Cumprimento de sentença 0715896-38.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715896-38.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715896-38.2021.8.07.0001. AUTOR: ELEUSA ANDRADE ALVIM REU: DISKMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - EPP, JOAO CAMILO GUIMARAES CAMARGO, MIQUEIAS DE ARAUJO DE MOURA, LUCIANA BATISTA DE SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento da sentença de ID 156745637, que condenou os réus “a pagarem à autora os aluguéis e valores devidos a título de fornecimento de energia elétrica, vencidos e vincendos, com correção monetária e juros a partir de cada vencimento e com incidência de multa no percentual previsto no contrato, tudo até a data da efetiva entrega do imóvel.” Falecido o réu Miquéias, foi determinado ao autor que qualificasse os herdeiros para sua inclusão no polo passivo, tendo em vista a ausência de inventário (ID 165607616). Após, a requerida Luciana impugnou o cumprimento de sentença afirmando que “a executada apenas figura no polo passivo da demanda em decorrência da participação contratual de seu falecido marido – MIQUÉIAS e que o devedor principal é a pessoa jurídica DISKMED que possui outros sócios com plena capacidade de pagamento.” Pugno por sua exclusão do polo passivo. O autor respondeu a impugnação aduzindo que a requerida Luciana era fiadora do contrato objeto da lide, e indicou os herdeiros do réu Miquéias para sua inclusão no polo passivo e citação. É o relatório. Decido. Busca a ré, por meio de sua impugnação, rediscutir o mérito, que já foi objeto de sentença transitada em julgado que a condenou ao pagamento dos “aluguéis e valores devidos a título de fornecimento de energia elétrica, vencidos e vincendos”. Assim, havendo título judicial transitado em julgado em seu desfavor, não há que se falar em exclusão da ré Luciana do polo passivo em razão do falecimento de Miquéias. No mais, substitua-se o falecido réu Miquéias pelos herdeiros indicados pelo autor (fl. 8 ID 169807170). Certifique-se. Citem-se os herdeiros no endereço indicado na petição acima mencionada. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ELEUSA ANDRADE ALVIM - CPF: 268.870.371-49 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIANA BATISTA DE SA ARAUJO DE MOURA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/02/2025.

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