Procedimento Comum Cível 0723768-36.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723768-36.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E À ANS. NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DOS PERCENTUAIS APLICADOS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. De acordo com a Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, (a)plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária daqueles que de algum modo participam da cadeia de produção e fornecimento do serviço, razão pela qual a administradora também constitui parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória relativa ao plano de saúde, visto que atua conjuntamente à operadora como fornecedoras do seguro contratado pelo consumidor. 3. Consoante se extrai do artigo 17, § 1º, da Lei 9.656/98, é facultada a substituição de clínica credenciada por parte da operadora do plano de saúde, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência. 4. Em que pese a constatação de possível irregularidade no serviço prestado pelas apeladas, tal inadimplemento contratual não enseja o acolhimento das pretensões cominatória e indenizatória aventadas pela parte autora na petição inicial. 4.1. No caso dos autos, os serviços ofertados pelas apeladas possuem grande amplitude, não se restringindo às consultas dermatológicas e oftalmológicas, de modo que a falha em um ou outro atendimento não conduz de forma automática à negativa completa de prestação de serviço, razão pela qual a devolução dos valores pagos a título de mensalidade implicaria em enriquecimento sem causa da parte autora. 5. O dano moral, para ser reconhecido, deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias devem ser considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação. 5.1. Considerando que nenhum dos procedimentos médicos reclamados pelo consumidor (consultas oftalmológica e dermatológica) possui caráter urgente, a par do fato de que a operadora ré lhe oferecera alternativas para a realização das consultas pretendidas, o inadimplemento contratual das apeladas não ultrapassa a esfera de mero dissabor da vida em sociedade, sendo insuficiente para ensejar dano moral indenizável. 6. Apelação cível conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Honorários recursais majorados. Exigibilidade suspensa.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723768-36.2023.8.07.0001. AUTOR: TIAGO ALVES WALKER REU: GAMA SAUDE LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por TIAGO ALVES WALKER em face de GAMA SAUDE LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é cliente do plano de saúde ‘AMPLA JOY AD QC NAC” da rede “GAMA JOY_01” (Empresa GAMA do grupo QUALICORP) desde o dia 01/01/2023, porém desde março de 2023 não consegue atendimento na rede credenciada. Alega que em 09/05/2023 tentou atendimento no Hospital dos Olhos (CBV) que encontrava-se na lista da credenciados do site/aplicativo, mas ao chegar no local foi informado que não eram credenciados. Aponta que situação similar ocorreu em 11/05/2023 ao tentar atendimento em clínica dermatológica credenciada, mas em nenhuma conseguiu atendimento telefônico. Tece arrazoado jurídico e requer em sede de tutela provisória que a demandada reestabeleça os atendimentos conforme rede credenciada fornecida. No mérito pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 3.098,88 e indenização por danos morais no montante de R$ 12.000,00. Em decisão de ID 161295680 foi deferida a gratuidade de justiça. Emenda à inicial em ID 161386457. Em decisão de ID 161739227 foi indeferida a tutela provisória. Em 14/08/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 168627429). A ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ofereceu contestação (ID 171689140) na qual levantou preliminar de ilegitimidade passiva, pois não é operadora do plano de saúde e sim administradora de benefícios. No mérito afirma que o mero descumprimento contratual não pode caracterizar dano moral. Réplica em ID 172772820. Em decisão de ID 174085984 foi rejeitada a alegação de nulidade de citação. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela ré QUALICORP, já que a parte autora busca a reparação de falha na prestação de serviço de plano de saúde administrado por ela, que por isso deve figurar no polo passivo. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. As rés respondem solidariamente pelos eventuais danos causados à autora. Isso porque elas se associaram para o cumprimento da prestação do serviço, o que faz incidir a normatividade do artigo 7º, parágrafo único do CDC, que dispõe que: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Note-se que eventual isenção de responsabilidade estabelecida em contrato não pode ser imputada ao consumidor, mas pode fundamentar eventual ação de regresso entre as requeridas. O autor alega basicamente que a rede credenciada informada pelas rés no aplicativo/site não é correta, pois tentou atendimento em diversas clínicas, sem sucesso. Dispõe o art. 17, da Lei 9.656/98, que a inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. Entretanto, referido dispositivo permite a substituição de entidade hospitalar da rede credenciada de plano de saúde, desde que observados alguns requisitos, a saber: (i) notificação aos consumidores e à ANS com antecedência mínima de trinta dias; (ii) contratação de novo prestador de serviço de saúde equivalente ao descredenciado; e, (iii) a autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesses termos, não é possível a procedência do pedido de manutenção da rede credenciada como divulgada, já que essa, como visto, pode ser alterada pelas operadoras de plano de saúde. Da mesma forma, não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de mensalidade do plano de saúde, pois a falha na prestação de um ou outro serviço, no caso os atendimentos relatados na inicial, não podem automaticamente significar negativa completa de prestação de serviço e por isso a devolução dos valores pagos implicaria em enriquecimento sem causa. Também não vislumbro no caso concreto dano moral sofrido pelo requerente. É certo que a negativa de atendimento em clínicas tidas como credenciadas pode gerar aborrecimentos e sem dúvida configurar falha na prestação do serviço das rés. Porém, para gerar dano moral deveria ter trazido maiores consequências ao demandante, que deveriam ser especificadas na inicial, como impeditivo de tratamento de doença grave ou agravamento de estado de saúde em razão de tais fatos. Não foi o caso dos autos, em que o autor relatou desgastes infelizmente cotidianos e que não extrapolam o limite de falhas pontuais na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a condenação em razão da concessão de gratuidade de justiça ao autor. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

03/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES WALKER em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(85)