Usucapião 0706851-80.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundi?rio do DF JE · TJDFT · Petição Cível · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

12/05/2026, 13:35

Desentranhado o documento

12/05/2026, 13:34

Expedição de Edital.

12/05/2026, 13:33

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:03

Juntada de certidão

05/05/2026, 14:29

Publicado Decisão em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:40

Outras decisões

09/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/04/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de réplica

08/04/2026, 16:05

Publicado Certidão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(346)

Cancelada a movimentação processual

12/05/2026, 13:35

Desentranhado o documento

12/05/2026, 13:34

Expedição de Edital.

12/05/2026, 13:33

Juntada de Petição de contestação

07/05/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 15:03

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:15

Decisão

•09/04/2026, 15:40

Juntada de certidão

05/05/2026, 14:29

Publicado Decisão em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:40

Outras decisões

09/04/2026, 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/04/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 06:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:06

Juntada de Petição de réplica

08/04/2026, 16:05

Publicado Certidão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 14:16

Juntada de Petição de contestação

11/03/2026, 09:35

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DUARTE SANTOS em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de VALDIRENE DA SILVA MORAES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA CARDOSO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SIVANILSON PEREIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de LEONARDO PEREIRA GONCALVES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de REGINA BRAGA MAGALHAES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de DANIEL JUNIO BRAGA MAGALHAES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de REGINALDO BRAGA MAGALHAES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de VILMAR BRAGA MAGALHAES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de NELCI BRAGA MAGALHAES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de BENEDITO PEREIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ISABEL PEREIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de JOSELINA TEIXEIRA MAGALHAES em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de LUANA TEIXEIRA DA COSTA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de ROSIANE DUTRA MOREIRA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de TEREZINHA DUTRA AMOREIRA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:24

Juntada de certidão

11/02/2026, 18:50

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:47

Publicado Decisão em 03/02/2026.

04/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/02/2026, 20:53

Recebidos os autos

30/01/2026, 14:26

Outras decisões

30/01/2026, 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/01/2026, 16:46

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 22:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 21:54

Publicado Certidão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

22/01/2026, 02:26

Juntada de certidão

10/01/2026, 18:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/12/2025, 01:47

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

18/12/2025, 01:46

Juntada de Petição de contestação

14/12/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

14/12/2025, 12:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

14/12/2025, 01:45

Publicado Edital em 24/11/2025.

25/11/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

25/11/2025, 03:36

Publicado Despacho em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:46

Expedição de Edital.

19/11/2025, 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2025, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2025, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:02

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 15:57

Recebidos os autos

17/11/2025, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 21:10

Publicado Despacho em 22/10/2025.

22/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

17/10/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

17/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 14:54

Publicado Despacho em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

05/09/2025, 02:43

Recebidos os autos

02/09/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

01/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 17:14

Decorrido prazo de DOMINGOS CARVALHO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:36

Publicado Despacho em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:36

Recebidos os autos

11/07/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/07/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 23:09

Juntada de certidão

26/06/2025, 15:23

Publicado Decisão em 22/05/2025.

22/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 02:33

Recebidos os autos

20/05/2025, 13:56

Outras decisões

20/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

19/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 18:43

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:31

Recebidos os autos

09/04/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

07/04/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:41

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:59

Publicado Certidão em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:31

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:40

Cancelada a movimentação processual

25/03/2025, 18:35

Desentranhado o documento

25/03/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2025, 18:21

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:34

Cancelada a movimentação processual

05/02/2025, 18:55

Desentranhado o documento

05/02/2025, 18:55

Juntada de certidão

29/01/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:15

Expedição de Ofício.

25/11/2024, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

22/11/2024, 02:28

Publicado Notificação em 21/11/2024.

22/11/2024, 02:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 07:23

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 17:08

Recebidos os autos

11/11/2024, 15:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/11/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

11/11/2024, 15:14

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/11/2024, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/10/2024, 14:05

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 18:51

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:27

Publicado Despacho em 08/10/2024.

08/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 02:33

Recebidos os autos

03/10/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

03/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/10/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 15:18

Recebidos os autos

20/09/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/09/2024, 18:44

Juntada de Petição de réplica

13/09/2024, 02:13

Publicado Certidão em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

22/08/2024, 02:33

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:30

Juntada de Petição de impugnação

20/08/2024, 13:49

Juntada de certidão

13/08/2024, 15:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 12:43

Recebidos os autos

09/08/2024, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

08/08/2024, 19:21

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:21

Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:37

Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 02:29

Publicado Intimação em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:51

Publicado Notificação em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:54

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2024, 15:53

Recebidos os autos

19/07/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 00:57

Publicado Despacho em 04/07/2024.

04/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

03/07/2024, 03:38

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/06/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:07

Publicado Despacho em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias (art. 485, III, do CPC). Não havendo manifestação, intime-se pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 5 dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. Repiso presumirem-se válidas as intimações enviadas à parte autora, no endereço constante da petição inicial. Isso porque, por força do disposto no art. 77, V c/c art. 106, II e § 2º todos do CPC, é obrigação da parte informar endereço para recebimento de intimações, bem como qualquer alteração deste. Quedando-se inerte a parte autora, em atenção ao disposto no art. 485, § 6º, do CPC, intime-se a parte ré. Intime-se. Brasília/DF, data certificada pelo sistema. MATEUS BRAGA DE CARVALHO Juiz de Direito Substituto

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/05/2024, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 18:38

Decorrido prazo de DOMINGOS CARVALHO DA SILVA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/03/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 03:03

Publicado Certidão em 15/03/2024.

15/03/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que a diligência de ID 189586811 (MARILDA PEREIRA CARDOSO) retornou sem cumprimento. Certifico ainda que expirou em 11/03/2024 o prazo para a parte autora se manifestar sobre o despacho de ID 186356432. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte autora a dar andamento no processo. Prazo: 30 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706851-80.2021.8.07.0010 Ação: USUCAPIÃO (49)

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros CERTIDÃO Certifico que a diligência de ID 189586811 (MARILDA PEREIRA CARDOSO) retornou sem cumprimento. Certifico ainda que expirou em 11/03/2024 o prazo para a parte autora se manifestar sobre o despacho de ID 186356432. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte autora a dar andamento no processo. Prazo: 30 dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706851-80.2021.8.07.0010 Ação: USUCAPIÃO (49)

14/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:09

Decorrido prazo de DOMINGOS CARVALHO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/03/2024, 22:17

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 09:49

Publicado Despacho em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. Requerente: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA Requerido: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros DESPACHO Tendo em vista o resultado do agravo firmando a competência com este Juízo especializado, resta prejudicada a análise do recurso de embargos de declaração de id 159999649. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) (10457) Cite-se conforme determinado no id 145553747. Exclua-se o MP por ausência de interesse. Certifique-se quanto ao resultado das cartas precatórias. Id 132379575. Regularize a parte autora a sucessão processual relativa a pessoa de Sinésio Pereira Franco. Somente após manifestação da parte autora quanto a notícia do óbito acima decidirei quanto a necessidade de suspensão da marcha processual. Int. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024 14:59:31. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 09:56

Recebidos os autos

09/02/2024, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

09/02/2024, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

09/02/2024, 13:10

Recebidos os autos

08/02/2024, 21:48

Declarada incompetência

08/02/2024, 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/01/2024, 14:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/01/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 12:06

Juntada de certidão

17/08/2023, 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/08/2023, 15:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/08/2023, 16:30

Recebidos os autos

01/08/2023, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

31/07/2023, 19:28

Juntada de certidão

31/07/2023, 19:28

Publicado Decisão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706851-80.2021.8.07.0010. REQUERENTE: DOMINGOS CARVALHO DA SILVA REQUERIDO: NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA., MARCELO HENRY SOARES MONTEIRO, PETROLCONTROL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI - ME, MONIA VAZ DE ANDRADE RAMOS, MI Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

27/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/07/2023, 15:59

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 14:29

Suscitado Conflito de Competência

26/07/2023, 14:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

12/07/2023, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/07/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 18:49

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 18:19

Recebidos os autos

13/06/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

13/06/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 19:47

Decorrido prazo de SINESIO PEREIRA FRANCO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 19:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/05/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 10:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/05/2023, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:33

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 14:32

Recebidos os autos

07/05/2023, 22:52

Declarada incompetência

07/05/2023, 22:52

Juntada de certidão

20/04/2023, 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

22/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

21/03/2023, 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 00:40

Publicado Certidão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:40

Juntada de certidão

10/03/2023, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2023, 12:46

Juntada de certidão

27/02/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 02:41

Publicado Certidão em 01/02/2023.

01/02/2023, 02:41

Juntada de certidão

30/01/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 00:42

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

24/01/2023, 01:51

Juntada de certidão

11/01/2023, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 21:39

Recebidos os autos

16/12/2022, 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

16/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 20:33

Juntada de certidão

03/11/2022, 10:35

Publicado Despacho em 26/10/2022.

26/10/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 01:39

Recebidos os autos

21/10/2022, 00:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 00:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

20/10/2022, 18:09

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 18:09

Juntada de certidão

26/08/2022, 18:31

Decorrido prazo de DOMINGOS CARVALHO DA SILVA em 23/08/2022 23:59:59.

24/08/2022, 00:42

Juntada de Petição de petição

19/08/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 19:47

Juntada de certidão

15/08/2022, 11:05

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:48

Recebidos os autos

26/07/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

25/07/2022, 19:32

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/07/2022, 08:20

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 01:29

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:03

Recebidos os autos

18/07/2022, 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

18/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 23:04

Publicado Certidão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:57

Juntada de certidão

04/07/2022, 18:03

Juntada de certidão

04/07/2022, 17:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

14/06/2022, 16:03

Juntada de certidão

31/03/2022, 17:07

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 20:06

Juntada de Petição de petição

08/12/2021, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

02/12/2021, 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.

02/12/2021, 00:21

Expedição de Mandado.

01/12/2021, 14:27

Recebidos os autos

30/11/2021, 09:26

Decisão interlocutória - recebido

30/11/2021, 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

29/11/2021, 14:18

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 14:18

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 21:47

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 25/11/2021 23:59:59.

26/11/2021, 00:21

Juntada de Petição de contestação

23/11/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

09/11/2021, 15:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 00:44

Juntada de Petição de contestação

03/11/2021, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 02:27

Recebidos os autos

28/10/2021, 15:01

Decisão interlocutória - deferimento

28/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

28/10/2021, 12:06

Juntada de certidão

28/10/2021, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 17:26

Recebidos os autos

15/10/2021, 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

14/10/2021, 17:43

Juntada de certidão

14/10/2021, 17:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/10/2021, 08:30

Apensado ao processo #Oculto#

04/10/2021, 14:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2021, 10:25

Publicado Decisão em 30/09/2021.

30/09/2021, 02:29

Juntada de certidão

29/09/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021

29/09/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 18:53

Não Concedida a Medida Liminar

24/09/2021, 18:31

Recebidos os autos

24/09/2021, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

24/09/2021, 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/09/2021, 14:53

Recebidos os autos

24/09/2021, 14:36

Determinado o cancelamento da distribuição

24/09/2021, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

23/09/2021, 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2021, 18:49

Recebidos os autos

23/09/2021, 15:38

Declarada incompetência

23/09/2021, 15:38

Distribuído por sorteio

16/09/2021, 20:43

Decisão

•30/01/2026, 16:31

Decisão

•30/01/2026, 14:26

Documento de Comprovação

•14/12/2025, 12:32

Documento de Comprovação

•14/12/2025, 12:32

Despacho

•17/11/2025, 15:57

Despacho

•17/11/2025, 14:57

Despacho

•20/10/2025, 08:59

Despacho

•17/10/2025, 17:17

Despacho

•03/09/2025, 15:23

Despacho

•02/09/2025, 17:20

Despacho

•14/07/2025, 16:20

Despacho

•11/07/2025, 19:04

Decisão

•20/05/2025, 16:45

Todos os documentos(55)

Decisão

•10/04/2026, 14:15

Decisão

•09/04/2026, 15:40

Decisão

•30/01/2026, 16:31

Decisão

•30/01/2026, 14:26

Documento de Comprovação

•14/12/2025, 12:32

Documento de Comprovação

•14/12/2025, 12:32

Despacho

•17/11/2025, 15:57

Despacho

•17/11/2025, 14:57

Despacho

•20/10/2025, 08:59

Despacho

•17/10/2025, 17:17

Despacho

•03/09/2025, 15:23

Despacho

•02/09/2025, 17:20

Despacho

•14/07/2025, 16:20

Despacho

•11/07/2025, 19:04

Decisão

•20/05/2025, 16:45

Decisão

•20/05/2025, 13:56

Despacho

•09/04/2025, 15:03

Decisão

•11/11/2024, 15:55

Despacho

•04/10/2024, 14:59

Despacho

•03/10/2024, 17:23

Despacho

•23/09/2024, 15:18

Despacho

•20/09/2024, 17:10

Despacho

•09/08/2024, 12:43

Despacho

•19/07/2024, 16:19

Despacho

•01/07/2024, 16:50

Despacho

•01/07/2024, 14:31

Despacho

•10/05/2024, 16:01

Despacho

•09/05/2024, 19:34

Despacho

•15/02/2024, 09:56

Despacho

•09/02/2024, 17:09

Decisão

•08/02/2024, 21:48

Despacho

•01/08/2023, 16:30

Decisão

•26/07/2023, 14:29

Decisão

•26/07/2023, 14:29

Documento de Comprovação

•20/07/2023, 12:47

Despacho

•13/06/2023, 18:18

Despacho

•13/06/2023, 15:46

Decisão

•08/05/2023, 14:32

Decisão

•07/05/2023, 22:52

Despacho

•16/12/2022, 21:39

Despacho

•21/10/2022, 15:11

Despacho

•21/10/2022, 00:09

Despacho

•27/07/2022, 13:48

Despacho

•26/07/2022, 16:24

Despacho

•18/07/2022, 15:41

Despacho

•18/07/2022, 14:03

Decisão

•30/11/2021, 12:38

Decisão

•30/11/2021, 09:26

Decisão

•28/10/2021, 15:37

Decisão

•28/10/2021, 15:01

Despacho

•15/10/2021, 17:26

Decisão

•27/09/2021, 18:53

Decisão

•24/09/2021, 18:31

Decisão

•24/09/2021, 14:36

Decisão

•23/09/2021, 15:38