Procedimento Comum Cível 0720764-88.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720764-88.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720764-88.2023.8.07.0001. AUTOR: EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do TJDFT é pacífica ao concluir que a concessão do benefício da justiça gratuita prescinde de comprovação da condição de miserabilidade da parte que o pleiteia. Ademais, o corréu CARTÃO BRB S.A. não logrou demonstrar, ante o contexto econômico apresentado pela parte autora, que esta ostenta condições de suportar o adiantamento das custas e despesas processuais sem o prejuízo de sua subsistência, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a impugnação à declaração de pobreza oposta. Presentes, assim, os pressupostos processuais e as condições da ação, o feito encontra-se em ordem. A injunção liminar deferida em favor do autor nos termos da decisão de id. 158992994 não abrange a imunidade aos efeitos decorrentes de sua mora, não caracterizando descumprimento a inclusão da qualificação daquela parte no cadastro negativo de órgãos de proteção ao crédito. Considerando, porém, as informações contidas no contracheque reproduzido no id. 173734989, fixo "astreintes" em desfavor do corréu BANCO DE BRASÍLIA S.A. no valor de R$ 2.000,00 por cada mês de descumprimento, a partir da publicação desta decisão, da obrigação de não fazer que lhe foi imposta, limitadas, por ora, a R$ 10.000,00. Outrossim, muito embora as relações jurídicas "sub judice", fundadas em contratos de mútuo feneratício e de cartão de crédito, ostentem natureza consumerista, não se depreende do substrato fático contido nos autos a hipossuficiência técnica da parte autora em relação aos réus hábil a justificar a inversão do ônus probatório postulado, razão pela qual INDEFIRO tal pretensão. Concedo à parte autora, por conseguinte, derradeira oportunidade para que, no prazo de até 15 dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

21/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIVAN AFONSO DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(16)