Oposição 0736780-54.2022.8.07.0001 - TJDFT

Oposição 0736780-54.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736780-54.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ADRIANA APARECIDA CARVALHO REQUERIDO: ARNALDO FREIRE DA SILVA, FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Procedo ao julgamento conjunto das ações conexas autuadas sob os números 0734024-09.2021.8.07.0001 e 0736780-54.2022.8.07.0001, que tramitam perante este Juízo, cujas partes se encontram devidamente qualificadas nos autos respectivos, conforme os relatórios e fundamentação que seguem. PJE nº 0734024-09.2021.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: VALDETINA RITA DE BELEM DE ALBUQUERQUE OPOSTO: ADRIANA APARECIDA CARVALHO, ARNALDO FREIRE DA SILVA, FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS Número do processo: 0734024-09.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ADRIANA APARECIDA CARVALHO em face de ARNALDO FREIRE DA SILVA e FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em suma, que no dia 22/04/2021 celebrou com o primeiro requerido ARNALDO “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, Vantagens, obrigações e demais responsabilidades”, referente ao imóvel localizado na Rua 03B, chácara 35, lote 45 “B”, no Setor Habitacional Vicente Pires-DF, cuja posse lhe pertence, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que seriam pagos à vista em moeda corrente. Afirma, contudo, que além de o primeiro requerido não efetuar o pagamento do preço, o revendeu ao segundo requerido FABIO, sem que ambos tenham se imitido na posse do bem. Tece considerações sobre o direito e requer seja decretada a rescisão do “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, Vantagens, obrigações e demais responsabilidades”, firmado entre a autora e o primeiro requerido, condenando-o a “devolver à autora/vendedora os documentos originais referentes ao imóvel”, que lhe foram entregues no ato da contratação. Juntou documentos. Conciliação sem êxito (ID 111801680). Citados, somente o demandado FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS apresentou contestação ao ID 115278734. Afirma, em suma, que adquiriu o bem de boa-fé, após o adquirente anterior do bem ter apresentado o termo de quitação assinado pela autora, relativamente a venda do bem. Sustenta que o distrato celebrado entre a autora e Arnaldo é nulo e sem validade, já que “quando da assinatura do referido Termo de Distrato, o imóvel já havia sido vendido ao ora contestante (segundo requerido) há quase cinco meses”. Requer a improcedência do pedido e remessa dos autos ao “Gaeco”. Réplica ao ID 118118540. Após juntada de novos documentos, seguidas da manifestação das partes, vieram-me os autos conclusos para sentença. PJE nº 0736780-54.2022.8.07.0001 Cuida-se de ação de oposição ajuizada por VALDETINA RITA DE BELEM DE ALBUQUERQUE em face de ADRIANA APARECIDA CARVALHO, ANALDO FREIRE DA SILVA e FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos. Alega a autora, em suma, que é a titular dos direitos que recaem sobre o Lote 45-B da chácara 35, da Rua 03B, do Setor Habitacional Vicente Pires/DF, o qual fora adquirido em 22/01/2021, da requerida Adriana, mediante pagamento em dinheiro e permuta de bens. Relata que “a primeira requerida (Adriana) em conluio com o segundo Requerido (Arnaldo), que era conhecido pelos promitentes compradores como seu corretor de imóveis, venderam diversos lotes em duplicidade na Vicente Pires”, existindo inúmeras ações judiciais e boletins de ocorrência em face destes, relativamente a venda de imóveis de duplicidade. Aduz, ainda, que não há prova do pagamento do preço pelo demandado Fábio, nem mesmo o contrato celebrado com o demandado Arnaldo, que justifique a resistência apresentada. Tece considerações sobre o direito e requer, em sede de liminar, sejam os requeridos se abstenham “de entrar na área e realizar nova venda dos direitos sobre os imóveis”, pedido que reitera no mérito. Juntou documentos. Recebido os autos, o Juízo determinou que “os réus mantenham a área na forma como está, sem qualquer construção e sem aliená-lo, até o final do processo, sob pena de multa” (ID 138326834). Citada, a requerida Adriana Aparecida Carvalho apresentou contestação ao ID 147523805. Afirma, em suma, que “a Opoente não tem a posse e nem o domínio do referido imóvel, uma vez que o título de propriedade apresentado é notavelmente fraudulento” assim como a assinatura lançada no documento. Requer a improcedência do pedido. Citado, o demandado FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS apresentou contestação ao ID 165834415. Afirma, em suma, que adquiriu o bem de boa-fé, em 23/04/2021, após o adquirente anterior do bem, o demandado Arnaldo, ter apresentado o termo de quitação assinado pela demandada Adriana – anterior “proprietária” -, relativamente a venda do bem. Informa, ainda, que “o cadastro do condomínio, assim como os respectivos boletos e taxas extras do ano de 2021, eram em nome deste”, e que os comprovantes de pagamento de taxas condominiais juntadas pela opoente somente “são de após um ano e meio da suposta compra do lote”. Requer a improcedência do pedido. Citado o demandado ARNALDO FREIRE DA SILVA, não apresentou resposta (ID 169967992). Revelia decretada (ID 171644893). Réplica ao ID 169735076. Após o Juízo declarar encerrada a instrução, determinou a conclusão dos autos para sentença (ID 173882310). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Considerando a relação de prejudicialidade havida (CPC, art. 686), passo ao exame da ação de oposição, autuada sob o número 0736780-54.2022.8.07.0001, que tem como opoente Valdetina Rita de Belem de Albuquerque e como opostos Adriana Aparecida Carvalho, Arnaldo Freire Da Silva e Fabio Francisco de Vasconcelos, que são partes em litígio de rescisão contratual autuado sob o número 0734024-09.2021.8.07.0001, que tem por objeto o imóvel o Lote 45-B da chácara 35, da Rua 03B, do Setor Habitacional Vicente Pires/DF, que, segundo a opoente, foi por ela adquirido em momento anterior a “alienação” cuja rescisão se pretende. Alega a opoente, que em 22/01/2021 adquiriu os direitos sob o Lote objeto do litígio da requerida Adriana, mediante pagamento parte em dinheiro e parte mediante a permuta de bens. Relata que “a primeira requerida (Adriana) em conluio com o segundo Requerido (Arnaldo), que era conhecido pelos promitentes compradores como seu corretor de imóveis, venderam diversos lotes em duplicidade na Vicente Pires”, existindo inúmeras ações judiciais e boletins de ocorrência em face destes, relativamente a venda de imóveis de duplicidade. Aduz, ainda, relativamente ao demandado Fábio que este não exerce qualquer posse sobre o bem, e que não há prova do pagamento do preço pelo demandado Fábio ao demandado Arnaldo, e nem mesmo houve a juntada do respectivo contrato, não havendo, assim, justificativa para resistência apresentada. De fato, compulsando-se os autos verifica-se que a opoente, em 22/01/2021, aquiriu os direitos sobre o imóvel objeto da lide, diretamente da demandada Adriana. Os documentos apresentados para tanto, possuem, todos, firma devidamente reconhecida em Cartório, e foi seguido da transmissão da posse do lote, consubstanciada, como visto, nas fotografias juntadas aos autos, bem como nos comprovantes de pagamento das despesas vinculadas ao bem, junto ao “condomínio” existente. Embora a demandada Adriana tenha contestado, genericamente, a autenticidade de sua assinatura, não apresentou qualquer prova capaz de infirmar o documento público apresentado pela opoente. Aliás, instada a especificar provas, nada requereu neste sentido, arcando, assim, como o ônus daí decorrente. De igual modo, embora o demandado Fábio alegue que em 23/04/2021 (posteriormente, portanto, a aquisição do bem pela opoente) tenha adquirido tal bem do demandado Arnaldo, que teria lhe apresentado o termo de quitação assinado pela demandada Adriana – anterior “proprietária” -, relativamente a venda de tal bem, instaurada a controvérsia quanto ao efetivo pagamento – já que a opoente afirmou que não havia qualquer comprovante de transferência de valor neste sentido – quedou-se, igualmente, inerte. Não é verossímil que alguém, sem qualquer demonstração anterior de lastro financeiro que dê suporte, adquiria lote irregular (“em processo de regularização”) mediante pagamento em dinheiro, em quantia equivalente a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Caberia ao demandado comprovar a licitude da operação, demonstrando não só o efetivo pagamento da quantia apontada, bem como a origem do valor que alega ter entregue ao alienante, sobretudo quando se verifica a existência de inúmeras fraudes envolvendo a alienação de lotes na região. Note-se, ademais, que o demandado Fábio sequer apresentou o contrato de cessão de direitos que dá suporte a operação que alega ter realizado. É certo que a declaração de quitação do preço subscrita pelo por Arnaldo, mediante firma reconhecida, é relativamente incontestável quanto a existência da “declaração” em si. Contudo, o “fato declarado”, ou seja, o efetivo pagamento do preço, deve ser comprovado, sobretudo quando se verifica que se trata de bem que já havia sido objeto de negócio jurídico anterior. Deste modo, assiste razão a opoente quando afirma que o objeto da ação de rescisão contratual que tem como autora ADRIANA APARECIDA CARVALHO e réus ANALDO FREIRE DA SILVA e FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, lhe pertence, já que em momento anterior havia realizado negócio jurídico válido com a ré Adriana, fato que retira a legitimidade desta de, em momento posterior, alienar os direitos que recaem sobre este mesmo imóvel. O pedido, portanto, procede. Lado outro, tenho que o pedido deduzido na ação de rescisão contratual autuada sob o número 0734024-09.2021.8.07.0001 não procede. Isto porque, conforme se verificou nos autos da ação de oposição, em momento anterior a alienação realizada por Adriana a Arnaldo, que posteriormente teria alienado tal bem a Fábio, esta (Adriana), já havia alienado os direitos que recaem sobre o bem para a opoente, com a transferência, inclusive, da respectiva posse, de modo que a rescisão pretendida, não procede. Ademais, conforme se verifica dos autos, o demandado Arnado, teria recebido da autora Adriana, termo de quitação do valor cobrado pelo bem, fato que inviabilizaria a rescisão pretendida, já que não fora produzida qualquer prova no sentido de infirmar a validade do documento em questão. De todo modo, considerando que em momento anterior o bem já havia sido alienado a opoente, qualquer direito que eventuais possuidores possam ter, em decorrência da alienação a “nom domino” praticada pela autora, devem ser resolvidas em indenização por perdas e danos, e não nesta ação, cujo objeto circunscreve-se, tão somente, na pretensão de rescisão contratual postulada pela requerente. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido deduzido em sede de oposição, e da improcedência do pedido deduzido na demanda de rescisão contratual, em que os opostos são partes. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por VALDETINA RITA DE BELEM DE ALBUQUERQUE em face de ADRIANA APARECIDA CARVALHO, ANALDO FREIRE DA SILVA e FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos do PJE nº 0736780-54.2022.8.07.0001, para tonar definitiva a decisão de ID 138326834, e determinar a manutenção da opoente na posse do imóvel situado no Lote 45-B da chácara 35, da Rua 03B, do Setor Habitacional Vicente Pires/DF, e determinar que os réus se abstenham de entrar na área e realizar nova venda dos direitos que recaem sobre o imóvel. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Expeça-se o respectivo mandado. JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ADRIANA APARECIDA CARVALHO em face de ARNALDO FREIRE DA SILVA e FABIO FRANCISCO DE VASCONCELOS, partes qualificadas nos autos do PJE nº 0734024-09.2021.8.07.0001, e condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Por conseguinte, resolvo o mérito de ambos os processos na forma do artigo 487, I, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 18 de março de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

19/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Ato Ordinatório.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)