Petição Cível 0718808-19.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718808-19.2023.8.07.0007. REQUERENTE: UELITOM FERREIRA DEMARTINI REQUERIDO: MINISTERIO DA EDUCACAO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, COLEGIO UNI ALPHA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de "ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência" ajuizada por UELITOM FERREIRA DEMARTINI em face de MINISTERIO DA EDUCACAO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL e COLEGIO UNI ALPHA LTDA O art. 109, I, da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Como na presente demanda o MINISTERIO DA EDUCACAO consta como réu, é evidente que a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Federal. Portanto, por se tratar de incompetência absoluta, passível de conhecimento de ofício, determino desde logo a remessa dos autos a uma das Varas Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e com as cautelas de praxe. Intime-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

14/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF 1 região

13/09/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:44

Juntada de certidão

13/09/2023, 14:42

Recebidos os autos

12/09/2023, 18:37

Declarada incompetência

12/09/2023, 18:37

Distribuído por sorteio

12/09/2023, 10:35

Documentos

Decisão

•13/09/2023, 14:43

Decisão

•12/09/2023, 18:37