Procedimento Comum Cível 0704069-76.2021.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704069-76.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704069-76.2021.8.07.0018. AUTOR: CLEMENCIA DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MARCIA VALERIA RIBEIRO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se o desentranhamento dos documentos de ID 183281972 e seus anexos, por serem estranhos à causa. Compulsando os autos, percebe-se que o perito nomeado, Sr(a). FRANCISCO GIVANILDO MARTINS MELO, apresentou proposta de honorários em conformidade com os limites estabelecidos na Portaria Conjunta nº 101. No caso, verifica-se adequada a majoração dos honorários a serem fixados, respeitando o limite de 05 (cinco) vezes o valor inicialmente arbitrado pela aludida portaria, nos termos do art. 2º, § 1º, observando-se, contudo, o disposto na Portaria GPR 35, de 06/01/2023. Isso porque o trabalho a ser realizado pelo perito é complexo, envolvendo a análise de relatórios e documentos a fim de se verificar a pertinência do alegado na inicial, exigindo do expert adequado estudo técnico da causa, assim como tempo a ser despendido na elaboração do laudo pericial, resposta aos quesitos e eventuais complementações. Assim, em face dos argumentos aqui expostos, fixo os honorários periciais respeitado o limite estabelecido por este Tribunal, em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), cujo pagamento se dará na forma da Portaria nº 53/2011, alterada pela Portaria GPR 35, de 06/01/2023 e Portaria Conjunta nº 101, de 10 de novembro de 2016. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para que indique a data, horário e o local para o início da produção da prova pericial, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para intimação das partes. Após, dê-se ciência às partes da data designada, bem como ao Ministério Público. Já foi oportunizado às partes a apresentação de quesitos. O prazo é de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos periciais e apresentação dos Laudos correspondentes, contados da data que vier a ser designada para o início da perícia. Os assistentes técnicos deverão oferecer os seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, logo após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial. Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, com a apresentação de novos quesitos, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. I. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 18:52:43. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

19/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEMENCIA DOS SANTOS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMENCIA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(71)