Cumprimento de sentença 0703432-27.2018.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703432-27.2018.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MARIA FRANCISCA DE LIMA ROCHA - CPF: 255.760.113-68 Advogado: OAB DF29155-A PEDRO AMADO DOS SANTOS Advogado: OAB DF29244-A LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL Executado: LINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 252.106.883-72 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL O EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. EDMAR FERNANDO GELINSKI, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS-DF, no uso das atribuições que a Lei lhe confere, torna público o presente Edital, que nos dias e horários abaixo especificados será levado a LEILÃO o bem descrito no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial LUIZ UBIRATÃ DE CARVALHO, CPF 264.704.706-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br e escritório no Itapoã I, Conjunto M, Lote 15, Telefone- 98334-1300 - 98166-8088 E-mail [email protected] DATA E HORÁRIOS (horário de Brasília) 1º leilão: inicia-se no dia 21/05/2024 às 12h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior à 70% do valor da avaliação, conforme ID 190938689. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 11, da Resolução 236 CNJ, de 13 de julho de 2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º leilão: 24/05/2024 às 12h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% do valor da avaliação, conforme ID 190938689. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM- IMÓVEL- DIREITOS POSSESSÓRIOS – Chácara n° 85, Conjunto 4, Lote nº 25 Casa 1, do Setor Habitacional Arniqueiras, Águas Claras - Brasília/DF, com área total aproximada de 460m² e aproximadamente 314 m² de área construída com uma casa, com 03 quartos, 03 banheiros e área de serviço, conforme laudo descritivo do ID. 176316203 AVALIAÇÃO DO BEM: R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), conforme ID 176316203. DEPOSITÁRIO FIEL: LINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO. VISITAÇÃO – O imóvel se encontra ocupado e a visitação deverá ser agendada em horário comercial com o depositário fiel. COMISSÃO DO LEILOEIRO - O Arrematante deverá pagar a título de comissão ao Leiloeiro nomeado, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista no art. 775 do CPC, o leiloeiro devolverá ao Arrematante o valor recebido a título de comissão, com os acréscimos legais previstos para a conta judicial do banco onde fora depositado o valor do lance vencedor. PAGAMENTO - A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão do Leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas - art. 884, inciso IV, do CPC), após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável a ser fornecida pelo Leiloeiro. E encaminhar os comprovantes dos pagamentos para o e-mail [email protected], sob pena de se desfazer a arrematação, informando o Leiloeiro os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (artigo 26 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016). PARCELAMENTO - O pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC/2015, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) prestações. As propostas de parcelamento deverão ser apresentadas ao leiloeiro até o início do leilão correspondente e conter, em qualquer hipótese: o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento (obrigatória a consulta ao Art. 895, do Código de Processo Civil). CONDIÇÕES DE VENDA - A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do Leiloeiro. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). As despesas necessárias para os atos de expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme ID 172463314. PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE até 48h antes do início do leilão, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail – [email protected] FICA INTIMADO O EXECUTADO LINO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - CPF: 252.106.883-72 e demais interessados das designações supra. Será o presente edital, por extrato, afixado no local apropriado e publicado no portal na forma da lei. Documento datado e assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL- DIREITOS POSSESSÓRIOS Processo nº 0703432-27.2018.8.07.0020

05/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Águas Claras.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(525)

Todos os documentos(83)