Cumprimento de sentença 0737894-91.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737894-91.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737894-91.2023.8.07.0001. AUTOR: AMANDA ALBUQUERQUE DE ARAUJO REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizada por AMANDA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO em desfavor do BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem para “deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, sob pena de multa pelo descumprimento, tendo em vista que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15”. O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida. A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência ou não de direito subjetivo da parte autora em postular a suspensão dos descontos efetivados diretamente em conta corrente. Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. Ora, é certo que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos externados em Recursos Repetitivos, onde a legalidade da cláusula que autoriza o desconto em conta corrente, conforme deflui da leitura do REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022. Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de março de 2022 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15). No bojo do voto resta devidamente consignada a seguinte tese repetitiva: 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (não consta grifo no original) A resolução do Banco Central nº 4790/2020 que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê expressamente que: CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (não consta grifo no original) Ou seja, a parte contratante pode postular o cancelamento do desconto realizado em conta corrente, mas não afasta a sua obrigação de continuar a cumprir com a obrigação de pagamento das prestações. No caso em apreço, as partes estão ligadas por meio de quatro contratos: DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 101789 R$ 54,65 DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 254921 R$ 41,79 DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 993576 R$ 294,24 DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 119372 R$ 1.029,22 R$ 1.419,90 Por meio da notificação de ID 171497301 foi levado ao conhecimento da instituição requerida o interesse de promover o cancelamento. Todavia, a requerida não aceitou sequer o recebimento da notificação, conforme demonstra a certidão da diligência efetivada pelo cartório (doc. de 171689073). Portanto, é lícito a autora exigir a suspensão dos débitos em conta. Registro um comportamento de quebra de lealdade por parte da autora, porquanto efetivou os contratos e agora postula um jeito de não cumpri-los, ou seja, encontrou na norma uma brecha para levantar um empréstimo e não honrá-lo conforme contratualmente ajustado. Porém, nada impede que a instituição financeira adote as providências que entender cabíveis para postular a satisfação de seu crédito, não outorga de novos de créditos/operações. O perigo da demora centra-se na retenção mensal dos valores indevidamente retidos para o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o banco requerido se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora para o pagamento das dívidas representadas pela cédula de crédito bancário: DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 101789 R$ 54,65 DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 254921 R$ 41,79 DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 993576 R$ 294,24 DEBITO BRBPARCELADO – DOC: 119372 R$ 1.029,22 R$ 1.419,90 Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para operacionalizar o cumprimento da obrigação. CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Confiro à presente decisão força de mandado. Cite-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA ALBUQUERQUE DE ARAUJO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 20/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(169)

legal

Todos os documentos(31)