Embargos à Execução 0703656-43.2023.8.07.0002 - TJDFT

Embargos à Execução 0703656-43.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703656-43.2023.8.07.0002. EMBARGANTE: ANDREIA DE FATIMA CHAVES E SILVA EMBARGADO: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX SENTENÇA RELATÓRIO embargante: “Autorizo, neste caso, a consignação dos encargos mensais em folha de pagamento que ocorrerá no mesmo mês ou no mês seguinte à liberação dos recursos (...). Estou ciente de que não ocorrendo, por algum motivo, a consignação em folha de pagamento, deverei efetuar o pagamento, preferencialmente no Banco do Brasil, mediante boleto que será emitido pela POUPEX”. No mesmo sentido, o teor das cláusulas IV e V do contrato: “Não havendo, por algum motivo, a efetivação da consignação em folha de pagamento, a cobrança dos encargos ocorrerá por meio da emissão de boleto para pagamento na rede bancária, até que se implante ou restabeleça a consignação”. Partindo-se destas diretrizes, observa que a parte embargada comprovou, através do documento de ID 194299513, que não foi possível a implementação da consignação na folha de pagamento da embargante em virtude da inexistência de margem consignável. Assim, o primeiro argumento da embargante, de que a embargada não tinha motivo para não efetuar a consignação, resta afastado. Diante da referida impossibilidade, os pagamentos deveriam ser efetuados através de boleto bancário, conforme previsto no contrato. A esse respeito, a embargante aduziu que a embargada não emitiu e lhe encaminhou os boletos para pagamento. Ocorre que, ao contrário do que foi sustentado pela devedora, e embargada entrou em contato com ela diversas vezes para viabilizar que efetuasse os pagamentos, como se vê dos e-mails colacionados ao ID 194299512, fornecendo os meios para tanto, inclusive mediante envio de boletos. Tanto que, após a apresentação de tal documentação, a embargante, ao se manifestar sobre ela, mudou seus argumentos. Antes, estes eram no sentido de que a embargada não forneceu os meios necessários para que efetuasse os pagamentos, mas depois de apresentados os e-mails, passou a alegar que “a não efetivação da consignação em folha de pagamento deveria ter sido acompanhada de um esforço maior da Poupex para garantir o cumprimento do acordo de pagamento, além do simples envio de boletos por e-mail, especialmente considerando a situação de vulnerabilidade financeira da embargante, evidenciada pela concessão de justiça gratuita”. Veja-se que a própria embargante reconhece em tal trecho de sua petição de ID 196413762 que houve o envio de boletos por e-mail. Quanto à sua nova alegação de que a embargada “não ofereceu soluções de pagamento viáveis”, primeiramente é de se consignar que não há nenhuma obrigação do credor de empreender esforços para que o devedor inadimplente quite seus débitos. Não obstante, ainda que não detivesse tal obrigação, no caso em tela observa-se que a embargada promoveu inúmeras tentativas de recebimento do seu crédito previamente ao ajuizamento da execução, como também se extrai dos e-mails juntados ao ID 194299512. A embargada até mesmo aceitou a proposta da embargante de exclusão dos juros contratuais do débito, emitindo boletos para o pagamento do saldo até então acumulado sem tais encargos (ID 194299512, pg. 15/16). Ainda assim a embargante não efetuou o pagamento. A alegação subsidiária da embargante é de abusividade e não contratação dos encargos cobrados. Contudo, também não lhe assiste razão. De acordo com o contrato (cláusula sexta), sobre os valores não pagos incidiriam juros contratuais calculados pro rata, juros de mora de 1% e multa de 2%. Estes são justamente os encargos que estão sendo cobrados pela embargada na execução, como se vê do seu cálculo nela apresentado, e não se verifica abusividade. Importante ressaltar, a respeito da multa moratória, que, ao contrário do que foi arguido pela embargante, não está sendo cobrada no percentual de 10%, mas sim no de 2% autorizado pelo artigo 52, § 1º, do CDC. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes embargos à execução. Custas pela parte embargante. Quanto aos honorários advocatícios em prol do procurador da parte embargada, com fulcro no artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil, majoro a verba fixada na ação executiva principal para 15%, montante suficiente para remunerar o trabalho adicional realizado nestes embargos. Observe-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à embargante. Junte-se cópia da presente sentença nos autos principais (nº 0735559-70.2021.8.07.0001). Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. intimem-se. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta Datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por Andreia de Fátima Chaves e Silva em face de Associação de Poupança e Empréstimo Poupex. Preliminarmente, sustenta a embargante a ausência de título executivo que preencha os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, porque a execução (autos n. 0735559-70.2021.8.07.0001) não foi instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do artigo 798 do CPC. Ademais, afirma que o título extrajudicial executado na execução é inexequível, pois a parte embargada não promoveu a consignação na folha de pagamento da devedora dos valores mensais a serem pagos, conforme pactuado, tampouco enviou boletos em substituição. Diante disso, sustenta que a culpa pela inadimplência não lhe pode ser imputada, mas sim à própria credora, que não cumpriu sua obrigação contratual de promover a consignação. Subsidiariamente, em caso de manutenção da execução, alega que não é possível a cobrança de juros capitalizados, diante da ausência de cláusula contratual nesse sentido. Além disso, pleiteia o afastamento da multa de 10% prevista no contrato, por ser excessiva. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 170504484). A embargada apresentou impugnação (ID 174267056). Alegou que houve suspensão, pelo órgão pagador da embargante, da consignação em sua folha de pagamento. Diante disso, entrou em contanto com a devedora, mas ela não se prontificou a efetuar os pagamentos. A embargante apresentou réplica (ID 176367146). A decisão de ID 179726019 afastou a preliminar arguida pela embargante. Foi determinado à parte embargada que esclarecesse e comprovasse documentalmente a razão pela qual foi suspensa a consignação em folha de pagamento da requerente, bem como o envio de boletos para que ela efetuasse os pagamentos (ID 192651249). A embargada cumpriu a determinação no ID 194299511. A embargante se manifestou sobre a documentação apresentada (ID 196413762). Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a documentação colacionada aos autos é suficiente para a resolução da demanda, não sendo necessária a dilação probatória. Diante disso, e considerando que já houve a apreciação da preliminar na decisão de ID 179726019, passo ao exame do mérito. A alegação de que a embargada não promoveu a consignação em folha de pagamento e não disponibilizou outro meio para que a embargante efetuasse os pagamentos não merece prosperar. Da análise do contrato celebrado entre as partes (ID 167904991), verifica-se que foi estipulado que o pagamento do empréstimo de R$ 100.063,34, em 120 parcelas, se daria através de descontos consignados na folha de pagamento da embargante. Em caso de impossibilidade da consignação por qualquer motivo, a contratante deveria efetuar o pagamento mediante boleto a ser emitido pela POUPEX. Veja-se o teor da adesão feita pela

23/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DE FATIMA CHAVES E SILVA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/10/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX em 18/07/2024 23:59.

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