Cumprimento de sentença 0716929-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 723,24

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

06/05/2024, 13:19

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/05/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 30/04/2024

03/05/2024, 09:25

Decorrido prazo de JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716929-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL SENTENÇA Satisfeita a obrigação, consoante bloqueio integral do débito (186568498), declaro extinto o processo, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe os artigos 924, inciso II do CPC. Custas finais, caso devidas, pelo executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

21/03/2024, 20:27

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:32

Todas as movimentações(106)

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 08:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

06/05/2024, 13:19

Recebidos os autos

06/05/2024, 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

03/05/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 30/04/2024

03/05/2024, 09:25

Decorrido prazo de JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:38

Decorrido prazo de COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.

09/04/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

08/04/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716929-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL SENTENÇA Satisfeita a obrigação, consoante bloqueio integral do débito (186568498), declaro extinto o processo, em razão do PAGAMENTO, por força do que dispõe os artigos 924, inciso II do CPC. Custas finais, caso devidas, pelo executado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/04/2024, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

21/03/2024, 20:27

Juntada de certidão

20/03/2024, 12:32

Juntada de alvará de levantamento

20/03/2024, 12:32

Juntada de certidão

12/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 19:54

Decorrido prazo de JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:36

Publicado Certidão em 21/02/2024.

21/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716929-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos o resultado positivo da pesquisa realizada no sistema SISBAJUD, com bloqueio TOTAL do valor da dívida. Certifico ainda que promovi o desbloqueio de valores tornados indisponíveis em excesso. Prossiga-se conforme ordens precedentes. Brasília/DF, 15/02/2024. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690)

20/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 16:08

Juntada de certidão

15/02/2024, 12:22

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:42

Deferido o pedido de COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 07.124.377/0001-00 (REQUERENTE).

07/02/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

28/01/2024, 19:11

Decorrido prazo de COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

23/01/2024, 22:19

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

04/01/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716929-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL CERTIDÃO Certifico que transcorreu o prazo sem cumprimento voluntário. Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte exequente intimada a apresentar planilha atualizada do crédito, fazendo constar os 10% de multa e 10% de honorários do cumprimento de sentença. BRASÍLIA-DF, 19 de dezembro de 2023. LUIZ GUILHERME PEREZ DE RESENDE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:12

Decorrido prazo de JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:28

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716929-92.2023.8.07.0001. REQUERENTE: COSTABEBER, FILIPPELLI E PAPADOPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Altere-se a classe processual e, se o caso, faça-se a inversão dos polos. Intime-se o réu, por meio de publicação no DJe, para que promova o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o depósito em conta judicial, intime-se o autor para dizer se dá quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Havendo concordância do credor, e não tendo o registro de penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores ou ofício para transferência dos valores. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se o autor para atualizar a planilha de cálculos, acrescentando os honorários da fase de cumprimento de sentença e a multa, conforme art. 523, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2023, 09:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2023, 08:51

Recebidos os autos

06/10/2023, 17:30

Outras decisões

06/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

22/09/2023, 10:21

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:25

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716929-92.2023.8.07.0001. AUTOR: JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sentenciado o processo por desistência, a parte ré pugnou pelo início da fase de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais fixados. No entanto, o pedido de cumprimento de sentença veio desacompanhado do comprovante de recolhimento das custas, razão pela qual determinou-se a intimação do credor a comprovar o recolhimento das respectivas custas. Ocorre que, ao que consta dos expedientes dos autos no PJe, a intimação se dirigiu ao autor da ação, e não ao credor, que é o advogado da parte requerida. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o credor para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

Outras decisões

08/09/2023, 13:33

Recebidos os autos

08/09/2023, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

31/08/2023, 23:16

Decorrido prazo de JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:35

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:19

Processo Desarquivado

01/08/2023, 04:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 13:16

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.

19/07/2023, 15:41

Recebidos os autos

19/07/2023, 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/07/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 17/07/2023

19/07/2023, 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/07/2023, 13:41

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:30

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:16

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:27

Publicado Sentença em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 14:13

Extinto o processo por desistência

20/06/2023, 15:02

Recebidos os autos

20/06/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

19/06/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/06/2023, 13:18

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:15

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:25

Juntada de Petição de petição

13/06/2023, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

07/06/2023, 00:27

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 14:21

Recebidos os autos

02/06/2023, 18:38

Outras decisões

02/06/2023, 18:38

Juntada de Petição de contestação

30/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/05/2023, 02:45

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/05/2023, 05:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de JOSE WALTER CARNEIRO PIMENTEL em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

18/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/05/2023, 14:07

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 22:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 22:07

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 19:37

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/05/2023, 17:01

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 00:25

Recebidos os autos

24/04/2023, 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/04/2023, 10:26

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 11:10

Documentos

Sentença

•04/04/2024, 18:33

Sentença

•04/04/2024, 17:45

Decisão

•07/02/2024, 13:42

Decisão

•09/10/2023, 08:53

Decisão

•06/10/2023, 17:30

Decisão

•12/09/2023, 21:20

Decisão

•08/09/2023, 13:33

Petição

•31/07/2023, 13:16

Outros Documentos

•31/07/2023, 13:16

Sentença

•22/06/2023, 14:13

Sentença

•20/06/2023, 15:02

Decisão

•05/06/2023, 14:21

Decisão

•02/06/2023, 18:38

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 14:07

Decisão

•25/04/2023, 13:09

Todos os documentos(16)

Sentença

•04/04/2024, 18:33

Sentença

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•04/04/2024, 17:45

Decisão

•07/02/2024, 13:42

Decisão

•09/10/2023, 08:53

Decisão

•06/10/2023, 17:30

Decisão

•12/09/2023, 21:20

Decisão

•08/09/2023, 13:33

Petição

•31/07/2023, 13:16

Outros Documentos

•31/07/2023, 13:16

Sentença

•22/06/2023, 14:13

Sentença

•20/06/2023, 15:02

Decisão

•05/06/2023, 14:21

Decisão

•02/06/2023, 18:38

Documento de Comprovação

•16/05/2023, 14:07

Decisão

•25/04/2023, 13:09

Decisão

•24/04/2023, 10:26