Procedimento Comum Cível 0703726-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703726-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 08:32

Transitado em Julgado em 26/03/2024

01/04/2024, 08:31

Recebidos os autos

27/03/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA LITERÁRIA. DIVULGAÇÃO EM SITE DE EMPRESA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. NENHUMA OBRA COMERCIALIZADA. FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DOS RÉUS. ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os Arts. 28 e 29 da Lei 9.610/1998 dispõem que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades. 2. Em hipótese de violação de direitos autorais, assim dispõe o Art. 103 da Lei 9.610/1998, in verbis: “Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.” 3. Não obstante ter a requerida admitido a disponibilização por equívoco do livro produzido pelo autor em empresas virtuais como Magazine Luíza e Americanas, não houve danos materiais ou morais indenizáveis diante da ausência de comercialização de exemplares durante todo o período. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.

04/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/11/2023, 07:26

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 07:24

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:34

Decorrido prazo de LE BOUQUINISTE LIVRARIA LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:31

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 04:39

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

31/10/2023, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0703726-63.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAO GONCALVES DA SILVA REU: THESAURUS EDITORA DE BRASILIA LTDA - ME, ZAMBONI COMERCIO DE LIVROS LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MAGAZINE LUIZA S/A REQUERIDO: LE BOUQUINISTE LIVRARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MANUELA RAQUEL DE MELLO E ALEGRIA, FABRICIO BITTAR GARCIA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 173471953, da parte autora desacompanhada de guia de preparo e respctivo comprovante de pagamento. Certifico, ainda, que as partes requeridas não manejaram recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2023 08:33:58. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 147256798 Petição Inicial Petição Inicial 23012212551327900000135814489 147256799 Procuração Procuração/Substabelecimento 23012212551361000000135814490 147256800 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23012212551380300000135814491 147256834 CTPS - desempregado Documento de Identificação 23012212551398500000135814525 147256803 Cadúnico Documento de Comprovação 23012212551414900000135814494 147256802 Extrato caixatem auxílio brasil Documento de Comprovação 23012212551431600000135814493 147256804 Extrato Bancário BB 1 Documento de Comprovação 23012212551449400000135814495 147256805 Extrato Bancário BB 2 Documento de Comprovação 23012212551471000000135814496 147256806 anexo 1 - nota fiscal comprovante de pagamento Anexo 23012212551508400000135814497 147256807 anexo 2 - não revisado Anexo 23012212551527200000135814498 147256808 anexo 3 - revisado Anexo 23012212551570000000135814499 147256809 anexo 4 - comprovante de pagamento revisão e impressões Anexo 23012212551587200000135814500 147256810 anexo 5 - recibos Anexo 23012212551606700000135814501 147256811 anexo 6 - registro no ISBN-BRASIL Anexo 23012212551627700000135814502 147256812 anexo 7 - print screens lojas de venda Anexo 23012212551643100000135814503 147256813 livro como adquirir riquezas à luz da bíblia - 3 edição Documento de Comprovação 23012212551663700000135814504 147256814 venda pela 1 ré - Thesaurus Editora de Brasília_ Comprovante 23012212551684800000135814505 147256815 venda pela 2 ré - Zamboni Books - Livraria e Distribuidora Comprovante 23012212551703100000135814506 147256816 venda site de revenda - americanas Comprovante 23012212551720100000135814507 147256817 venda site de revenda - estante virtual Comprovante 23012212551753500000135814508 147256818 venda site de revenda - shoptime Comprovante 23012212551770800000135814509 147256819 venda site de revenda - submarino Comprovante 23012212551808200000135814510 147256820 pesquisa americanas - venda feita a zamboni Comprovante 23012212551833800000135814511 147256821 pesquisa google thesaurus Comprovante 23012212551851600000135814512 147256822 pesquisa google zamboni Comprovante 23012212551868500000135814513 147256823 pesquisa google Comprovante 23012212551884700000135814514 147256824 pesquisa magulo - venda feita a zamboni Comprovante 23012212551901300000135814515 147256825 venda na amazon em e-book Comprovante 23012212551917100000135814516 147321102 Decisão Decisão 23012315450578200000135872243 147321102 Decisão Decisão 23012315450578200000135872243 147541304 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012508025059400000136072545 147562247 Mandado Mandado 23012512162346500000136091943 147562248 Mandado Mandado 23012512162367500000136091944 147562249 Mandado Mandado 23012512162387400000136091945 147562250 Mandado Mandado 23012512162406900000136091946 147562251 Mandado Mandado 23012512162425100000136091947 147562252 Mandado Mandado 23012512162442900000136091948 147562253 Mandado Mandado 23012512162460900000136091949 148588204 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23020402254000000000137007095 148906077 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23020801573100000000137292068 149819816 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23021519411600000000138107743 149850881 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23021608461600000000138136118 149850724 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23021608462000000000138136060 150026865 Certidão Certidão 23021713350967900000138291364 150570453 Petição de citação por oficial de justiça Petição 23022713562493600000138776813 151044897 Petição citação oficial de justiça Retificação petição anterior Petição 23030214434917800000139195782 151158327 Petição Petição 23030311143543500000139302510 151158331 07666239 Petição 23030311143556600000139302513 151158332 07666541 Outros Documentos 23030311143575500000139302514 151158333 07666542 Outros Documentos 23030311143625700000139302515 151158339 07666543 Outros Documentos 23030311143642500000139302521 151162045 07666544 Outros Documentos 23030311143665600000139302527 151657731 Contestação Contestação 23030813130706100000139748343 151657735 doc assinado Procuração/Substabelecimento 23030813130742300000139748347 151657739 CONTESTAÇÃO F Contestação 23030813130766200000139748350 151660548 Recibos F Outros Documentos 23030813130793400000139748356 151759793 Certidão Certidão 23030910204584800000139835305 151759783 CNPJ AMERICANAS Outros Documentos 23030910204605400000139838750 151759791 Certidão Certidão 23030910241471800000139838757 151759793 Certidão Certidão 23030910204584800000139835305 152033045 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031102340888700000140081136 152296852 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031415011926200000140315124 152308790 Contestação Contestação 23031416214658300000140328267 152311701 CONTESTAÇÃO ZAMBRONI F Contestação 23031416214676800000140328278 152311744 PROCURAÇÃO ZAMBRONI ASSINADA F Procuração/Substabelecimento 23031416214712300000140331320 152316095 CNPC F Anexos da petição inicial 23031416214743800000140331321 152316097 COMPROVANTE RESIDÊNCIA ZAMBRONI F Anexos da petição inicial 23031416214778900000140331323 152316103 CONTRATO SOCIAL ZAMBONI F Anexos da petição inicial 23031416214820800000140331329 152316104 CPF ZAMBONI F Anexos da petição inicial 23031416214898900000140331330 152316106 RG ZAMBONI F Anexos da petição inicial 23031416214946000000140331332 152316133 CPF LUIGI F Anexos da petição inicial 23031416214984400000140334758 152316135 CPF_LUIGI 2 F Anexos da petição inicial 23031416215010600000140334760 152494681 Petição de Juntada Petição 23031518074154500000140493711 152494686 JUNTADA ZAMBONI F Petição 23031518074167300000140493716 152677435 Petição Petição 23031709250087000000140656176 154101255 Contestação Contestação 23032920431778700000141927576 154101257 contestacaoamericanasxjoaogoncalvesdasilvadireitoautoral Petição 23032920431791900000141927577 154101258 doc01codigodeetica Documento de Comprovação 23032920431838800000141927578 154101259 doc02termosdeservicob2wmarketplace Documento de Comprovação 23032920431857800000141927579 154101261 doc03termosecondicoesdeuso Documento de Comprovação 23032920431877400000141927581 154101262 1americanassa_cartaocnpj Documento de Identificação 23032920431895300000141927582 154101263 2ataageb2wreorganizacaosocietaria Documento de Identificação 23032920431912100000141927583 154101264 3novaprocuracaoamericanassasju2021 Documento de Identificação 23032920431936200000141927584 154101267 4subsassinado Documento de Identificação 23032920431958600000141929636 158209703 Contestação Contestação 23051016335832900000145590423 158209704 JOAO GONCALVES DA SILVA5 Outros Documentos 23051016335878400000145590424 158209705 JOAO GONCALVES DA SILVA4 Outros Documentos 23051016335916700000145590425 158209706 JOAO GONCALVES DA SILVA3 Outros Documentos 23051016335945000000145590426 158209708 JOAO GONCALVES DA SILVA2 Outros Documentos 23051016335997200000145590428 158209709 JOAO GONCALVES DA SILVA Outros Documentos 23051016340037100000145590429 162295031 Decisão Decisão 23061909444205400000149217755 162295031 Decisão Decisão 23061909444205400000149217755 162692817 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062101510864900000149569858 164988860 Petição Petição 23071116472065400000151602497 164988871 petJoaoGoncalvesxMagalu Petição 23071116472115200000151602508 152677434 Réplica às Contestações Réplica 23073122342698700000140656175 167133927 Documento de Identificação Documento de Identificação 23073122342781900000153497256 167133928 Candidato Pastor João Gonçalves Eleições 2022 - Estadão Anexo 23073122342799500000153497257 167133929 Diário do Rio Eleições 2022 - Conheça Pastor João Gonçalves concorrendo ao cargo de deputado estadua Anexo 23073122342817600000153497258 167755406 Substabelecimento Substabelecimento 23080611565418000000154046485 168205740 Petição de habilitação Petição 23080919405787600000154446550 168205741 procuração Procuração/Substabelecimento 23080919405810900000154446551 168207358 Ato do Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria 23080919543180600000154447443 168173005 Decisão Decisão 23081014314123800000154417892 168173005 Decisão Decisão 23081014314123800000154417892 168300455 Certidão Certidão 23081015574528000000154530888 168590954 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081507422292400000154790045 169275917 Petição Petição 23082114390488200000155396123 169275923 07949917 Petição 23082114390501400000155396129 169548593 CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição 23082309091067900000155638723 170032692 Decisão Decisão 23082814281069400000156072963 170032692 Decisão Decisão 23082814281069400000156072963 170320529 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002295233900000156323420 170792731 Petição Petição 23090211333495000000156741662 171764216 Sentença Sentença 23091309194183600000157597470 171764216 Sentença Sentença 23091309194183600000157597470 172028880 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091503060309000000157838370 173471953 Apelação Apelação 23092718435253700000159120514 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Documentos

Acórdão

•24/02/2024, 09:13

Anexo

•31/10/2023, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0703726-63.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAO GONCALVES DA SILVA REU: THESAURUS EDITORA DE BRASILIA LTDA - ME, ZAMBONI COMERCIO DE LIVROS LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MAGAZINE LUIZA S/A REQUERIDO: LE BOUQUINISTE LIVRARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MANUELA RAQUEL DE MELLO E ALEGRIA, FABRICIO BITTAR GARCIA CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 173471953, da parte autora desacompanhada de guia de preparo e respctivo comprovante de pagamento. Certifico, ainda, que as partes requeridas não manejaram recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2023 08:33:58. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 147256798 Petição Inicial Petição Inicial 23012212551327900000135814489 147256799 Procuração Procuração/Substabelecimento 23012212551361000000135814490 147256800 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23012212551380300000135814491 147256834 CTPS - desempregado Documento de Identificação 23012212551398500000135814525 147256803 Cadúnico Documento de Comprovação 23012212551414900000135814494 147256802 Extrato caixatem auxílio brasil Documento de Comprovação 23012212551431600000135814493 147256804 Extrato Bancário BB 1 Documento de Comprovação 23012212551449400000135814495 147256805 Extrato Bancário BB 2 Documento de Comprovação 23012212551471000000135814496 147256806 anexo 1 - nota fiscal comprovante de pagamento Anexo 23012212551508400000135814497 147256807 anexo 2 - não revisado Anexo 23012212551527200000135814498 147256808 anexo 3 - revisado Anexo 23012212551570000000135814499 147256809 anexo 4 - comprovante de pagamento revisão e impressões Anexo 23012212551587200000135814500 147256810 anexo 5 - recibos Anexo 23012212551606700000135814501 147256811 anexo 6 - registro no ISBN-BRASIL Anexo 23012212551627700000135814502 147256812 anexo 7 - print screens lojas de venda Anexo 23012212551643100000135814503 147256813 livro como adquirir riquezas à luz da bíblia - 3 edição Documento de Comprovação 23012212551663700000135814504 147256814 venda pela 1 ré - Thesaurus Editora de Brasília_ Comprovante 23012212551684800000135814505 147256815 venda pela 2 ré - Zamboni Books - Livraria e Distribuidora Comprovante 23012212551703100000135814506 147256816 venda site de revenda - americanas Comprovante 23012212551720100000135814507 147256817 venda site de revenda - estante virtual Comprovante 23012212551753500000135814508 147256818 venda site de revenda - shoptime Comprovante 23012212551770800000135814509 147256819 venda site de revenda - submarino Comprovante 23012212551808200000135814510 147256820 pesquisa americanas - venda feita a zamboni Comprovante 23012212551833800000135814511 147256821 pesquisa google thesaurus Comprovante 23012212551851600000135814512 147256822 pesquisa google zamboni Comprovante 23012212551868500000135814513 147256823 pesquisa google Comprovante 23012212551884700000135814514 147256824 pesquisa magulo - venda feita a zamboni Comprovante 23012212551901300000135814515 147256825 venda na amazon em e-book Comprovante 23012212551917100000135814516 147321102 Decisão Decisão 23012315450578200000135872243 147321102 Decisão Decisão 23012315450578200000135872243 147541304 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012508025059400000136072545 147562247 Mandado Mandado 23012512162346500000136091943 147562248 Mandado Mandado 23012512162367500000136091944 147562249 Mandado Mandado 23012512162387400000136091945 147562250 Mandado Mandado 23012512162406900000136091946 147562251 Mandado Mandado 23012512162425100000136091947 147562252 Mandado Mandado 23012512162442900000136091948 147562253 Mandado Mandado 23012512162460900000136091949 148588204 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23020402254000000000137007095 148906077 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23020801573100000000137292068 149819816 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 23021519411600000000138107743 149850881 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23021608461600000000138136118 149850724 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 23021608462000000000138136060 150026865 Certidão Certidão 23021713350967900000138291364 150570453 Petição de citação por oficial de justiça Petição 23022713562493600000138776813 151044897 Petição citação oficial de justiça Retificação petição anterior Petição 23030214434917800000139195782 151158327 Petição Petição 23030311143543500000139302510 151158331 07666239 Petição 23030311143556600000139302513 151158332 07666541 Outros Documentos 23030311143575500000139302514 151158333 07666542 Outros Documentos 23030311143625700000139302515 151158339 07666543 Outros Documentos 23030311143642500000139302521 151162045 07666544 Outros Documentos 23030311143665600000139302527 151657731 Contestação Contestação 23030813130706100000139748343 151657735 doc assinado Procuração/Substabelecimento 23030813130742300000139748347 151657739 CONTESTAÇÃO F Contestação 23030813130766200000139748350 151660548 Recibos F Outros Documentos 23030813130793400000139748356 151759793 Certidão Certidão 23030910204584800000139835305 151759783 CNPJ AMERICANAS Outros Documentos 23030910204605400000139838750 151759791 Certidão Certidão 23030910241471800000139838757 151759793 Certidão Certidão 23030910204584800000139835305 152033045 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031102340888700000140081136 152296852 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031415011926200000140315124 152308790 Contestação Contestação 23031416214658300000140328267 152311701 CONTESTAÇÃO ZAMBRONI F Contestação 23031416214676800000140328278 152311744 PROCURAÇÃO ZAMBRONI ASSINADA F Procuração/Substabelecimento 23031416214712300000140331320 152316095 CNPC F Anexos da petição inicial 23031416214743800000140331321 152316097 COMPROVANTE RESIDÊNCIA ZAMBRONI F Anexos da petição inicial 23031416214778900000140331323 152316103 CONTRATO SOCIAL ZAMBONI F Anexos da petição inicial 23031416214820800000140331329 152316104 CPF ZAMBONI F Anexos da petição inicial 23031416214898900000140331330 152316106 RG ZAMBONI F Anexos da petição inicial 23031416214946000000140331332 152316133 CPF LUIGI F Anexos da petição inicial 23031416214984400000140334758 152316135 CPF_LUIGI 2 F Anexos da petição inicial 23031416215010600000140334760 152494681 Petição de Juntada Petição 23031518074154500000140493711 152494686 JUNTADA ZAMBONI F Petição 23031518074167300000140493716 152677435 Petição Petição 23031709250087000000140656176 154101255 Contestação Contestação 23032920431778700000141927576 154101257 contestacaoamericanasxjoaogoncalvesdasilvadireitoautoral Petição 23032920431791900000141927577 154101258 doc01codigodeetica Documento de Comprovação 23032920431838800000141927578 154101259 doc02termosdeservicob2wmarketplace Documento de Comprovação 23032920431857800000141927579 154101261 doc03termosecondicoesdeuso Documento de Comprovação 23032920431877400000141927581 154101262 1americanassa_cartaocnpj Documento de Identificação 23032920431895300000141927582 154101263 2ataageb2wreorganizacaosocietaria Documento de Identificação 23032920431912100000141927583 154101264 3novaprocuracaoamericanassasju2021 Documento de Identificação 23032920431936200000141927584 154101267 4subsassinado Documento de Identificação 23032920431958600000141929636 158209703 Contestação Contestação 23051016335832900000145590423 158209704 JOAO GONCALVES DA SILVA5 Outros Documentos 23051016335878400000145590424 158209705 JOAO GONCALVES DA SILVA4 Outros Documentos 23051016335916700000145590425 158209706 JOAO GONCALVES DA SILVA3 Outros Documentos 23051016335945000000145590426 158209708 JOAO GONCALVES DA SILVA2 Outros Documentos 23051016335997200000145590428 158209709 JOAO GONCALVES DA SILVA Outros Documentos 23051016340037100000145590429 162295031 Decisão Decisão 23061909444205400000149217755 162295031 Decisão Decisão 23061909444205400000149217755 162692817 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062101510864900000149569858 164988860 Petição Petição 23071116472065400000151602497 164988871 petJoaoGoncalvesxMagalu Petição 23071116472115200000151602508 152677434 Réplica às Contestações Réplica 23073122342698700000140656175 167133927 Documento de Identificação Documento de Identificação 23073122342781900000153497256 167133928 Candidato Pastor João Gonçalves Eleições 2022 - Estadão Anexo 23073122342799500000153497257 167133929 Diário do Rio Eleições 2022 - Conheça Pastor João Gonçalves concorrendo ao cargo de deputado estadua Anexo 23073122342817600000153497258 167755406 Substabelecimento Substabelecimento 23080611565418000000154046485 168205740 Petição de habilitação Petição 23080919405787600000154446550 168205741 procuração Procuração/Substabelecimento 23080919405810900000154446551 168207358 Ato do Diretor de Secretaria Ato do Diretor de Secretaria 23080919543180600000154447443 168173005 Decisão Decisão 23081014314123800000154417892 168173005 Decisão Decisão 23081014314123800000154417892 168300455 Certidão Certidão 23081015574528000000154530888 168590954 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081507422292400000154790045 169275917 Petição Petição 23082114390488200000155396123 169275923 07949917 Petição 23082114390501400000155396129 169548593 CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição 23082309091067900000155638723 170032692 Decisão Decisão 23082814281069400000156072963 170032692 Decisão Decisão 23082814281069400000156072963 170320529 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23083002295233900000156323420 170792731 Petição Petição 23090211333495000000156741662 171764216 Sentença Sentença 23091309194183600000157597470 171764216 Sentença Sentença 23091309194183600000157597470 172028880 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091503060309000000157838370 173471953 Apelação Apelação 23092718435253700000159120514 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703726-63.2023.8.07.0001. AUTOR: JOAO GONCALVES DA SILVA REU: THESAURUS EDITORA DE BRASILIA LTDA - ME, ZAMBONI COMERCIO DE LIVROS LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MAGAZINE LUIZA S/A REQUERIDO: LE BOUQUINISTE LIVRARIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MANUELA RAQUEL DE MELLO E ALEGRIA, FABRICIO BITTAR GARCIA SENTENÇA Requerida: Editora Thesaurus e pela 2ª Requerida: Zamboni Comércio de Livros Ltda. Entende que sofreu danos morais e materiais. Requer a procedência dos pedidos, com a condenação das 1ª e 2ª rés ao pagamento de Danos Morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Incorrendo na mesma responsabilidade das demais, as rés: Americanas, Magalu, Submarino, Shoptime, Estante Virtual, apenas em caso de descumprimento da medida de retirada da exposição de venda do livro do autor; a condenação da 1ª requerida ao pagamento dos Danos Materiais no valor estimado em R$ 74.700,00 (setenta e quatro mil e setecentos reais) e a 2ª requerida no valor estimado de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) como ressarcimento pelos danos materiais causados ao Autor, correspondentes ao valor de 3.000 (três mil) exemplares da obra, previstos em lei, pela venda não autorizada, cujos valores indenizatórios deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Contestação da ré THESAURUS EDITORA, id 151657739, em que reconhece ter ocorrido um erro ao ser o livro inserido no site e ficar disponível para venda, mas nunca foi vendido um livro sequer pelo site. Combate as alegações de que não cumpriu com o acordado, os pedidos de danos morais e materiais e requer a improcedência dos pedidos. Contestação da ré ZAMBONI COMÉRCIO, id 152311701, em que impugna a gratuidade da Justiça do autor. No mérito repete as alegações da primeira ré e que não ocorreu danos pois nunca foi vendido um livro sequer pelo site. Requer a improcedência dos pedidos. Contestação da AMERICANAS S/A (em recuperação judicial) em que alega preliminar de ilegitimidade passiva, vez que os produtos anunciados na plataforma da requerida não são de sua titularidade, mas sim de lojistas parceiros, tais como a 2ª Requerida Zamboni Comércio de Livros Ltda, e que todo e qualquer produto anunciado nas plataformas, através da operação de Marketplace, explicitam o lojista responsável pela sua venda e anúncio. No mérito diz que agiu de boa-fé, combate os pedidos de danos materiais e morais e ao final requer a improcedência dos pedidos. Contestação de MAGAZINE LUIZA e ESTANTE VIRTUAL, id 158209703, em que apresenta preliminar de Ilegitimidade Passiva, pois são as Requeridas Thesaurus e Zamboni responsáveis pela venda e anúncio do produto, sendo as contestantes meramente titulares da plataforma de comércio eletrônico, inclusive disponibilizando a precisa e clara identificação da empresa contratante responsável pela venda e pelo respectivo anúncio. Diz ainda que falta interesse processual. No mérito acusa a ausência de danos materiais e morais e requer a improcedência dos pedidos. Réplica, id 152677434. Consoante certidões de IDs 150026865 e 151756031, todas as requeridas foram citadas, a exceção de SHOPTIME. Foi informado ainda que o CNPJ da ré “SUBMARINO” é, em verdade, vinculado a empresa “AMERICANAS S.A”. Em ID 152677435, o réu requereu a exclusão do polo passivo da ré AMERICANAS S.A/”SUBMARINO” e da ré SHOPTIME. Decisão em ID 162295031, deferindo a exclusão da ré SHOPTIME. Decisão em ID 168173005 determinando a exclusão da RÉ AMERICANAS/SUBMARINO. Em sede de especificação de provas, apenas os réus ZAMBONI LTDA e THESAURUS LTDA requereram a oitiva de seus respectivos representantes. Decisão saneadora, id 170032692. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 19º e 4º do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo à análise do mérito da pretensão. O cerne da controvérsia reside na alegação de que a parte ré editou e comercializou o livro da autoria da autora, sem autorização do autor. Inicialmente, cumpre registrar que os direitos autorais têm assento na própria Constituição da República, em seu art. 5º, XXVII, que dispõe: "aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar". Cuidando-se, portanto, de direito fundamental de âmbito de proteção estritamente normativo, cuja conformação depende das normas de proteção fixadas pelo legislador, a reserva legal de proteção aos direitos autorais está concretizada na Lei 9.610/98. Segundo o artigo 28 da Lei n. 9.610/98, cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, sendo que a sua utilização por terceiro depende da autorização prévia e expressa do autor, conforme o artigo 29 do mesmo diploma legal. Tecidas tais considerações, resta, portanto, averiguar se houve violação dos direitos autorais da autora, capaz de ensejar a reparação civil vindicada. Conforme se verifica nos autos, realmente as rés THESAURUS EDITORA DE BRASILIA LTDA e ZAMBONI COMERCIO colocaram o livro do autor para venda no seu site, bem os ofertou através dos demais réus, denominados parceiros. No entanto, os documentos juntados demonstram que não houve a venda de qualquer livro do autor ou até mesmo que tenha sido produzida uma nova edição. A Lei 9.610/98, quanto às sanções civis, dispõe: Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. No caso, ficou comprovado nos autos que a obra literária do autor foi colocada a venda por um erro dos primeiros requeridos, mas que logo que foram alertados do ocorrido tiraram o livro dos sites, e o autor não teve qualquer prejuízo, até porque nenhum livro foi comercializado. Portanto, não houve danos de natureza material. Com relação aos danos de natureza moral, são eles a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Nenhum desses direitos foi atingido com a colocação à venda dos livros pelos réus. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOÃO GONÇALVES DA SILVA em desfavor de a THESAURUS EDITORA DE BRASILIA LTDA, ZAMBONI COMERCIO DE LIVROS LTDA, LOJAS AMERICANAS S.A, MAGAZINE LUIZA S.A, SUBMARINO, SHOPTIME S.A e ESTANTE VIRTUAL/ LE BOUQUINISTE LIVRARIA LTDA, partes qualificadas. Alega o requerente ser o autor do livro “COMO ADQUIRIR RIQUEZAS À LUZ DA BÍBLIA”, e que em 29 de abril de 2015, o requerente contratou a 1ª requerida, Thesaurus Editora, para a elaboração dos serviços de editoração e diagramação. Informa que quando da 3ª edição do livro, o Autor havia solicitado a 1º Requerida a impressão de 1.000 novos exemplares. Todos deveriam ser atualizados com as revisões e atualizações para um evento cristão realizado em Brasília, pagando o valor de R$1.000,00 (mil reais) e mais R$ 2.400,00, no entanto, foi surpreendido com o fato de que todos os exemplares estavam desatualizados e sem as revisões adequadas, de forma que retirou apenas 512 exemplares impressos, conforme recibo de entrega dos 512 exemplares. Esclarece ainda que identificou que seu livro encontra-se presente para venda nas lojas virtuais das 1ª e 2ª Requeridas (Thesaurus e Zamboni Books), e, ainda, em empresas virtuais de revendas, tais como: Americanas, Magalu, Submarino, Shoptime, Estante Virtual – todos vendidos e entregues pela 1ª Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa para a ré, que, no entanto, fica suspenso por ser o mesmo beneficiário da Justiça Gratuita. PRI BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 09:18:52. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

14/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LE BOUQUINISTE LIVRARIA LTDA em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Ato Ordinatório em 11/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)