Cumprimento de sentença 0721439-56.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0721439-56.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

11/04/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

29/11/2023, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0721439-56.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ANTUNES RENNO EXECUTADO: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL HOLDING LTDA, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto às renúncias de ID 166075796 e de ID 168713278, noticiadas pelos causídicos ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS, OAB/DF 25.417, e GUSTTAVO SATIO BRAGANÇA MAGAMI, OAB/DF 64.124, dispensada a comunicação dos mandantes (parte devedora e credora, respectivamente), nos moldes da norma inserta no § 2º do art. 112, do CPC, eis que continuarão a ser representados pelos patronos, aos quais foram outorgados poderes pelos instrumentos procuratórios de ID 148779168 e de ID 67602430. Nada tenho a prover, no entanto, quanto aos pedidos de exclusão, porquanto seus nomes não constam mais dos registros de autuação do feito. Noutro giro, transcorridos os prazos, para pagamento espontâneo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, consoante certidão de ID 171787907, veio aos autos a parte exequente, em petitório de ID 172295913, indicar as medidas constritivas que pretende ver implementadas, com vistas à satisfação do débito perseguido. Pontuo que, no presente caso, consoante se observa da sentença de ID 89467403, o título executivo judicial exequendo seria oriundo de uma ação de obrigação de pagar quantia certa, consubstanciada em contrato de sociedade em conta de participação de investimento, mediante a integralização ao capital social das empresas da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fazendo jus a requerente/credora, na proporção de seu aporte à participação nos lucros - PLR, sem que houvesse, na data de 25/02/2019 (noventa dias após o distrato), a devolução integral do valor aportado. Com isso, constata-se que o crédito exequendo seria anterior à data de deferimento do pedido de recuperação judicial (13/01/2023), estando sujeito, portanto, aos efeitos da recuperação judicial, nos moldes do artigo 49 da Lei n° 11.101/05. Como é cediço, a constituição de um crédito pressupõe a existência de um vínculo jurídico anterior entre as partes (fato constitutivo ou gerador), não se achando, portanto, deflagrada apenas com o advento de uma decisão judicial. Sobre o tema específico, já se manifestou, em sede de recurso repetitivo, o STJ ( Repetitivo 1051): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial.3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial.4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito).5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência.6.Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido.(REsp 1840531/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). Contudo, mesmo em tais casos, a habilitação do crédito de natureza concursal, perante o Juízo Recuperacional (ainda que seja, em tese, mais favorável aos interesses do credor), constitui uma faculdade que se atribui à parte exequente. Como cediço, pode a parte credora habilitar o seu crédito (passando, desde logo, a concorrer com outros de mesma natureza) ou optar por prosseguir na via ordinária do cumprimento de sentença, cujo prosseguimento dos atos executivos somente ocorrerá após o encerramento da recuperação judicial. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Colenda Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXEQUENDO. FATO GERADOR. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 1.040, II, DO CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA COM TESE FIXADA PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante preconiza o art. 49 da Lei n. 11.101/05, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos. 2. À ocasião do julgamento do Tema n. 1.051, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). 3. Determinada nova apreciação do agravo de instrumento após o julgamento do Tema n. 1.051 do c. STJ e em atenção à tese fixada, de observância obrigatória por força do art. 927, III, do CPC, procede-se à reforma do julgado, pois se mostra necessário examinar a relação jurídica que originou o crédito e o respectivo fato gerador, não se afigurando relevante considerar isoladamente a data de prolação da sentença que originou o título executivo judicial, tampouco a data do trânsito em julgado. 4. No caso, vislumbra-se que o título executivo judicial que baliza o cumprimento de sentença se originou de ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada contra as ora agravantes, sob o argumento de culpa exclusiva das promitentes vendedoras pela rescisão do pacto, porquanto não entregaram o imóvel na data estipulada, qual seja, 12/6/2013. 5. Assim, examinando a relação jurídica que originou o crédito e o respectivo fato gerador, qual seja, o inadimplemento das ora agravantes, evidencia-se que o crédito é preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial (10/11/2017), exsurgindo necessária sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, nos moldes do art. 49 da Lei n. 11.101/05. 6. Contudo, a habilitação do crédito no Juízo Universal consiste em faculdade do exequente, com expedição de certidão de crédito pelo Juízo de origem, e, caso assim opte, não cabe a extinção da execução de forma açodada, procedendo-se, por conseguinte, à suspensão do feito. Por outro lado, se o exequente desejar prosseguir com o cumprimento de sentença, deverá aguardar o encerramento do processo recuperacional para realização de atos constritivos com o escopo de satisfazer seu crédito, em observância à ordem preferencial dos credores habilitados no plano de recuperação judicial. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1341508, 07261010320198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 31/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, não sendo possível impor à parte credora a submissão de seu crédito ao rito especifico da recuperação judicial, ainda que o plano preveja a inclusão de créditos semelhantes após a sua homologação, impositivo se mostra a sua INTIMAÇÃO, a fim de que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma conclusiva, se possui interesse na expedição de CERTIDÃO própria, apta a permitir, com maior celeridade, a habilitação de seu crédito junto ao procedimento de recuperação judicial, ou se, de forma diversa, pretende insistir na satisfação do crédito pela via ordinária do cumprimento individual da sentença, hipótese em que deverá informar a atual situação do procedimento recuperacional, ciente de que o prosseguimento dos atos satisfativos somente ocorrerá após o comprovado encerramento. Advirta-se de que a inércia fará presumir o interesse na habilitação. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição interlocutória

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO RORIZ DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RORIZ DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 11/02/2026 23:59.

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