Embargos à Execução 0702404-87.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0702404-87.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 14/03/2024

19/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

18/03/2024, 14:07

Recebidos os autos

18/03/2024, 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 09:55

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702404-87.2023.8.07.0007. APELANTE: LILIA FERREIRA DE CARVALHO APELADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QNL 13 D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Lilia Ferreira de Carvalho em face da r. sentença (ID 54130788) que, nos Embargos à Execução movidos em desfavor do Apelado, Condomínio do Bloco D da QNL 13, julgou improcedentes os pedidos e determinou o prosseguimento da execução. Em petição de ID 55314458, o Embargado informou que as partes firmaram acordo na ação executiva de origem (ID 55319125), visando à quitação da dívida, o que foi homologado pelo d. Juízo singular (ID 55319126). No ID 55390168, foi determinada a intimação da Embargante/Apelante para se manifestar sobre possível perda superveniente do interesse processual nos presentes Embargos à Execução. Em resposta, a Apelante confirmou a realização do acordo, requerendo “seja suspenso o processo até o pagamento integral do acordo entabulado entre as partes” (ID 55763128). De acordo com os termos do acordo firmado entre os litigantes (ID 55319125), “as partes reconhecem como devido a título de taxa ordinária e extraordinária, acrescido de correção monetária, juros e multa, o montante de R$ 27.556,12 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos)”, a ser pago pela Executada. E como consectário, a Embargante “desiste dos embargos à execução de número 0702404-87.2023.8.07.0007, cabendo a casa parte arcar com os honorários dos respectivos advogados”. Constata-se, no caso, a perda superveniente do interesse processual, na medida em que a dívida discutida pela devedora nesta ação incidental foi substituída pelos termos da transação realizada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO da Apelação, diante da perda superveniente do interesse recursal nos Embargos à Execução. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702404-87.2023.8.07.0007. APELANTE: LILIA FERREIRA DE CARVALHO APELADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QNL 13 D E S P A C H O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Lilia Ferreira de Carvalho em face da r. sentença (ID 54130788) que, nos autos dos Embargos à Execução movida em desfavor de Condomínio do Edifício Nova República, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Embargado informou (ID 55314458) que as partes firmaram acordo na ação executiva de origem (ID 55319125), visando à quitação da dívida, o que foi homologado pelo d. Juízo singular (ID 55319126). Tendo em vista que o presente recurso objetiva reformar a decisão que manteve a obrigação da Embargante ao pagamento dos débitos condominiais executados, à parte Apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

02/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/12/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:52

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702404-87.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: LILIA FERREIRA DE CARVALHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QNL 13 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte AUTORA interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 178153912. Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2023 14:16:47. ANTONIO FELIX DA PAIXAO OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

17/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 16:23

Despacho

•31/01/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702404-87.2023.8.07.0007. APELANTE: LILIA FERREIRA DE CARVALHO APELADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QNL 13 D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Lilia Ferreira de Carvalho em face da r. sentença (ID 54130788) que, nos Embargos à Execução movidos em desfavor do Apelado, Condomínio do Bloco D da QNL 13, julgou improcedentes os pedidos e determinou o prosseguimento da execução. Em petição de ID 55314458, o Embargado informou que as partes firmaram acordo na ação executiva de origem (ID 55319125), visando à quitação da dívida, o que foi homologado pelo d. Juízo singular (ID 55319126). No ID 55390168, foi determinada a intimação da Embargante/Apelante para se manifestar sobre possível perda superveniente do interesse processual nos presentes Embargos à Execução. Em resposta, a Apelante confirmou a realização do acordo, requerendo “seja suspenso o processo até o pagamento integral do acordo entabulado entre as partes” (ID 55763128). De acordo com os termos do acordo firmado entre os litigantes (ID 55319125), “as partes reconhecem como devido a título de taxa ordinária e extraordinária, acrescido de correção monetária, juros e multa, o montante de R$ 27.556,12 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos)”, a ser pago pela Executada. E como consectário, a Embargante “desiste dos embargos à execução de número 0702404-87.2023.8.07.0007, cabendo a casa parte arcar com os honorários dos respectivos advogados”. Constata-se, no caso, a perda superveniente do interesse processual, na medida em que a dívida discutida pela devedora nesta ação incidental foi substituída pelos termos da transação realizada. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO da Apelação, diante da perda superveniente do interesse recursal nos Embargos à Execução. Publique-se. Intime-se. Desembargador Robson Teixeira de Freitas Relator

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702404-87.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: LILIA FERREIRA DE CARVALHO EMBARGADO: CONDOMINIO DO BLOCO D DA QNL 13 Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução proposto por LILIA FERREIRA DE CARVALHO em desfavor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA REPÚBLICA, suscitando que o feito teria sido alcançado pelos efeitos da prescrição intercorrente, além de arguir preliminares de ilegitimidade passiva, chamamento ao processo, incompetência absoluta do juízo, litispendência e inépcia da inicial. No mérito, a embargante sustenta que a execução é nula, bem como teriam sido lançados juros e multa fora do campo legal, além de aventar que o condomínio embargado estaria litigando de má-fé (ID 149202392). Após cumprimento de ordem de emenda da inicial, constou decisão judicial que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo e concedeu a gratuidade processual à embargante, além de oportunizar ao embargado manifestar-se sobre os embargos no prazo de quinze dias (ID 157727916). O embargado, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOVA REPÚBLICA, em sede de impugnação, sustenta a regularidade da execução e rechaça as preliminares suscitadas na peça de ingresso. Afirma que a demora da marcha processual é inerente aos mecanismos da máquina judicial e que os encargos moratórios não teriam qualquer desvio padrão que produzisse excesso de execução (ID 160307746). A parte embargante, em sede réplica e de especificação de provas, pugna pela produção de prova oral (ID 163450625). Decisão judicial que indeferiu a produção de prova testemunhal e designou audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 173699003). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Preliminar de Inépcia da Inicial. A parte embargante aduz que o credor deixou de juntar documento indispensável no bojo da execução, fato que ensejaria a nulidade do feito. O argumento de ausência de documento essencial ao aparelhamento da execução não encontra consonância com a planilha de cálculos de ID 142484922. Tal memória numérica é suficiente para demonstração da despesa condominial, sem que haja a necessidade de o credor juntar recibos ou demonstrativos à parte. Pontue-se que a parte embargada juntou atas de Assembleia Geral que aprovou despesas da massa condominial (ID 140476106 e seguintes), conforme previsto no artigo 24 da Lei 4.591/1964 (art. 1.350 do Código Civil). Por esse contexto, a parte embargante permaneceu, portanto, no terreno infecundo de meras ilações, não havendo comprovação da ausência de legitimidade nas taxas de condomínio. O Excelso Superior Tribunal de Justiça já definiu que “os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação” (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Assim sendo, restou demonstrada a plausibilidade jurídica da marcha executiva, não havendo nenhum elemento que contamine a regularidade do título que alicerça a pretensão do crédito, ou mesmo os requisitos indispensáveis da petição inicial e seus protocolos legislativos. 3. Do Chamamento ao Processo da Caixa Econômica Federal e Incompetência Absoluta do Juízo. Antes de adentrar na preliminar de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, é importante mencionar que o instituto da alienação fiduciária é sedimentado por peculiaridades próprias. A condição resolutiva tem como premissa o fato de o alienante ser um proprietário sob condição suspensiva, detentor da posse indireta do bem. Por sua vez, o devedor fiduciante torna-se proprietário resolúvel da coisa e, enquanto adimplente em suas obrigações, torna-se legítimo possuidor da coisa. Na qualidade de possuidor direto pode usufruir da coisa, sendo razoável que o devedor fiduciante seja o responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Frise-se que o art. 27 da Lei 9.514/97 estabelece que a responsabilidade por tais despesas de impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, no sistema da alienação fiduciária de bens imóveis, é direcionada ao fiduciante, pelo menos até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. O § único do artigo 1.368-B do Código Civil prevê que “o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem”. Por sua vez, o artigo 27, § 8º, da lei 9.514/97, estatui que, até a data da efetiva imissão do fiduciário na posse do imóvel, o credor fiduciário responde pelas despesas condominiais. Ora, apesar do disposto nos dispositivos legais mencionados, o art. 1.345 do Código Civil evidencia a obrigação propter rem das dívidas condominiais. O adquirente da unidade imobiliária responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Na verdade, o credor fiduciário não é alienante, mas o próprio dono da coisa, não devendo responder, portanto, pelas dívidas condominiais, e antes mesmo da consolidação da propriedade. Destaque-se que “a dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial” (TJDFT, 0705466-35.2018.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/06/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/06/2018). Frise-se que a jurisprudência deste Egrégio TJDFT não admite a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, mas sim constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação, ou seja, sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (originários das parcelas pagas do financiamento). É certo que a legislação vigente não permite ao credor fiduciário responder pelos débitos condominiais, enquanto não consolidada a propriedade em seu nome, ou não imitido na posse. Entendimento em sentido contrário geraria insegurança no comércio jurídico, além de tornar mais onerosa a operação de crédito. Assim sendo, não há como acolher o pedido de chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, restando, portanto, afastada a preliminar de incompetência absoluta do juízo. 4. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A embargante suscita preliminar de ilegitimidade passiva, a qual restou rechaçada pelo condomínio embargado, sob o argumento de que a pessoa de Nailton teria arrematado a unidade imobiliária, alienada fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Destacou-se que, posteriormente, Nailton teria transferido a titularidade, mediante averbação na matrícula do imóvel, à pessoa da embargante. No caso em tela, não há como excluir ou reconhecer a ausência de pertinência subjetiva passiva à causa, pois o nome da embargante está gravado na cadeia filial do registro imobiliário. Na verdade, tal questão prévia não pode ser reconhecida, pois este juízo estaria imiscuindo-se, indevidamente, em tema que afeta o mérito da causa. Trata-se de aplicação da Teoria da Asserção, em que o magistrado presume, num primeiro momento, e no plano abstrato, como verdadeiros os fatos articulados na peça vestibular. Assim sendo, “pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário" (TJDFT, Acórdão 1160904, 07185709420188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 4/4/2019). 5. Da Preliminar de Litispendência. A preliminar de litispendência em relação à ação de cobrança em desfavor de NAILTON SOUZA SANTOS, autos tombados sob nº 0713355-14.2021.8.07.0007, cujo feito foi sentenciado, não merece prosperar. Pois bem, aludida questão prévia deve sucumbir de pronto, seja porque o feito encontra-se em grau de recurso, seja pela ausência de litispendência quando duas ações, apesar de possuírem a mesma causa de pedir, apresentam pedidos e partes diversas (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC). Assim sendo, a súmula 235 do STJ estabelece que não há conexão, que poderia determinar a reunião dos processos, se um deles já se acha julgado. A circunstância de haver apelação não gera relevo processual apto a qualificar uma lide como pendente, posto que a conexão somente ocorre na mesma instância. Tal enunciado já afastaria a preliminar de litispendência, pois os embargos estão sendo julgados por meio do presente provimento jurisdicional. 6. Da Regularidade da Gratuidade Processual. Preliminarmente, cabe ressaltar que a concessão da gratuidade processual já foi devidamente analisada por este juízo, de modo que opera, salvo prova em contrário, a denominada preclusão pro judicato. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Constitucional estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, eventual desconstituição, do decreto que concedeu os benefícios da justiça gratuita, deve ser enfrentada por meio de recurso próprio. O artigo 98 do Código de Processo Civil estatui que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim sendo, tal juízo de valor já foi sedimentado nos autos, não cabendo a revisão por parte deste magistrado que sentencia o feito. Tais questões podem ser ventiladas, se for o caso, em sede de recurso próprio, garantindo-se a higidez constitucional do duplo grau de jurisdição. 7. Da Preliminar de Prescrição Intercorrente. A alegação de que o título estaria prescrito não merece guarida. O caso concreto envolve ação de execução de taxas condominiais, decorrentes de convenção de condomínio, as quais deveriam ser pagas mensalmente pela embargante, consoante se depreende do demonstrativo de dívida (ID 142484922). De tal sorte, pode-se constatar que o inadimplemento das prestações ocorreu já sob a égide do Código Civil de 2002, razão por que aplicáveis os prazos prescricionais previstos no diploma civilista, especialmente o disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do CC (“Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”). Observa-se, na situação dos autos, que a pretensão de exigir o pagamento das mensalidades referentes às taxas condominiais surgiu a partir do vencimento de cada parcela, haja vista o caráter sucessivo da referida obrigação, com amparo no art. 397 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se, por oportuno, julgado deste Egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACORDO FORMULADO PELO ANTIGO POSSUIDOR. DÍVIDA QUE ADERE AO BEM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. Nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. 3.As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, estão intrinsecamente ligadas à coisa. Dessa forma, o débito adere ao imóvel e passa a ser de responsabilidade daquele que porventura venha a adquiri-lo, desimportando saber quem era o possuidor à época em que reconhecida a dívida. 4.Consoante o disposto no artigo 1.345 do Código Civil de 2002, “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. 5.Recurso da 1ª ré conhecido e desprovido. Recurso do 2ª réu conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1050331, 20150610087423APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2017, publicado no DJE: 03/10/2017. Pág. 432/473). Relevante, outrossim, destacar que, com o advento do CPC/2015, ocorreram algumas alterações relevantes na disciplina legal da citação, interrupção e retroação da prescrição. Nos moldes do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição ocorre se a citação acontecer no prazo de 10 (dez) dias após o despacho que a ordenar, interregno prorrogável por 90 (noventa) dias, e retroage até a data da propositura da ação, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao Judiciário. Não obstante haja o posicionamento sumulado pelo STJ, no enunciado nº 106, que impede o acolhimento da prescrição em casos de demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não vislumbro que tal fato tenha ocorrido no âmbito da jurisdição local. A petição inicial foi distribuída em 21 de outubro de 2022 (ID 140476102), sendo que a decisão que efetivou o comando de citação remonta de 23 de novembro de 2022 (ID 143458813). A demanda originária foi proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, em 06 de junho de 2017 (ID 140476106). Ou seja, qualquer marco, que se leve em consideração, não teria o condão de afetar a prescrição da pretensão executória. Assim sendo, destaque-se que, pelo teor do art. 802 do CPC, na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Ou seja, o prazo prescricional de cinco anos não foi alcançado pelos efeitos da perda da pretensão executória. 8. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Destaque-se que nenhuma das partes pugnou pela produção de novas provas. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 9. Da Análise do Suporte Probatório. Da Obrigação Propter Rem – Incidência em quem Figura na Matrícula do Imóvel. O deslinde da causa consiste em saber de quem seria a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais. Frise-se que na matrícula do imóvel consta como adquirente do bem a pessoa da embargante, na qualidade de devedora fiduciante. Destaque-se se que o art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, outorga exequibilidade ao crédito decorrente das contribuições ordinárias ou extraordinárias do condomínio edilício (disciplinado pela Lei 13.465/2017). O STJ já firmou entendimento de que respondem pela dívida os proprietários, incluindo os que não habitam o imóvel, ressalvado o direito de reembolso (REsp 500.185/RJ). No caso concreto, foi trazido aos autos certidão de matrícula do imóvel (ID 154619231). Assim, pode-se afirmar que a embargante figura como devedora fiduciante no fólio real, o que gera aderência da obrigação ao bem imóvel. Ou seja, é uma obrigação real, que decorre da relação entre o devedor e a coisa. Propter rem significa “por causa da coisa”. A individualização da unidade imobiliária dar-se por meio da matrícula, a qual poderia até ser comparada, em linguagem figurada, à digital ou mesmo identidade da pessoa física. As operações que incidam sobre determinado bem de raiz devem ser registradas ou averbadas na matrícula respectiva. “É o imóvel a base para que se proceda ao registro imobiliário, sendo o fólio real o ambiente em que se inserem e alimentam as informações e as transmudações da situação jurídica de determinada área” (ANDRADE, José Gustavo Melo. A cidade e o bloqueio judicial de matrícula. Salvador: Ed. Dois de Julho, 2019. ISBN 978-85-65057-49-3, pg. 69). No caso em tela, a dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela. Apesar de o art. 1.345 do Código Civil estabelecer que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nada impediria que o condomínio embargado cobrasse as taxas condominiais de quem figurava como responsável por tais despesas. O STJ já firmou entendimento pela possibilidade de modulação dos efeitos da natureza propter rem da obrigação referente às taxas condominiais, de modo que o promitente comprador só será responsabilizado pelo pagamento das referidas taxas a partir de sua imissão na posse do imóvel em questão (TJDFT, Acórdão nº 801070, 20110110795033APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2014, Publicado no DJE: 10/07/2014. Pág. 151). Assim sendo, as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor, inexistindo qualquer necessidade de litisconsórcio necessário (no mesmo sentido: Acórdão 1222437, 07156713920178070007, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019). 10. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente os embargos à execução propostos, mediante resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, por ter as taxas condominiais natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor. Prossiga-se na execução e traslade-se cópia da presente nos autos tombado sob nº 0720505-12.2022.8.07.0007. Condeno a parte embargante, LILIA FERREIRA DE CARVALHO, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo-se ficar sobrestada por conta da gratuidade processual. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. BRASÍLIA/DF, 17 de outubro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em 14/03/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Certidão em 20/11/2023.

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