Cumprimento de sentença 0703743-96.2023.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703743-96.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703743-96.2023.8.07.0002. REQUERENTE: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM REQUERIDO: GRAND PREMIER VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Andreia Conceição Morais de Amorim em face de Concessionária Grand Premier Veículos Ltda. e Nissan do Brasil Automóveis Ltda. Narra a inicial que a autora é proprietária do veículo caminhonete I/Nissan Frontier LE X4 Diesel, placa REM0G47, e se envolveu em acidente de trânsito no dia 05/08/2022, o que deixou seu automóvel extremamente danificado. Acionada a seguradora contratada pela requerente, foi concedida autorização, em 10/08/2022, para o conserto do veículo, a ser realizado pela primeira requerida, que é autorizada da segunda ré. A concessionária informou à autora que o veículo ficaria pronto até 02/09/2022, o que, todavia, não foi cumprido. Relata a requerente que teve que entrar em contato com a concessionária ré diversas vezes para solicitar informações sobre o conserto de seu veículo e a demora para tanto, a qual informava que as peças solicitadas à fabricante Nissan ainda não haviam chegado. Afora isso, se deslocou até a concessionária três vezes, além de ter registrado reclamações em plataformas do consumidor. O veículo foi entregue somente em 27/12/2022, e teve que retornar à concessionária logo depois para reparos da lanternagem, que não tinham sido finalizados, ficando o automóvel mais cinco dias com a ré. Diante disso, a parte autora, alegando que houve falha na prestação dos serviços pelas requeridas, ajuizou a presente ação visando sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais que sustenta ter sofrido, no valor de R$ 30.000,00. Em audiência de conciliação, não foi obtido acordo entre as partes (ID 182161181). A ré Nissan apresentou contestação (ID 185380018). Esclareceu que quando os reparos em veículos são realizados através da própria concessionária autorizada, não há sua interferência. As concessionárias possuem uma grande variedade de peças em seu próprio estoque, solicitando à fabricante apenas aquelas que não estejam disponíveis. Nestes casos, porém, a concessionária sequer informa à fabricante em qual veículo as peças adquiridas serão instaladas, tratando-se simplesmente da venda de peças. Aduz que no caso em tela não há demonstração de que o alegado atraso no conserto do veículo sinistrado tenha decorrido de ação ou omissão imputável à montadora, que, portanto, não pode ser responsabilizada. Apontou que não foram apresentados registros de pedidos de peças para o veículo da parte autora, não sendo possível comprovar a alegação autoral de que para o reparo do veículo foram encomendadas peças junto à ré, tampouco que teria havido atraso na sua entrega. Por conta disso, sustenta sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, requer a improcedência do pedido. A ré Grand Premier Veículos Ltda. contestou a ação no ID 185889486. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a relação foi mantida exclusivamente entre a autora e a seguradora Liberty, tendo sido esta última quem contratou a ré para conserto do veículo. Logo, não possui responsabilidade perante a requerente. No mérito, arguiu que não praticou nenhum ato apto a ensejar o dever de indenizar. Relatou que o veículo da autora foi severamente danificado no acidente, necessitando de substituição de diversas peças e componentes, de modo que a complexidade dos serviços para repará-lo ensejou a demora. Afirmou que foi informado à autora que, após o veículo dar entrada na concessionária, era necessário aguardar a autorização da seguradora e a entrega das peças pela fabricante, em especial porque se tratava de veículo e itens importados. Esclareceu que em sinistros de grande monta, após o início do conserto é verificada a necessidade de novas peças ou serviços, o que demanda a solicitação de autorizações complementares à seguradora. No caso em análise, a primeira autorização da seguradora foi dada no dia 09/08/2022, mas houve a necessidade de aprovação de orçamento complementar em 04/11/2022. Diante disso, há apenas uma estimativa de previsão para o término dos serviços, mas não há como marcar uma data exata. Afirmou, ademais, que as peças que restaram pendentes (bolsa airbag do banco do motorista e eixo traseiro) não estavam disponíveis nem mesmo na fabricante Nissan, sendo necessária a importação. Por fim, narrou que o veículo teve que retornar à concessionária após sua entrega apenas para pequenos ajustes, o que é normal diante de todos os serviços executados. A autora apresentou réplica (ID 185889486). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter interesse na dilação probatória (IDs 194434198, 195024246 e 195305766). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de dilação probatória, tanto que as próprias partes informaram não ter outras provas a produzir. Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas nas contestações. Ambas as rés sustentaram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Contudo, não lhes assiste razão. Com relação à requerida Nissan, sua alegação de que o atraso no conserto do veículo não pode ser imputado a si, como decorrência de qualquer ato ou omissão em que tenha incorrido, diz respeito ao próprio mérito. Como se sabe, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das alegações trazidas pela parte autora na petição inicial, como se verdadeiras fossem. Partindo-se desta diretriz, verifica-se que a requerente imputa a culpa pelo atraso à requerida Nissan ao sustentar que ela falhou ao prestar seu serviço de fornecimento das peças à concessionária. Desse modo, a análise da existência ou não de ato imputável à ré Nissan ultrapassa o exame da legitimidade. No que tange à requerida Grand Premier, sua alegação de que não manteve qualquer relação com a autora não merece guarida. Incidem no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do amplo conceito de fornecedor adotado por este microssistema, abarcando não só o fornecedor real, como também o presumido, o aparente e o equiparado. Embora a relação contratual de fato tenha sido estabelecida apenas entre a requerente e a seguradora, é certo que ela tratou diretamente com a concessionária ré a respeito do conserto do seu veículo, mantendo contato direto e recorrente, como se vê das mensagens acostadas ao ID 168427310. Assim, não se verifica ilegitimidade da concessionária para integrar o polo passivo, já que a autora lhe imputa falha ensejadora de danos morais. Diante do exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade arguidas pelas requeridas. Feito isso, inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A falha na prestação dos serviços prestados pelas rés, apta a ensejar o dever de indenizar, não restou suficientemente evidenciada. É incontroverso que o veículo da autora restou severamente danificado com o sinistro, o que foi alegado tanto por ela quanto pelas requeridas. Disso já se extrai que diversos serviços foram necessários para o conserto total do veículo, o que demanda tempo. A autora alega que a ré informou que o veículo ficaria pronto no dia 02/09, o que foi descumprido, apresentando a conversa mantida com a concessionária em que teria sido passada essa informação (ID 168427310, pg. 2). Contudo, analisando a mensagem, verifica-se que na realidade a requerida estava informando que a previsão para entrega das peças era 02/09, e não a finalização do conserto do automóvel. Ademais, conforme esclarecimentos prestados pela concessionária, após o início do conserto foram sendo verificados problemas até então não identificados, que demandaram autorizações complementares pela seguradora e solicitação de peças para a requerida Nissan. E quanto a esta última, foi relatado e comprovado pela concessionária que as peças faltantes, que fizeram com que se aguardasse sua chegada, foram solicitadas à Nissan uma em agosto e outra em novembro, e entregues, respectivamente, em outubro e dezembro (IDs 185889489 e 185889490). É possível perceber, portanto, que não houve um tempo desarrazoado na entrega das peças pela Nissan, em comparação às datas em que foram solicitadas, ainda mais considerando a necessidade de importação. A autorização da seguradora foi concedida em 09/08/2022, e o veículo entregue à autora em 27/12/2022. Não se verifica exorbitância desproporcional nesse período de quatro meses e alguns dias que o veículo, que estava extremamente danificado, levou para ser consertado. Dessa forma, está ausente demonstração suficiente de falha imputável às rés que tenha culminado em demora excessiva para a entrega do veículo reparado, ônus que incumbia à parte autora. Além disso, é de se ressaltar que não se verifica no caso em exame a configuração de danos morais. Para tanto, faz-se necessária violação a direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos que emanam da dignidade da pessoa humana. Sua caracterização não depende de dor, sofrimento psíquico, abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida. A propósito, o Min. Luis Felipe Salomão, em voto proferido no REsp 1.245.550-MG, destacou que: “(...) O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral”. Alie-se ao referido entendimento os seguintes enunciados do Conselho da Justiça Federal, refletindo o posicionamento doutrinário majoritário: III Jornada de Direito Civil - Enunciado 159: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. V Jornada de Direito Civil - Enunciado 411: O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988. No caso dos autos, verifica-se que houve o aborrecimento inerente ao prejuízo material, visto que a parte autora ficou alguns meses privada de utilizar seu automóvel, que estava sendo consertado, o que é insuficiente para a caracterização de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta *Datado e assinado eletronicamente.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703743-96.2023.8.07.0002. REQUERENTE: ANDREIA CONCEICAO MORAIS DE AMORIM REQUERIDO: GRAND PREMIER VEICULOS LTDA, NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. Edilberto Martins de Oliveira e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 15/12/2023 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 25/10/2023 18:32 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de GRAND PREMIER VEICULOS LTDA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 19/11/2024 23:59.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)