Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710404-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

TSUYAKO HARAGUCHI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRYD EVELIN RODRIGUES CEZILIO DE ALMEIDA

OAB/DF 45574·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

TSUYAKO HARAGUCHI

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2026, 10:26

Transitado em Julgado em 29/04/2026

02/05/2026, 10:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/05/2026, 10:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/11/2024, 10:46

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de TSUYAKO HARAGUCHI em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/11/2024, 15:07

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2024, 15:07

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:07

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

02/05/2026, 10:26

Transitado em Julgado em 29/04/2026

02/05/2026, 10:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/05/2026, 10:24

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 15:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•02/05/2026, 10:24

Despacho

•08/11/2024, 12:37

27/11/2024, 10:46

Juntada de certidão

27/11/2024, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2024, 13:02

Decorrido prazo de TSUYAKO HARAGUCHI em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/11/2024, 15:07

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2024, 15:07

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/11/2024, 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/11/2024, 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/11/2024, 16:34

Recebidos os autos

06/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:21

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/09/2024, 16:20

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/09/2024, 16:20

Juntada de Petição de agravo

26/09/2024, 10:25

Publicado Decisão em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/09/2024, 16:29

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:29

Recurso Especial não admitido

03/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

03/09/2024, 16:29

Recebidos os autos

03/09/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/09/2024, 13:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/09/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/09/2024, 13:58

Recebidos os autos

03/09/2024, 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/07/2024, 10:47

Juntada de certidão

17/07/2024, 10:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

17/07/2024, 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/07/2024, 22:31

Recebidos os autos

16/07/2024, 22:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de recurso especial

15/07/2024, 19:08

Publicado Ementa em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:03

Conhecido o recurso de TSUYAKO HARAGUCHI - CPF: 121.314.151-68 (EMBARGANTE) e não-provido

20/06/2024, 16:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/06/2024, 16:22

Publicado Pauta de Julgamento em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:31

Publicado Pauta de Julgamento em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:30

Publicado Pauta de Julgamento em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 15:34

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:57

Juntada de pauta de julgamento

17/06/2024, 12:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/06/2024, 11:22

Recebidos os autos

06/06/2024, 21:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

03/06/2024, 12:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/05/2024, 14:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2024, 16:49

Publicado Ementa em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:48

Conhecido o recurso de TSUYAKO HARAGUCHI - CPF: 121.314.151-68 (APELANTE) e não-provido

30/04/2024, 18:34

Desentranhado o documento

30/04/2024, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2024, 16:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/04/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 15:53

Recebidos os autos

30/03/2024, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

15/03/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2024, 19:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 18:58

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB

01/03/2024, 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível

29/02/2024, 07:43

Recebidos os autos

29/02/2024, 07:43

Recebidos os autos

28/02/2024, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

28/02/2024, 16:55

Distribuído por sorteio

28/02/2024, 16:55

Despacho

•07/11/2024, 15:07

Agravo

•26/09/2024, 10:25

Decisão

•04/09/2024, 11:21

Decisão

•03/09/2024, 16:29

Acórdão

•20/06/2024, 21:20

Acórdão

•30/04/2024, 22:04

Despacho

•01/03/2024, 18:58

Sentença

•07/11/2023, 11:45

Despacho

•16/10/2023, 17:55

Decisão

•11/09/2023, 17:23