Embargos à Execução 0703140-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Embargos à Execução 0703140-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703140-08.2023.8.07.0007. EMBARGANTE: MARCIA REGINA LANINI DE ANDRADE EMBARGADO: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP Sentença 1. Do Relatório. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por MARCIA REGINA LANINI DE ANDRADE em desfavor de CCDI CENTRO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA EPP, alegando em linhas gerais que o contrato de prestação dos serviços educacionais teria sido objeto de diversas propostas de acordos que não vingaram, além da incidência da teoria da lesão contratual que, pela evolução do saldo devedor, promoveria enriquecimento indevido da instituição de ensino embargada (ID 150232153). Após cumprimento de emenda da inicial, constou dos autos decisão que deferiu efeito suspensivo sobre parcela do débito exequendo, bem como determinação de decote, de R$ 5.600,00, no saldo devedor remanescente (ID 157317610). O embargado, CCDI CENTRO CRISTÃO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA EPP, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, impugna a concessão de gratuidade processual e confirma a validade executiva do contrato de prestação de serviços educacionais, além da inexistência de excesso de execução (ID 160600881). Audiência de conciliação que não restou frutífera junto ao NUVIMEC (ID 170414435). As partes nada requereram na fase de especificação de provas (175271780). É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. O interesse de agir decorre da garantia de acesso à Justiça, não podendo ser reconhecido, pelo magistrado, de forma sumária ou mesmo apressada. O julgador não pode e não deve adentrar em questões de mérito, no momento que promove o enfrentamento das questões prévias, justamente para que a sedimentação do processo, com base nas provas apuradas, possa servir de suporte e fonte de aproximação do juiz ao que efetivamente ocorrera no mundo real. Trata-se ainda de aplicação da Teoria da Asserção, em que o magistrado deve presumir, num primeiro momento, e no plano abstrato, como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Entendimento em sentido contrário, posicionaria o julgador, indevidamente, no exame da questão de fundo. Assim sendo, os temas ligados a excesso de execução, ou mesmo a ausência de provas do fato constitutivo do direito da embargante, devem ser enfrentados no corpo da presente. O magistrado não deve imiscuir-se indevidamente no mérito, cujo exercício será efetivado nas questões de fundo e no decorrer do cotejo das provas neste ato. Por fim, a extinção prematura do feito poderia contaminar as balizas do devido processo legal, de modo que é prudente que se aguarde o tempo oportuno, para que se chegue a um desfecho judicial com a análise do mérito da causa. 3. Da Gratuidade Processual – Manutenção da Situação Fática. Preliminarmente, cabe ressaltar que a concessão da gratuidade processual já foi devidamente analisada por este juízo, de modo que opera, salvo prova em contrário, a denominada preclusão pro judicato. O inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Constitucional estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim sendo, eventual desconstituição, do decreto que concedeu os benefícios da justiça gratuita, deve ser enfrentada por meio de recurso próprio. O artigo 98 do Código de Processo Civil estatui que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Assim sendo, tal juízo de valor já foi sedimentado nos autos, não cabendo a revisão por parte deste magistrado que sentencia o feito. Tais questões podem ser ventiladas, se for o caso, em sede de recurso próprio, garantindo-se a higidez constitucional do duplo grau de jurisdição. 4. Do Julgamento Antecipado. “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, REsp 2.832-RJ), mormente não havendo a necessidade de produção de outras provas. O instituto do julgamento antecipado da lide encontra-se disciplinado no art. 355 do CPC, aplicável em caso de revelia ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir provas em audiência. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, o julgamento do feito é medida que se impõe. 5. Da Análise do Suporte Probatório. O deslinde da causa não comporta maiores ilações, pois, a partir da análise do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre os litigantes (ID 154604909), vislumbro a presença da assinatura das partes e de duas testemunhas como substância do documento particular. Tal contexto confere o efeito da exequibilidade ao negócio jurídico, nos termos do inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. A íntegra do título permite a dispensa de eventual instrumento de confissão de dívida ou aviso premonitório de atraso, pois no contrato constam valores mensais de acordo com o nível de escolaridade cursado, não tendo havido nenhuma impugnação, pela parte embargante, nesse sentido. A presença de propostas de transação para liquidar o saldo passivo não tem como desnaturar a integridade do contrato original. A hipótese de excesso de execução deve ser efetivamente demonstrada, de modo que a embargante não trouxe elementos convincentes de tal hipótese. A intangibilidade da verdade absoluta é realidade comum a todas as áreas do conhecimento humano, e não privativa da área jurídica, tampouco da processual (DANIEL AMORIM ASSUNÇÃO NEVES. Manual de direito processual civil, Volume Único, Salvador, edição 2016, Editora JusPODIVM, pg. 647). A denominada verdade possível é aquela alcançável na relação processual e que posicione o magistrado o mais próximo possível do que efetivamente ocorrera no mundo fático. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, e influir eficazmente na convicção do juiz, a teor do disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil. Os esforços empregados para o alcance da verdade é fator de legitimação da prestação jurisdicional. A análise judicial deve ser efetivada de forma positiva, de acordo com as provas efetivamente produzidas no bojo do processo. A parte embargante não informou o excesso de execução produzido, nem mesmo especificou prova pericial para demonstrar algum desvio padrão no valor cobrado. Assim sendo, o art. 397, caput, do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. “Desse modo, os encargos da mora, no caso juros de mora e correção monetária, devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade (mora ex re). 6. Do Dispositivo. Em face do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, mediante resolução de mérito (artigo 487, I, CPC), por ser revestido de exequibilidade o contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelas partes e por duas testemunhas. Condeno a embargante no pagamento das custas processuais e demais emolumentos, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizada, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, devendo-se ficar sobrestada por conta da gratuidade processual. Traslade-se cópia da presente sentença nos autos da execução tombada sob nº 0720166-53.2022.8.07.0007. Publique-se. Registrada por meio eletrônico. Brasília-DF, 28 de novembro de 2023. José Gustavo Melo Andrade Juiz de Direito

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIA REGINA LANINI DE ANDRADE em 10/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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