Procedimento Comum Cível 0712672-79.2018.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712672-79.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de apelação

20/05/2024, 21:35

Decorrido prazo de MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:35

Publicado Certidão em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712672-79.2018.8.07.0007. AUTOR: VANESSA PEREIRA BOAIS CASTRO REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes apresentram contrarrazões TEMPESTIVAMENTE. Faço constar, ainda, que a parte autora apresentou RECURSO ADESIVO, sem preparo, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Assim, faço intimar os réus para apresentação de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ADESIVO, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF, 16 de abril de 2024 09:35:52. CERTIDÃO ASSINADA DIGITALMENTE Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:42

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:11

Decorrido prazo de MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:56

Juntada de Petição de recurso adesivo

01/04/2024, 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 16:20

Publicado Certidão em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:25

Documentos

Documento de Comprovação

•29/02/2024, 21:10

Sentença

•25/01/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712672-79.2018.8.07.0007. AUTOR: VANESSA PEREIRA BOAIS CASTRO REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos por VANESSA PEREIRA BOAIS CASTRO e MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO em Ids. 179978857 e 180055694, em face da sentença constante do ID nº 178527510, ao argumento de que houve omissão e contradição no decisum, imprimindo caráter infringente ao recurso. A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos, ID. 184366189. A autora Vanessa apontou que teria havido omissão quanto aos gastos com fisioterapia, que teriam sido reconhecidos na fundamentação e não teriam sido incluídos no dispositivo. Também pugnou pelo reconhecimento da gratuidade de justiça que lhe fora deferida, de modo a suspender a exigibilidade dos ônus processuais que lhe foram impostos. O réu Moisés alegou omissão quanto à indicação no dispositivo, item A, de que os réus deveriam arcar apenas com 50% das verbas concedidas, além da contradição relacionada ao termo "a quo" da correção monetária, haja vista que na fundamentação teria sido indicado a data do desembolso e na sentença, da distribuição da inicial. Além disso, quanto ao item B, alegou que não teria sido apontado o termo "ad quem" para o pensionamento civil e a forma de pagamento, se por depósito judicial ou outra forma. Também pugnou para que fosse esclarecido o referencial para o cálculo da pensão, no que diz respeito ao salário mínimo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. O recurso é tempestivo, e merece acolhimento, pois assiste razão quanto à omissão e contradição apontadas. Efetivamente, foi deferido no início do processo o benefício da justiça gratuita à autora, razão pela qual ela faz jus à suspensão da obrigação de pagamento. O mesmo diz respeito às despesas com fisioterapia, uma vez que na fundamentação da sentença foi indicado que: "No caso, a autora apresentou em Id. 21800219 recibos no valor individual de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) referentes cada um a dez sessões de fisioterapia. São datados de 10 de abril, 21, de maio e 7 de junho de 2018 (Id. 21800219). " Também houve contradição no que diz respeito ao termo a quo do ressarcimento das despesas (se do desembolso ou da distribuição da inicial), além de não ter sido estabelecido no dispositivo a limitação de 50% para o ressarcimento, decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance. Quanto ao referencial do salário mínimo, logicamente deverá ser o vigente na data do pagamento pois, ao contrário, se teria feito referência ao valor fixo. Quanto à forma de pagamento da pensão, deverá ser preferencialmente por meio de conta ou pix indicado pela autora, a fim de facilitar a sua implementação. Não sendo possível, em último caso, deverá ser realizado por meio depósito judicial. Quanto ao termo ad quem da pensão civil, de fato não foi mencionada na sentença. No que fiz respeito ao prazo, observo que o artigo 950 do Código Civil não estipulou prazo final para a reparação decorrente da ofensa que resulte em incapacidade laboral em razão da idade, expectativa de vida ou aposentadoria. Dessa forma, no caso do dano que incapacite o indivíduo de maneira definitiva, a pensão mensal e devida de forma vitalícia, não sendo possível a limitação ao seu pagamento à determinada idade. A limitação somente será possível ser implementada caso os réus pugnem pela conversão do pagamento mensal para parcela única, o que seria feito mediante a análise da expectativa de vida da autora na data do cálculo, segundo dados do IBGE. Essa medida poderá ser requerida em sede de cumprimento de sentença, pelos devedores. Quanto ao termo final da obrigação fixada no item "B", já ficou expresso na sentença que será a convalescença e/ou recuperação integral, em análise submetida ao contraditório, na fase de liquidação de sentença. Assim, acolho os embargos de declaração para, em complemento à sentença, alterar o dispositivo da seguinte forma: DO DISPOSITIVO No que diz respeito aos demais réus, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno-os ao pagamento: a) dos danos materiais referentes às despesas reconhecidas nessa sentença, à razão de 50% (cinquenta por cento) dessas despesas, considerando-se para efeito de atualização correção monetária pelo INPC desde o desembolso e de juros moratórios desde a citação do primeiro devedor solidário. São elas: a) R$ 800,00 (oitocentos reais) com o exame de eletroneuromiografia da região perineal, em 19/6/2018 (Id.21800222); b) R$ 100,00 (cem reais) por cada uma das duas consultas realizadas no Centro Neurológico Anchieta, em 7/6/2018 e 27/7/2018; c) R$ 300,00 (trezentos reais) com exames e diagnósticos no Centro Neurológico Anchieta, em 11/6/2018; d) R$ 199,71 (cento e noventa e nove reais e setenta e um centavos), referentes às medicações indicadas às fls. 11, consistentes em Maxsulid e Cizax, na data de 18/6/2018; e) R$ 20,00 (vinte reais) referente ao medicamento dorilen, desembolsado 6/5/2018; e) R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), relativo à consulta/avaliação fisioterápica, datada de 31/7/2018 (nota de Id. 21800224, fl. 10); f) R$ 100,00 (cem reais), por cada uma das três notas fiscais relativas à sessões de fisioterapia datadas de 13/8/2018, 7/8/2018 e 16/8/2018 (fl. 11/12/13); g) R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), por cada um dos três recibos relativos à sessões de fisioterapia domiciliar, datados de 10 de abril, 21 de maio e 7 de junho de 2018 (Id. 21800219). b) dos valores gastos pela autora, após o ajuizamento da ação e durante o período da convalescença, até a sua recuperação integral, se ocorrer, relacionados às despesas comprovadamente realizadas com o tratamento fisioterápico, à razão de 50% (cinquenta por cento) das despesas periódicas. Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, sendo devida a incidência de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros moratórios de 12% ao ano, desde a homologação dos valores, em liquidação de sentença. O pagamento deverá ser feito em conta ou pix indicado pela autora, do mesmo modo indicado no item "c"; c) de pensão civil vitalícia no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano, desde o vencimento. A pensão será devida desde a constatação pelo INSS da causa que ensejou a incapacidade laboral definitiva, no caso, o exame realizado dia 26/11/2018. O primeiro vencimento será considerado em 5/12/2018, considerando-se nesse mês, pro rata dia. A autora deverá indicar nos autos seus dados bancários ou pix para a transferência, sob pena de afastar os efeitos da mora em relação aos réus. Estes poderão, em alternativa e de forma excepcional, realizar o depósito nos autos ou pugnar pela conversão do pagamento mensal em parcela única, mediante consideração, para efeitos de termo final, da expectativa de vida da autora na data do cálculo, segundo dados divulgados pelo IBGE. d) dos danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano, desde esta data. Em consequência, resolvo o processo, em seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a autora, no percentual de 20% (vinte por cento) e réus, solidariamente, em 80% (oitenta por cento), ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Com relação à autora, suspendo a exigibilidade do pagamento, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC, por ela ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Transitada esta decisão em julgado e nada mais havendo, arquivem-se... No mais, mantenho íntegros os demais termos da sentença. Registrado nesta data. Publique-se e intimem-se. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO em 10/05/2024 23:59.

Publicado Certidão em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DA CUNHA LEMOS FILHO em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/03/2024.

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