Procedimento Comum Cível 0724867-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724867-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724867-41.2023.8.07.0001. REQUERENTE: LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS, FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS, I. S. D. C., BEATRIZ ROZIANE HIENDLMAYER BRANDAO, THIAGO HENRIQUE HIENDLMAYER BRANDAO REPRESENTANTE LEGAL: LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS, FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por LUCIANA CONCEICAO SANTOS DE CAMPOS, FABRICIO RODRIGUES DE CAMPOS, I. S. D. C., BEATRIZ ROZIANE HIENDLMAYER BRANDAO e THIAGO HENRIQUE HIENDLMAYER BRANDAO em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. e TAM LINHAS AEREAS S/A., partes qualificadas. Narram os autores que em março de 2021 adquiriram pacote turístico all inclusive, com datas flexíveis, para São Paulo – Punta Cana – São Paulo e, apresentadas as datas almejadas (11, 18 ou 25 de março de 2023), não receberam resposta de confirmação no prazo contratual. Relatam que após diversas reclamações, em 24/3/2023, a ré HURB disponibilizou a data de 22/6/2023, com retorno em 27/6/2023, a qual fora confirmada pelos autores, recebendo os respectivos códigos de reserva. No dia 7/6/2023 foram informados por e-mail a não comparecerem ao aeroporto na data prevista por problemas operacionais e que aguardassem a informação sobre a disponibilidade de novas datas. Seguem discorrendo sobre o direito que lhes assistem face ao inadimplemento contratual das rés. Requerem pedido de tutela de urgência para compelir as requeridas ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em (i) emitir em favor dos autores os bilhetes aéreos de ida e volta nos voos anteriormente informados; (ii) sejam pagas as despesas de hospedagem após o checkin (22/06/2023), ou em eventual citação posterior, em hotel escolhido pelos requerentes e na mesma categoria descrita no contrato; (iii) sejam obrigadas a comunicar aos requerentes o pagamento da hospedagem antes do check out (27/06/2023) em Resort escolhido pelos contratantes, e não fazendo, sejam responsabilizadas pelo reembolso dos valores despedidos. Ao fim, requer a confirmação da tutela antecedente e a condenação, solidária, das rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. Junta documentos. Deferida em parte a tutela de urgência para determinar que a companhia aérea LATAM emita imediatamente os bilhetes aéreos de ida e volta (trechos São Paulo/Punta Cana – Punta Cana/São Paulo) nos voos anteriormente informados pelas requeridas, sob pena de multa de R$ 70.000,00, id. 161981381. Informada a inércia da ré e prolatada nova decisão para imediato cumprimento da medida antecipatória, sem prejuízo da multa estipulada, id. 162678630. Ao id. 162720372, a Requerida LATAM noticia a interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, o qual foi admitido e o pedido de antecipação da tutela recursal indeferido pela decisão juntada ao id. 162720372. Em id. 163819763, a ré LATAM apresenta contestação. Alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva para a causa e inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da lei consumerista ao caso; a culpa exclusiva da ré HURB e, ao fim, pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela improcedência total do pedido. A requerida HURB TECHNOLOGIES S.A oferece resposta ao id. 164317109. Em síntese, argui a ausência de conduta ilícita e de dano moral indenizável e requer a improcedência do pedido. Ao id 164566794, os autores informam o cumprimento da tutela de urgência e relata os problemas enfrentados para sua efetividade. A ré LATAM, no id. 165693917, informa a propositura da ação nº 0820024-63.2023.8.19.0209 que, em medida de urgência, lhe foi autorizado a honrar com as reservas mediante respectiva contrapartida financeira e pagamento prévio pela HURB. Réplicas às contestações, ids. 167289052 e 167289053. Ciência do Parquet, id. 171592139. Aberta a fase instrutória, a ré LATAM requereu o julgamento antecipado da lide (id. 172727993); os autores pleitearam pelo aditamento da inicial e produção de prova documental com a juntada de documentos (id. 172963085). A requerida HURB pugnou pela suspensão do processo até que seja julgada as Ações Civis Públicas, processos. nºs.: 0871577- 31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001, temas 60 e 569 STJ (id. 173139643). Recebido Ofício 8ª TURMA CÍVEL – TJDFT que comunica julgamento pelo conhecimento e improvimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pela ré LATAM, acordão transitado em julgado em 3/10/2023 (ids. 174052659 e 174052660). Aberta oportunidade, apenas a requerida LATAM e os autores se manifestaram respectivamente pelos ids. 178503466 e 178898277. Decisão proferida ao id 185958316 que rejeitou o pedido de aditamento à inicial relativo aos danos materiais e morais, de suspensão do processo e as preliminares arguidas. Declarou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso e a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Id. 187346775, os autores informam os valores despendidos para aferição do pedido de dano material. Parecer final do Ministério Público pela desnecessidade de sua intervenção no feito, id. 189047632. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos. Inicialmente, tem-se que o conteúdo posto na petição apresentada pelos autores ao id. 187346775, já foi apreciado pela decisão prolatada no id. 185958316 ao rejeitar o pedido de aditamento da inicial. Ademais, os autores apresentam, após encerrada a fase instrutória, os valores que tiveram que despender em virtude do inadimplemento contratual. É sabido que a reparação dos danos causados pelos prestadores de serviços e, uma vez evidenciado o defeito, deve ser integral. Dessa forma, seguindo o critério para ressarcimento estabelecido no art. 402, do CC, é inadmissível pedido genérico para ressarcimento de despesas supervenientes, que deve ser formulado em ação própria. A mesma sorte segue o pedido genérico de indenização por danos morais por não atender o art. 292, V, do CPC. De mais a mais, após a contestação, apenas seria possível acolher o pedido dos autores com a anuência das rés, na forma do art. 329, II, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente no oferecimento de aéreo e hospedagem. A pretensão funda-se no alegado descumprimento de uma oferta relativa ao oferecimento de pacotes de viagem com datas flexíveis. De acordo com o documento de ID 161942572, é certo que a HURB se obrigou a prestar o serviço por ela confirmado, fornecendo o devido pacote incluindo passagens aéreas e hospedagem para o período de 22/6/2023 a 27/6/2023. Essa oferta vincula o fornecedor de serviços e, em caso de descumprimento, pode o consumidor optar, alternativamente e à sua escolha, dentre outros, pelo cumprimento forçado da obrigação (art. 35, inciso I do CDC). No caso, está configurado o inadimplemento. Pelo e-mail enviado aos autores em 7/6/2023 (id. 161942589), constata-se que a HURB não honraria a oferta aceita pelos consumidores na data estipulada, 22/6/2023, por problemas operacionais, apesar do pagamento do preço (id. 161942562, pág. 4, e id. 161942564, pag. 4). O defeito na prestação do serviço só foi corrigido após concessão da tutela jurisdicional de urgência quando foi determinado a outra ré, a companhia área LATAM, a imediata emissão dos bilhetes aéreos (id. 161981381), havendo notícia do seu cumprimento ao id. 161981381. O consumidor não pode ser obrigado a arcar com os riscos do negócio assumidos pela HURB, de modo que a fornecedora do serviço tem responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência ou não de culpa, pela reparação dos danos causados (art. 14, caput do CDC). As questões alegadas, notadamente em relação a problemas operacionais, decorrem de fortuito interno, inerente à atividade lucrativa exercida pela fornecedora no mercado de consumo, e não pode ser utilizada como excludente de responsabilidade perante o consumidor. Assim, os consumidores têm o direito a exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do já mencionado art. 35, inciso I do CDC. Essa responsabilidade deve ser estendida à companhia aérea e às prestadoras de serviço hoteleiro associadas ao pacote ofertado pela HURB, haja vista que, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC, todas elas integram a cadeia de consumo, beneficiando-se da venda dos pacotes, sendo igualmente responsáveis pelas consequências do inadimplemento. Saliento que, embora a companhia aérea alegue que não é obrigada emissão dos bilhetes, a HURB apresentou aos consumidores o respectivo código localizador (ID 161942577 e 161942581), o que indica terem sido, de fato, emitidas as passagens, canceladas posteriormente por e-mail (id. 161942589). Já no que diz respeito à parte terrestre – hospedagem, incluída no pacote contratado, os autores relatam que a HURB não cumpriu o avençado e que tiveram que arcar com os gastos de hospedagem em hotel similar, totalizado o importe de US$ 1.440,00 (ids. 172963085, 172966102 e 172966103). O art. 497 do CPC estabelece que, se julgado procedente o pedido cujo objeto é obrigação de fazer, o magistrado concederá a tutela específica ou determinará providências práticas que assegurem a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. Por outro lado, o art. 499 do mesmo Diploma Normativo, disciplina que a conversão somente ocorrerá se o autor pedir ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela de resultado prático equivalente. Neste cenário, é possível aferir a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, haja vista ocorrido o termo final do ajuste. Desse modo, constatado o valor do dano sofrido pelos autores converto a obrigação de fazer, atinente ao fornecimento de hospedagem, em perdas e danos, devendo as rés indenizarem os autores os prejuízos suportados. Verifico que os demandantes dispenderam a quantia de US$1.440,00 com a hospedagem não fornecida pela Hurb. Assim, tenho que tal importância servirá de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, utilizando-se a cotação do dia de pagamento para a conversão da moeda, que deverá ser demostrada por ocasião do cumprimento de sentença. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido para confirmar a liminar concedida no ID 161981381 e condenar as rés, solidariamente, a procederem a emissão de passagens aéreas trecho São Paulo – Punta Cana – São Paulo, obrigação já cumprida; e a confirmação da hospedagem pelo período de 22/6/2023 a 27/6/2023, cuja obrigação converto em perdas e danos, com suporte no art. 499 do CPC, no equivalente ao valor gasto com a hospedagem, devendo ser observada a cotação da moeda do dia do pagamento. O valor efetivamente gasto deverá ser comprovado por ocasião do cumprimento de sentença. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 18/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.012.862/0001-60 (REQUERIDO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(41)