Execução de Título Extrajudicial 0724462-73.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724462-73.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724462-73.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE EXECUTADO: ERICA RICCO RIBEIRO COUTINHO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual houve a penhora de imóvel avaliado em R$ 3.200.000,00 (ID 143141438) e de veículo I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L 2007 (ID I 107471914). O débito atualizado é de R$ 211.291,24 (ID 173165244), e a executada, a título de segurança do Juízo, depositou R$ 171.894,36 neste processo (ID 171080876) e R$ 36.839,76 nos autos dos embargos à execução vinculados a este feito (ID 171362885), totalizando R$ 208.734,12. Tramitam embargos à execução (nº 0733372-55.2022.8.07.0001), que se encontram na fase de realização de audiência de conciliação (agendada para o próximo dia 30/10). Neste feito, a executada, mediante os depósitos e mais o oferecimento de dois imóveis ((Ds 171084429 e 173194108), colima a substituição da penhora do imóvel e do veículo (ID 171080876), com o que a exequente não anuiu. Acrescenta que o coproprietário do imóvel penhorado (seu ex-companheiro) está gravemente doente e que o bem é objeto de partilha. É o resumo dos fatos. Decido. Verifica-se dos autos que os valores vertidos a título de caução quase alcançam o valor da dívida (além de terem sido nomeados outros bens que, em tese, garantam a dívida). Como cediço, o equilíbrio entre a menor onerosidade para o executado e a efetividade da execução em favor do exequente exige o preenchimento de dois requisitos para que a substituição seja deferida: (i) situação menos onerosa ao executado e (ii) ausência de prejuízo ao exequente. Quanto ao primeiro, se o próprio executado é quem almeja a indicação de bem à penhora, decerto que a considera mais adequada. Em relação à segunda, é bem verdade que o exequente pode se insurgir contra a pretensão, mas deve fazê-lo forma motivada. Na hipótese, não se justifica a resistência do exequente, porque, a despeito de superado o prazo para requerer substituição (CPC 847) à penhora, não se olvida que, dado o adiantado estágio processual, inclusive com depósito substancial de numerário quase suficiente para quitação do débito, não se verifica prejuízo ao credor, mormente porque o elevado valor do imóvel e a situação de copropriedade podem representar entraves para a efetivação da venda. Nesse sentido, o seguinte julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA FEITA PELO EXECUTADO. DESPACHO DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DOS EXEQUENTES EM DEZ DIAS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA, IN CASU, DA PRECLUSÃO. ART. 183 DO CPC. 1. Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil brasileiro, os prazos em geral, sejam eles judiciais ou legais, dilatórios ou peremptórios, quando desatendidos atraem os efeitos da preclusão. 2. Referida norma, todavia, a despeito de ser exteriorização expressa do princípio da celeridade, por obstar às partes a injustificada inércia na prática dos atos processuais que lhe incumbem, há de ter sua aplicação relativizada à luz do princípio da instrumentalidade do processo. Assim, tem-se permitido, em casos excepcionais, que, mesmo fora do prazo estabelecido, a parte pratique determinados atos processuais, desde que o procedimento ainda não se tenha adiantado. 3. In casu, a recusa dos bens nomeados pelo executado à penhora, mesmo estando fundada em manifestação extemporânea dos exequentes, não desatendeu qualquer disposição legal, nem tampouco aos princípios que regem o processo civil, visto que cumpre ao juiz analisar a prestabilidade da indicação aos fins da execução e, ademais, a discussão se encontra atualmente superada, vez que nos termos do art. 656 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, é dado a parte requerer a substituição da penhora nas hipóteses ali arroladas. 4. Lição de Cândido Rangel Dinamarco e Nelton dos Santos. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 373.683/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 6/10/2009, DJe de 22/10/2009.) Grifei. Quanto ao veículo, também se abstrai das regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, que dificilmente são exitosos os leilões e, quando ocorrem, é por valor bem inferior ao da avaliação, o que se revela estar em desarmonia com o que dispõe os artigos 847 e 805 do CPC. De mais a mais, como dito, há depósito em dinheiro do valor quase integral da dívida (art. 835, I, do CPC) e os imóveis nomeados estão livres e desembaraçados e no nome da devedora, de modo que não se justifica manter a constrição de bem no valor de R$ 3.200.000,00, pois o débito perseguido é de R$ 211.291,24. Conclui-se, então, que ao exequente não sobrevirá prejuízos se acolhido o pedido de substituição dos bens penhorados. Posto isso, defiro a substituição da penhora do veículo I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L, placa JID6075 e do imóvel de matrícula 25931, do 2º CRI, pelos valores depositados (R$ 171.894,36 neste processo, ID 171080876; e R$ 36.839,76 nos autos dos embargos à execução vinculados a este feito, ID 171362885), bem como pelo imóvel designado pela sala comercial n.º 327, 3º Pavimento, do Bloco 2, do Conjunto F, da Quadra 608 do Setor de Grandes Áreas Norte, matriculado sob o número 123566 no 2º Ofício de Registros de Imóveis do Distrito Federal. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora com relação ao imóvel ora constrito (art. 838 do CPC), depois de preclusa esta decisão. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora perante o ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Fica desconstituída a penhora dos: veículo I/HYUNDAI TUCSON GLS 20L, placa JID6075; e imóvel situado no Lago Sul, Conjunto 1, Casa 5, Jardim Botânico, Brasília/ Distrito Federal, registrado sob o n.º 25931, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Levante-se a restrição perante o Renajud (veículo) e, quanto ao imóvel, oficie-se à serventia para cancelamento do registro da penhora, ficando os emolumentos a cargo da parte interessada (executada), tudo depois de preclusa esta decisão. Após, aguarde-se a audiência de conciliação. Decisão com força de ofício. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICA RICCO RIBEIRO COUTINHO em 17/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Certidão em 25/06/2025.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(42)