Arrolamento Sumário 0712893-26.2022.8.07.0006 - TJDFT

Arrolamento Sumário 0712893-26.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712893-26.2022.8.07.0006. REQUERENTE: MARCIO ALVES DE ALMEIDA HERDEIRO: R. A. D. A. REPRESENTANTE LEGAL: MARCIO ALVES DE ALMEIDA INVENTARIADO(A): FRANCICLEBIA ALBINO DOS SANTOS DECISÃO O Distrito Federal opôs embargos de declaração (ID 187530585) para que seja aclarada a sentença de ID 179779231. Assevera que a sentença embargada homologou o esboço de partilha sem exigir, contudo, a quitação dos tributos incidentes sobre bens do espólio. Informa que a certidão de ID 187530586 aponta a existência de débito IPTU/TLP sobre a pessoa falecida, existe causa impeditiva para a expedição do formal de partilha e correspondente alvará. Postula que a sentença seja aclarada, de modo que a expedição do formal de partilha seja condicionada à quitação dos débitos que constam na certidão positiva. O Ministério Público oficiou pelo provimento dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com razão o embargante. A legislação vigente estabelece que as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas no procedimento do arrolamento, de modo que o imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme a legislação tributária. Por outro lado, impende consignar que, em verdade, o artigo 662 do CPC apenas promoveu parcial revogação, ainda que tacitamente, da legislação tributária (CTN, art. 192), ao admitir a homologação do esboço de partilha sem comprovação da quitação dos tributos incidentes tão somente sobre a transmissão causa mortis. Logo, permanece hígida a exigibilidade de quitação de tributos como IPTU, IPVA, INSS e IR, por exemplo. Desse modo, acolho os embargos de declaração para alterar a sentença de ID 179779231, no tocante à obrigação de pagamento dos débitos de IPTU: “Considerando a ausência da prévia comprovação da regularidade tributária, arquivem-se os autos, após certificado o trânsito em julgado. Comprovada a quitação dos débitos de IPTU, ouvida a Fazenda Pública acerca do pagamento promovido, expeça-se o formal de partilha e/ou o alvará de levantamento de valores, bem como as demais diligências necessárias à finalização do feito.” Mantenho inalterados os demais termos da mencionada sentença. Intimem-se. LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)