Execução de Título Extrajudicial 0700983-08.2018.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700983-08.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O A parte executada comparece aos autos apresentando Embargos à Execução sob o argumento de o imóvel apresentado tratar-se de bem de família. Intimado a se manifestar quanto aos Embargos opostos, a parte exequente sustentou a preclusão e apresentou imagens do imóvel arguindo que este seria constituído por parte comercial e parte residencial, destinada a alugueis. Pois bem. Inicialmente verifico que a primeira petição sustentando que o bem é de família foi apresentada em ID 190028705, sendo a parte executada intimada a apresentar certidões negativas dos cartórios imobiliários do DF a fim de comprovar não ser proprietária de outro imóvel no DF (ID 190233851), tendo tal prazo se exaurido em 01/04/2024, conforme certidão de ID 191900576. Apenas no dia 25/04/2024 a executada apresentou novos embargos, utilizando-se do mesmo argumento, quanto a impenhorabilidade do bem, justificando que tal atraso decorreu do fato de estar se tratando de câncer e estar com dengue no referido período. Ocorre, que em que pese o argumento do tratamento de câncer, esse não é fato novo, visto que os relatórios médicos apresentados são datados nos anos de 2020 a 2022; não restando apresentado qualquer atestado médico que demonstre que a executada estivesse afastada de suas atividades durante o período deferido para apresentação das referidas certidões. Ademais, a parte executada se encontra assistida por advogado, constituído com a finalidade justamente de a representar. Assim, entendo que os referidos embargos encontram-se preclusos. Entretanto, há de se esclarecer, ainda, que a Constituição da República estabelece a propriedade como direito fundamental (Art. 5º CRFB) e a moradia como direito social (Art. 6º CRFB), motivo pelo qual a propriedade imobiliária em que é constituído o lar familiar recebeu essa proteção especial, conferida pela Lei Federal nº 8.009/1990, que por sua vez determina logo em seu art. 1º: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Nesse sentido, observo que o bem objeto de penhora não se constitui como bem de família, no sentido expresso em lei, isso porque, o imóvel se trata de pequeno prédio com características de comercial e residencial destinado a aluguéis. Quanto à dúvida que se pairou em relação ao imóvel pertencer a autora, em que pese a escritura não estar em seu nome, verifica-se, por meio do processo 0000908-26.2018.5.10.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), da 1ª Vara Federal do Trabalho de Brasília/DF, com sentença transitada em julgado, que restou reconhecido que 49,66% do imóvel indicado pertence à executada, situação esta que afasta mais uma vez a alegada impenhorabilidade, visto que 50,34% do imóvel pertence a terceira pessoa, a qual não é cônjuge da executada, que se coloca na condição civil de viúva, afastando, mais uma vez a referida impenhorabilidade. Desta forma, mantenho a Decisão de ID 192107789, sob seus próprios fundamentos. Por oportuno, verifica-se que em ID 195145765 que o 3º Registro de Imóveis do DF manifestou que o imóvel localizado no LOTE 11, CNF 3, TAGUATINGA, DF, sob matrícula 2474, se encontra na propriedade de WALDISON HESSEN BRASIL DE SOUZA, desquitado na proporção de 50,34%; e de JOÃO BATISTA DA SILVA, solteiro, na proporção de 49,66% do imóvel. Desta forma, para que se proceda com o registro na penhora do imóvel, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Sem prejuízo, a fim de se garantir a prenotação (nº 1026519), oficie-se, com urgência, ao 3º Registro de Imóveis do DF, com cópia da sentença exarada no processo nº. 0000908- 26.2018.5.10.0001 (EMBARGOS DE TERCEIRO), da 1ª Vara Federal do Trabalho de Brasília/DF, ID 188210823, seguida da certidão de trânsito em julgado (ID 196390689 - Pág. 2) informe a dívida que se encontra no valor de R$ 82.848,39, noticiando que logo seja avaliado o imóvel, será expedido novo ofício com seu valor atualizado e que deverá ser Intimem-se as partes para ciência e a exequente para que se certifique de realizar o pagamento dos emolumentos necessários. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700983-08.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: ELTON PARREIRA VILELA EXECUTADO: MARIA ELIS ALVES DE SOUZA D E C I S Ã O A parte exequente pugna para que seja realizada a indisponibilidade do Lote 11, Quadra CNF 3, Taguatinga Norte/DF, inscrito na Matrícula nº. 2474 junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, bem como, sua penhora, avaliação e leilão. A parte executada compareceu ao feito sustentando a impenhorabilidade do bem, em razão de tratar-se de bem de família. Intimada, por sua vez, a demonstrar que não possui outros imóveis, manteve-se inerte (ID 191900576). Pois bem. Considerando que a parte executada não demonstrou a impenhorabilidade do bem, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se o credor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha atualizada do débito e para que, no mesmo prazo, proceda ao pagamento dos emolumentos necessários à averbação da penhora do imóvel. Com a informação do cálculo atualizado, oficie-se ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal para que proceda à anotação de indisponibilidade do bem. Junte-se cópia da certidão de ônus e instrumento particular de cessão de direitos de ID 188210824 e seguintes. Após, proceda-se na forma do artigo 845, §1º, do CPC, lavrando-se o correspondente termo de penhora dos direitos referentes ao imóvel localizado no Lote 11, Quadra CNF 3, Taguatinga Norte/DF, inscrito na Matrícula nº. 2474. Fica a parte executada constituída como fiel depositária do bem, nos termos da lei. Após, proceda-se à avaliação do bem, expedindo-se as diligências necessárias. Intime-se a executada a respeito da penhora e o exequente para ciência. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO RICARDO FONTENELE em 08/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(684)

Todos os documentos(132)