Procedimento Comum Cível 0741431-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741431-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão, que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica ou processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. Ausentes os vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos declaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0741431-32.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: FLAVIO MAIA TIBURCIO EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO D E S P A C H O Nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação aos embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não se enquadra especificamente como serviço de proteção ao crédito. Trata-se de ferramenta digital que possibilita a renegociação da suposta dívida em ambiente confidencial. 2. Anotação na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem comprovação de ter havido negativação ou protesto, não configura abusividade ou desconformidade com as regras consumeristas. Inaplicável ao caso a tese de danos morais in re ipsa, sendo ônus da parte autora provar, especificamente, a ocorrência de violação a direitos da personalidade. 3. Ausente a prova de ato ilícito ou de violação a qualquer direito da personalidade da parte, não há que se falar em reparação por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.

07/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/11/2023, 17:53

Juntada de certidão

08/11/2023, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2023, 17:17

Publicado Certidão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741431-32.2022.8.07.0001. AUTOR: FLAVIO MAIA TIBURCIO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO (ID 173051721), sem preparo, pois a referida parte é beneficiária da justiça gratuita. Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte RÉ intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC. BRASÍLIA, DF, 9 de outubro de 2023 18:13:57. LUCIANA RIBEIRO SILVA MOREIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 18:15

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:53

Decorrido prazo de FLAVIO MAIA TIBURCIO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 03:53

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

15/09/2023, 02:45

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 11:11

Sentença

•13/09/2023, 11:11

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 13/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MAIA TIBURCIO em 06/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

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