O piso é revestido de cerâmica, banheiro e cozinha com revestimento nas paredes, e fechamento da varanda. A região é atendida por redes de água encanada, energia elétrica, telefone, internet e iluminação pública. A via de acesso é pavimentada em asfalto e possui guias, sarjetas, calçadas, coleta de lixo, transporte coletivo, esgotamento sanitário e águas pluviais, entrega postal, escolas públicas e privadas nas proximidades e comércio. Este imóvel está matriculado sob o nº 8.900, Livro 02, registro Geral, do 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Avaliação: O valor do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), conforme Avaliação de ID 153952106, em 28 de março de 2023 e devidamente homologada na Decisão Interlocutória no ID 15767446. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado consta o seguinte ônus: 1) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Credora: Caixa Econômica Federal. Valor da dívida: 183.400,00 a ser pago em 360 prestações mensais e sucessivas. Consta ainda o título a Certidão Negativa do GDF nº 287-01.248.828/2015. Débitos de Impostos e Taxas: Eventuais débitos tributários relativos ao bem imóvel a ser leiloado sub-rogam-se no preço, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional, não respondendo por eles o adquirente. Estado do bem: O bem imóvel se encontra desocupado. Conforme informação dada pelo Oficial de Justiça no ID 149029048 em 28 de fevereiro de 2023. Valor da dívida: R$28.078,78 (vinte e oito mil, setenta e oito reais e setenta e oito centavos), atualizada até 07/11/2022, conforme ID 141740014. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site da leiloeira, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento no 051/2020, do TJDFT). O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento no 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pela leiloeira. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pela Leiloeira (art. 19 do Provimento no 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser à vista. O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará à Leiloeira o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento no 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento no 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento no 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento no 051/2020, do TJDFT e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida à leiloeira; 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão da leiloeira (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal ao imóvel, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão da Leiloeira, deduzidas as despesas incorridas (art. 23, §4º do Provimento no 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos dos executados. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento no 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeira: o leilão será realizado pela Sra. MARIA VITORINO DO NASCIMENTO, leiloeira pública oficial registrada na Jucis/DF sob no 65. Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede da leiloeira, localizada na SCS, Quadra 2, Bloco C, Lote 22, Edifício Serra Dourada, Sala 609 (Parte C243), Asa Sul, Brasília - DF, CEP: 70300-902, ou ainda, pelo telefone 61-98257-0959 e e-mail: [email protected]. Ficam os executados e proprietários, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Sobradinho-DF, 11 de setembro de 2023. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

19/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 1ª REGIÃO

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHELLE FIOROTTO em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PAINEIRAS II em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

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