Cumprimento de sentença 0725487-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0725487-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725487-53.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: HENDRIX GOMES BORGES EXECUTADO: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE FREITAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais. Intimo a parte requerida/sucumbente, POR PUBLICAÇÃO, eis que possui advogado constituído nos autos, para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Com a referida anuência, expeça-se ofício para a transferência da quantia depositada em favor do credor, caso a conta bancária tenha sido indicada, ou alvará da quantia mencionada. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, caso ocorra, acrescida da multa e dos honorários, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, indicando bens ou ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios arbitrados para o cumprimento de sentença, bem como a conta(s) bancária(s) do titular do crédito para que o Juízo promova a transferência eletrônica dos valores que vierem a ser depositados pelo executado ou que sejam oriundos de constrições judiciais, eis que se trata de medida que veio tornar mais célere o cumprimento da obrigação, observando o que estabelece o parágrafo único, do artigo 906 do CPC. Após, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. RESCISÃO E DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDADO RETROATIVAMENTE. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA GENÉRICA. MESMO FATO GERADOR. CUMULAÇÃO DESCABIDA. “BIS IN IDEM”. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO DESCABIDA. “BIS IN IDEM”. RESISTÊNCIA ARTICULADA PELO REVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO DEMANDANTE AO PATRONO DO DEMANDADO, NA PARTE VENCIDA. LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR. QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDICIONAMENTO DESCABIDO. I. O pedido de justiça gratuita pode ser feito em qualquer grau de jurisdição, podendo o pedido ser manejado no recurso ou por mera petição simples para tanto (Código de Processo Civil, artigo 99), o que foi realizado pelo demandado em seu recurso, cujo objeto se ateve à essa temática. Ausências de preclusão e de inovação recursal. Rejeitada a preliminar de não conhecimento, articulada em contrarrazões. II. Determinado à parte demandada a comprovação dos pressupostos (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º), o apelante apresentou documentos que se revelam suficientes para a concessão do benefício da gratuidade de justiça (parte não entregou as últimas declarações de imposto de renda e a CTPS-Digital indica percebimento de salários modestos). Os documentos catalogados indicam que a parte integra o grupo social que o instituto da gratuidade judiciária pretende beneficiar para não ficarem excluídos da prestação jurisdicional. III. O fato de a parte ser patrocinada por advogado particular não implica reconhecimento de que seja capaz de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou do sustento de sua família, nos termos do Código de Processo Civil, art. 99, § 4º. IV. A concessão da gratuidade de justiça, em regra, opera efeitos “ex nunc”, porém, no caso, deve retroagir para a data do protocolo da petição que a deduziu pela primeira vez no processo. No ponto, o recurso do demandado é de ser provido. V. Embora admissível a cobrança de multa moratória cumulada com a cláusula penal compensatória, sua aplicação está condicionada à distinção dos fatos geradores. Na situação fática descortinada, a cobrança simultânea representaria “bis in idem”, eis que ambas emergem do mesmo fato gerador (inadimplência dos pagamentos). VI. A Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), no capítulo que trata das ações de despejo, preconiza que o locatário está obrigado a pagar os honorários do advogado do locador, quando, para evitar a rescisão da locação, promover o pagamento do débito, seja por acordo extrajudicial ou purga da mora (artigo 62, inciso II, alínea d). VII. Não existindo acordo extrajudicial nem purgação da mora a evitar o prosseguimento da ação de despejo, que culminou na procedência parcial dos pedidos do locador (com a rescisão da locação), o ônus de sucumbência recai sobre o locatário, não tendo que se cogitar em condenação ao pagamento concomitante dos honorários convencionais e sucumbenciais, sob pena de “bis in idem”. VIII. Apesar de o demandado ter sido considerado revel, opôs resistência à pretensão autoral, o que culminou, inclusive, com a parcial procedência dos pedidos autorais, o que gera para o advogado da parte requerida o direito à percepção aos honorários baseados na sucumbência operada pela parte demandante. IX. A prestação de caução idônea, em valor correspondente a três meses de aluguel, é requisito indispensável à concessão de liminar para desocupação de imóvel objeto de locação, conforme preceitua a Lei de Locações, art. 59, parágrafo 1º. A finalidade da caução é assegurar a reparação mínima de eventuais danos sofridos pelo locatário no caso de improcedência do pedido de despejo, nos termos da Lei de Locações, art. 64, § 2º. X. Se a finalidade da caução é proteger o locatário (e não a pessoa do seu advogado) de possíveis perdas e danos infligidos em caso de reversão da ordem de despejo, não existe plausibilidade em se condicionar a devolução da caução prestada pelo locador somente após a quitação dos honorários de sucumbência devidos aos patronos do locatário (demandado). No ponto, merece provimento o recurso da parte demandante. XI. Apelos conhecidos (rejeitada a preliminar de não conhecimento do tema da gratuidade de justiça). Apelo do demandado provido para conceder a gratuidade de justiça. Apelo da demandante parcialmente provido apenas para afastar a quitação do pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência dos patronos do demandado como condição para se realizar o levantamento da caução prestada pela parte autora.

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0725487-53.2023.8.07.0001. APELANTE: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE FREITAS APELADO: HENDRIX GOMES BORGES APELADO: HENDRIX GOMES BORGES APELANTE: MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE FREITAS D E S P A C H O Apelação interposta por Hendrix Gomes Borges (id 54329872) e Maria do Rosário Pereira Freitas (id 54329875) contra sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília-DF. O recorrente Hendrix Gomes Borges deduziu, no mérito do seu recurso, pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e em função disso, deixou de recolher o preparo recursal (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º). A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência, isoladamente considerada, não se revela apta a fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita se existem elementos que poderiam evidenciar o não preenchimento dos requisitos à concessão da benesse. É o caso concreto, em que o recorrente apenas apresenta uma tela de extrato de conta corrente, sem nada esclarecer acerca das condições econômicas do recorrente (id 54329873). Nesse sentido, o recente julgado desta 2ª Turma Cível do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESSUPOSTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1. A declaração de hipossuficiência não apresenta presunção absoluta de veracidade, o magistrado pode observar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos é determinar à parte a comprovação de preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A contradição na declaração de informações constante nos autos referente a situação econômica dos agravantes em conjunto com a insuficiência de provas da alegada hipossuficiência econômica impossibilita o deferimento do pedido da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1723001, 07025306120238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 18/7/2023) Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Turma Cível Número do D E S P A C H O Apelação interposta por Hendrix Gomes Borges (id 54329872) e Maria do Rosário Pereira Freitas (id 54329875) contra sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília-DF. O recorrente Hendrix Gomes Borges deduziu, no mérito do seu recurso, pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e em função disso, deixou de recolher o preparo recursal (Código de Processo Civil, art. 99, § 7º). A gratuidade de Justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (Código de Processo Civil, artigos 98 e ss.). A Constituição da República, por seu turno, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, fixou que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de hipossuficiência, isoladamente considerada, não se revela apta a fundamentar o deferimento da assistência judiciária gratuita se existem elementos que poderiam evidenciar o não preenchimento dos requisitos à concessão da benesse. É o caso concreto, em que o recorrente apenas apresenta uma tela de extrato de conta corrente, sem nada esclarecer acerca das condições econômicas do recorrente (id 54329873). Nesse sentido, o recente julgado desta 2ª Turma Cível do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PRESSUPOSTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO DE INFORMAÇÕES. 1. A declaração de hipossuficiência não apresenta presunção absoluta de veracidade, o magistrado pode observar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos é determinar à parte a comprovação de preenchimento dos referidos pressupostos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. 2. A contradição na declaração de informações constante nos autos referente a situação econômica dos agravantes em conjunto com a insuficiência de provas da alegada hipossuficiência econômica impossibilita o deferimento do pedido da gratuidade de justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1723001, 07025306120238070000, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 18/7/2023) Assim, intime-se a parte recorrente HENDRIX GOMES BORGES para, no prazo de cinco dias, esclarecer e comprovar, de forma robusta, a alegada situação de hipossuficiência (apresentar comprovantes de rendimentos, tais como: cópia dos últimos três contracheques; última declaração do imposto de renda ou de isento, extrato de cartão de crédito, comprovantes de despesas entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (Código de Processo Civil, art. 99, § 2º). No mesmo prazo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, faculto ao recorrente manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do seu recurso, arguida nas contrarrazões da parte Maria do Rosário Pereira de Freitas. Brasília/DF, 17 de janeiro de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE FREITAS em 19/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Certidão em 11/06/2024.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(32)