Embargos à Execução 0733372-55.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0733372-55.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733372-55.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: ERICA RICCO RIBEIRO COUTINHO EMBARGADO: ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE Sentença ÉRICA RICCO RIBEIRO COUTINHO, devidamente qualificada nos autos, opõe embargos à execução que lhe move ANNA PATRÍCIA GARROTE CASTELLANOS HORNOS, também qualificada nos autos. A embargante alega nulidade da citação, bem como a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, além de excesso de penhora, uma vez que os serviços foram apenas parcialmente executados e o valor do bem supera em muito o valor da execução. A inicial veio acompanhada de documentos. Em impugnação (ID 155392729), a embargada suscita preliminar de intempestividade dos embargos à execução, sob o argumento de ser válida a citação e impugna o benefício da gratuidade de justiça. Afirma que o imóvel penhorado não é utilizado para residência familiar e que, se o valor de venda for superior ao valor da execução, a embargante poderá receber o valor remanescente, inexistindo prejuízo. Réplica ao ID 158400247. Os autos vieram-me conclusos para sentença, em razão da desnecessidade de produção de outras provas. É o breve relato. Decido. Prefacialmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça deferida à embargante verifico que a embargada apresentou impugnação ao referido beneplácito sem, contudo, trazer ao processo elementos de prova que embasem sua insurgência e afastem, peremptoriamente, a presunção de hipossuficiência da requerente, mormente pelo fato de que o benefício foi deferido em razão da análise da declaração de imposto de renda acostada aos autos. Com efeito, sendo a presunção relativa, competiria à citada ré fazer prova do alegado, o que não se vislumbrou "in casu". Nesse sentido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INDEFIRO a impugnação à gratuidade de justiça apresentada. Passo a analisar os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. No ponto, sustenta a parte embargante que os presentes embargos são tempestivos, uma vez que o prazo deve ser contado a partir do seu comparecimento espontâneo aos autos, eis que a citação é nula. Alega que estava doente na data da citação, razão pela qual invoca o disposto no art. 244, IV, do CPC. A embargante juntou documentos, id. 150354833, segundo os quais esteve internada de 19/08/2021 a 23/08/2021. E, ao id. 150354814, consta relatório de tratamento de 04/10/2010 a 19/08/2021, com Thais (sem identificação/assinatura). Não há, contudo, qualquer documento que corrobore a sua alegação de que, em 14/09/2021, mais de 20 dias após o término da internação, estivesse impossibilitada de praticar atos da vida civil ou que estivesse com a capacidade mental comprometida. Desse modo, tenho que a citação realizada nos autos do processo de execução é válida. Tem-se que o mandado de citação da executada foi juntado aos autos da execução, processo nº 0724462-73.2021.8.07.0001, em 16.09.2021, e o último dia do prazo para oposição dos embargos foi 07.10.2021 (art. 914 e 915 do Código de Processo Civil), conforme certidão de id. 137356204. E os presentes embargos à execução foram opostos somente em 02.09.2022, quase onze meses após a citação da executada. De se registrar, ainda, que os presentes embargos não se revelam úteis a discutir constrição levada a efeito no processo de execução, a qual deve ser impugnada por simples petição nos próprios autos da execução, conforme a previsão contida no par. 1º do artigo 917 e no par. 3º do art. 854, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 918, I, do CPC rejeito os embargos à execução. Em face da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução n. 0724462-73.2021.8.07.0001. Transitada em julgado esta, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733372-55.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: ERICA RICCO RIBEIRO COUTINHO EMBARGADO: ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. Intimadas sobre especificação de provas, a embargante requereu a produção de prova oral. O embargado, por seu turno, não manifestou interesse. No caso, o título executado está consubstanciado em termo de contrato de prestação de serviços advocatícios. Assevera (ID 145108427) a Embargante que, tomando ciência das condutas da Patrona constituída, ora embargada, optou pelo encerramento do contrato e, vislumbrando mora mútua, notificou a profissional, explicitando todos os motivos do encerramento do contrato sem ônus para quaisquer das partes.. Alega também que houve quebra de confiança entre as partes por motivos diversos, dentre eles: "Em que pese a Embargada ter sido contratada para “resolver consensualmente a partilha”, a todo tempo atuou de forma beligerante, incitando as partes ao litígio"; "Na retomada do imóvel a Embargante foi exposta a uma violência sem precedentes. Houve inclusive a desocupação pelo antigo companheiro sob escolta policial, no dia 25 de março de 2021. E mais: foi feita uma filmagem pela então patrona posteriormente colocada em rede social." A embargante discorre sobre a nulidade da citação nos autos principais pois "estava passando por uma crise nervosa. E assim, quem recebeu a citação foi a genitora e até então procuradora dela" e ''que inclusive é de conhecimento da Embargada, a mãe da Embargante é pessoa bastante idosa'' motivo pelo qual "deve ser reconhecida a nulidade da citação, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. E, conforme preceitua o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil". Já sobre a impenhorabilidade do bem de família, informa que "o imóvel indicado não pode ser penhorado, uma vez que se trata da residência familiar da Embargante que ainda está em processo de partilha com o ex-companheiro dela" e "qualquer valor que caiba a ela na partilha, esse valor é integralmente para obtenção de um novo local para moradia", concluindo que ''que a dívida ora embargada advém de contrato celebrado e rescindido entre as partes, ou seja, não se trata de dívida do próprio imóvel não podendo excepcionar a regra da impenhorabilidade do bem de família''. Nas alegações de excesso a penhora a Embargante diz que "trata-se de uma execução cujo valor atribuído foi R$ 132.226,43 (cento e trinta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos). Ocorre que a penhora recaiu na quota-parte de 50% (cinquenta por cento) do bem de família da Embargante, avaliado na totalidade em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)'' e ''A quota-parte apresentada pela Embargada corresponde a quase 8 vezes o valor da execução'' motivo pelo qual é '' cabível o presente pedido, para que seja liberada a constrição sobre quota parte penhorada do imóvel situado no Condomínio Lago Sul, Casa 5''. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 136475757) e os embargos foram recebidos com efeitos suspensivos. (ID 151167658) Já a parte embargada rechaçou as alegações, aduzindo que "no dia 15.09.2021, foi realizada a citação da Embargante" e "no entanto, somente em 02.09.2022, quase um ano após a citação, a Executada, ora Embargante opôs os presentes Embargos à Execução" e "ao alegar a nulidade de citação, a juntou trechos de relatórios médicos onde demonstram que esteve hospitalizada, entre 19.08.2021 e 20.08.2021", sendo que "em relação à alegação de nulidade feita pela Embargante, sob o argumento que a citação não foi válida em razão de seu estado de saúde, cabe destacar, ainda, que a citação foi realizada na pessoa da mãe da Embargante, que, segundo ela, é sua procuradora". "Não bastasse isso, durante o período em que alega estar doente, realizou normalmente atos que contestam a alegada enfermidade. Em especial, em 04/11/2021, a Embargante e o Coproprietário celebraram acordo nos autos nº 0702273-04.2021.8.07.0001, no qual acordaram que o condomínio do imóvel objeto da penhora será dissolvido entre as partes iguais, ficando 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, mediante alienação. Tal fato demonstra que a Embargante tinha plena capacidade para realizar atos jurídicos. " A embargada, por fim, dentre outros argumentos, conclui o pedido para ''que seja reconhecida a preliminar de intempestividade dos embargos à execução apresentados pela parte embargante e que sejam decretados os efeitos da revelia, dando continuidade à execução". Também impugnou a gratuidade de justiça deferida pois ''a Embargante possui vasto patrimônio e desenvolve atividades rentáveis de terapeuta. Conforme declaração de imposto de renda em anexo, além do imóvel objeto da penhora avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), possui outros imóveis adquiridos mediante pagamento em espécie, o que por si só, denota sua boa condição econômico-financeira" e ''há boa capacidade financeira que a Embargante contratou advogado para realizar sua defesa no processo executório''. Em relação à prioridade na tramitação processual, alega que "no presente caso, que os documentos apresentados pela Embargante, não comprovam o acometimento de qualquer das doenças ou deficiências enumeradas pela lei, circunstância que inviabiliza a concessão do benefício em questão". Já o efeito suspensivo foi impugnado pois ''no presente caso, a Embargante não comprovou a existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória, tampouco a garantia da execução mediante o oferecimento de bens para penhora, depósito ou caução, restando impossível a concessão do efeito suspensivo.'' Como impugnação ao pedido de reconhecimento de bem de família, alega a embargada que "o fato de o imóvel penhorado estar sendo objeto de partilha do ex-casal e ter sido posto à venda, demonstra claramente que ele não é utilizado como residência familiar" e ''se o imóvel não estiver sendo utilizado como residência familiar, então não poderá ser considerado como bem de família e, portanto, não estará protegido pela impenhorabilidade'', "além disso, a Embargante possui outros imóveis, o que também enfraquece o argumento de que o imóvel penhorado deve ser protegido como bem de família." e "atualmente reside com a mãe, o que também sugere que não há uma necessidade urgente de proteção do imóvel penhorado como bem de família, já que ela dispõe de outro local para moradia". Quanto ao excesso de penhora, diz que "caso o valor da venda seja superior ao valor da execução, a Embargante poderá receber o valor remanescente" Feita essa digressão, tem-se que, nesse cenário, a despeito de haver matéria fática, não há necessidade de produção de prova oral, pois os documentos carreados aos autos são suficientes para o desate da controvérsia. Assim, a eventual revogação do mandato conferido à embargada, supostamente antes do do término da prestação dos serviços para os quais fora contratada prova-se com documentos. Aliás, a embargante informa ter notificado a embargada quanto à revogação do mandato. De igual forma, o deslinde das demais questões que permeiam o feito, no que tange à nulidade da citação, característica do bem (se família ou não), excesso de execução e gratuidade de justiça contentam-se com a prova já encartada aos autos, já que a oitiva de testemunhas não teria nenhuma relevância no caso. Posto isso, indefiro a produção da prova oral. Preclusa esta decisão, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. *documento datado assinado eletronicamente

02/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE em 12/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Certidão em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de petição interlocutória

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/06/2024

Decorrido prazo de ERICA RICCO RIBEIRO COUTINHO em 13/06/2024 23:59.

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