Procedimento Comum Cível 0735566-22.2022.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735566-22.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735566-22.2022.8.07.0003. AUTOR: PEDRO BRYAN TONELY ALVES RECONVINTE: MARCELO DE SOUZA NAVES REU: MARCELO DE SOUZA NAVES, RICARDO FERREIRA COSTA, MARCELO MESSIAS, MERCANTIL VEICULOS RECONVINDO: PEDRO BRYAN TONELY ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por PEDRO BRYAN TONELY ALVES em face da sentença constante do ID nº 190147549, ao argumento de que houve contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Na espécie, alega o embargante que a decisão restou contraditória, por não ter se pronunciado acerca da ausência de autorização do Sr. Marcelo de Souza, sendo que nos autos nº 0723231-56.2022.8.07.0007, o réu afirmou que entregou o veículo para o Sr. Ricardo. Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração opostos pelo autor devem ser rejeitados. Quanto à alegada contradição do Juízo em relação à apreciação dos pontos acima mencionados, esta não merece prosperar, uma vez que houve a devida indicação dos pontos fáticos que ensejaram a motivação contida no decreto condenatório, o qual foi desfavorável ao embargante. Todos os pontos foram devidamente analisados e fundamentos e não há contradição. Assim, no caso em tela, o embargante se mostra irresignado com a decisão, pretendendo, em verdade, o reexame da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Para tanto, a parte deverá interpor o recurso pertinente se discorda do mérito da decisão. Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração, e mantenho íntegra a sentença ID. 190147549. A certificação do trânsito em julgado deverá considerar a data da presente decisão. I. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 14:40:45. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES para acolher o pedido alternativo formulado pelo autor e DECLARAR a nulidade do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com o retorno ao status quo.Em razão disso, determino a RESTITUIÇÃO do veículo que está na posse do autor em favor do réu Marcelo de Souza, motivo pelo qual também REVOGO a decisão de tutela que deferiu a manutenção da posse do veículo em favor do autor.De outro lado, condeno o réu Ricardo à RESTITUIR ao autor a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil), acrescido de juros e correção, desde a data de desembolso.CONDENO os réus Ricardo e Marcelo Messias a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil), a título de compensação por danos morais causados ao autor, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a taxa de 1% ao mês, a contar da publicação da sentença.JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor em relação ao réu Marcelo de Souza e Mercantil Veículos.Em face da sucumbência recíproca e não proporcional, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo 50% a ser pago pelos réus Ricardo e Marcelo Messias em favor do autor; e 50% a ser pago pelo autor ao réu Marcelo de Souza, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita.Por fim, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos reconvencionais, para determinar a RESTITUIÇÃO do veículo ao réu Marcelo de Souza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00.Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 69.800,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735566-22.2022.8.07.0003. AUTOR: PEDRO BRYAN TONELY ALVES RECONVINTE: MARCELO DE SOUZA NAVES REU: MARCELO DE SOUZA NAVES, RICARDO FERREIRA COSTA, MARCELO MESSIAS, MERCANTIL VEICULOS RECONVINDO: PEDRO BRYAN TONELY ALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por PEDRO BRYAN TONELY ALVES em desfavor de MARCELO DE SOUZA NAVES, RICARDO FERREIRA COSTA, MARCCELO MESSIAS e MERCANTIL VEÍCULOS, partes qualificadas nos autos. Alega, em suma, a parte autora que no dia 25/11/2022 Marcelo Messias entrou em contato com o autor lhe oferecendo o carro Cruze, placa JJV1270, modelo 2012, pelo valor de R$ 42.000,00. Conta que Marcelo trabalhava com repasse de veículos e que já adquiriu carros seminovos do requerido e que as partes possuíam relação de confiança. Informa que o veículo objeto da venda é de propriedade de Marcelo de Souza e que estava para ser vendido na loja Mercantil Veículos. Relata que o réu Marcelo de Souza procurou a concessionária a fim de retirar o veículo de venda sob a argumentação de que passava por problemas familiares. Narra que, no dia 28/11/2022, o Sr Marcelo de Souza foi contatado pelo vendedor Ricardo Ferreira com a informação de que havia comprador interessado e, sendo assim, Marcelo entrou o carro a Ricardo. Afirma que se interessou pelo veículo e fechou negociação com Marcelo Messias e Ricardo no valor de R$ 30.000,00 no ato da compra e o restante seria pago no dia 29/11/2022 e foi feita a transferência do valor de R$ 30.000,00. Por fim, ao entrar, posteriormente, em contato com Ricardo, ele não respondeu às mensagens e, posteriormente Marcelo de Souza informou que não recebeu nenhum valor de Ricardo e que ele não tinha autorização para venda do veículo. Portanto, pugna pela transferência do veículo e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Alternativamente, requer a rescisão do contrato com a restituição do valor de R$ 30.000,00. Citado, o réu Marcelo de Souza apresentou contestação com reconvenção, na qual alega que não vendeu veiculo ao autor, não passou procuração e não recebeu nenhum valor. Conta que passou por problemas de saúde grave devido a perda do seu bem material mais precioso que servia para realizar o tratamento de saúde da esposa. Pugna pela improcedência dos pedidos do autor e condenação do autor a devolver o veículo e ao pagamento de danos morais. Os réus Ricardo e Marcelo Messias foram citados por edital e a Curadoria Especial se manifestou por negativa geral (id. 179870664). Instadas as partes a especificar as provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não há controvérsia sobre as questões de fato. A controvérsia é apenas quanto ao direito aplicável, o que será analisado na sentença. Preclusa a decisão, anote-se a conclusão para sentença. Int. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO BRYAN TONELY ALVES em 27/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL VEICULOS em 27/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO BRYAN TONELY ALVES em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA NAVES em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA NAVES em 10/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL VEICULOS em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(33)