Cumprimento Provisório de Sentença 0709733-53.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Sentença 0709733-53.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709733-53.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR EXECUTADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1. Inicialmente, à Secretaria para retirar o cadastro de sigilo inserido nos documentos de IDs 167825277, 167825282, 169146149 a 169146177 e 170750446, eis que ausentes os requisitos constantes na Portaria Conjunta nº 72/2016 deste E. Tribunal de Justiça, bem como no Código de Processo Civil (art. 189 e seguintes). 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da penhora e da avaliação a ser cumprido no endereço indicado no RENAJUD ou do executado (veículo M.Benz/CLC 200K, 2010, placa JKC-3131 DF - ID 168865321). Não sendo localizado o veículo, o credor deverá ser intimado a indicar o endereço de localização do bem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de desconstituição da penhora. 3. Considerando que a pesquisa realizada perante o sistema informatizado SAEC não alcança os imóveis irregulares, que não possuem registro no fólio real, afigura-se razoável a expedição de ofício à Secretaria de Economia do DF, para localização de imóveis irregulares eventualmente cadastrados em nome do executado, na busca pela satisfação do crédito executado. Nesse sentido, é a jurisprudência deste TJDFT: “[...] 3. Uma vez exauridos os meios ordinários de localização de bens do devedor passíveis de constrição, revela-se viável o acolhimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF), para a obtenção de informações acerca da existência de imóvel irregular em nome do devedor. [...] 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.” (07089383920218070000, Relator: Cesar Loyola, 2ª Turma Cível, DJE: 15/09/2021). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) DEFIRO a consulta requerida à Secretaria de Economia, para localização de imóveis irregulares eventualmente cadastrados em nome do executado CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS, CPF 645.475.901-68, revelando direitos possessórios sobre os bens. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO, para determinar que a consulta perante à Secretaria de Economia do Distrito Federal acerca da existência de imóvel irregular em nome da executada, preferencialmente por meio de e-mail a ser encaminhado à Secretaria de Economia. Intime-se. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

14/09/2023, 00:00

—

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA SILVA MARTINS em 17/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Certidão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(41)